Política

DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei prevê denúncias pela internet

Lei prevê denúncias pela internet

DA REDAÇÃO

27/10/2011 - 00h01
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A internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalização. A facilidade é prevista em projeto (PLS 450/11) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) ontem (26).

Pelo texto, que foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), os órgãos de defesa e fiscalização devem adotar canais de atendimento à distância e, nessa modalidade, a preferência tem de ser dada aos serviços pela internet.

As medidas são sugeridas por meio de modificações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei n° 8.078, de 1990. A matéria vai agora à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

Ao justificar o projeto, a senadora Lúcia Vânia destaca a crescente utilização da internet como meio de compra, inclusive no Brasil. Assim, conforme a autora, os casos de abuso e violação já deveriam contar com "atendimento facilitado, célere e tão moderno quanto os que se usam nas práticas de contratação à distância".

Walter Pinheiro destacou que o faturamento do comércio eletrônico brasileiro alcançou R$ 8,4 bilhões no primeiro semestre, com crescimento de 24% em relação ao mesmo período do ano passado.

O relator também citou dados do Comitê Gestor da Internet (CGI) para mostrar o crescimento do uso da internet no país, que já alcançam 41% da população. Nesse contexto, ele concluiu pela "pertinência" da utilização desse canal para facilitar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor.

Radiodifusão

A CCT aprovou ainda 20 projetos de decreto legislativo referentes a outorgas e renovações de serviços de radiodifusão (a maioria para rádios comunitárias) e uma concessão para canal de televisão em Camaquã (RS).

ex-deputada

Zambelli contrata novo advogado para contestar extradição e condenações no STF

Carla Zambelli está solta desde maio, após permanecer presa na Itália em meio ao processo de extradição para o Brasil

18/09/2026 21h00

Ex-deputada federal Carla Zambelli

Ex-deputada federal Carla Zambelli Fotos: Lula Marques/ Agência Brasil

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A ex-deputada federal Carla Zambelli contratou o advogado brasileiro Eduardo Maurício para reforçar sua defesa e contestar as condenações impostas a ela pela Justiça brasileira. O novo advogado passou a atuar no caso na quinta-feira, 17, e trabalhará em conjunto com o italiano Pieremilio Sammarco em medidas relacionadas aos processos e ao pedido de extradição de Zambelli.

Em nota, Maurício afirmou que pretende adotar medidas processuais para tentar anular as duas condenações. Segundo o advogado, as decisões seriam resultado de "perseguição política" e teriam sido tomadas em processos nos quais, na avaliação da defesa, não foram respeitados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a busca pela verdade dos fatos.

A defesa também pretende contestar o segundo pedido de extradição feito pelo Brasil à Itália. De acordo com Maurício, a estratégia inclui questionar a imparcialidade dos julgadores envolvidos nos processos, citando os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

"Estão sendo tomadas as medidas processuais para afastar a segunda extradição requerida pelo Brasil à Itália, justamente pelo fato dos julgadores serem os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, ambos envolvidos em polêmicas no STF ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro", afirmou o advogado em nota.

Maurício declarou ainda que, na avaliação da defesa, não haveria garantia de um julgamento justo e imparcial caso Zambelli seja entregue ao Brasil. O advogado afirmou que entregar Zambelli ao Brasil seria o mesmo que "condená-la à morte".

Em 2025, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela emissão de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes

A ex-deputada também recebeu pena de cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O caso ocorreu no segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu, com uma arma em punho, o jornalista Luan Araújo pelas ruas da região dos Jardins, em São Paulo.

A situação de Zambelli na Itália

Carla Zambelli está solta desde maio, após permanecer presa na Itália em meio ao processo de extradição para o Brasil. A Justiça italiana havia autorizado, em março deste ano, o envio da ex-deputada ao País para que ela respondesse às condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

O processo de extradição, porém, não foi concluído. A instância máxima do Judiciário italiano anulou, em duas ocasiões, as decisões que autorizavam a extradição, o que resultou na soltura de Zambelli. O Brasil voltou a pedir a extradição da ex-deputada, mantendo em aberto o processo para que ela seja enviada ao País e cumpra as penas determinadas pelo STF.

Eleições em MS

Herdeira do Itaú está entre as doadoras da campanha de Soraya Thronicke

Beatriz Bracher também doou recursos para a campanha de Marina Silva e Tábata Amaral

18/09/2026 18h09

Senadora Soraya Thronicke recebeu doação de Beatriz Bracher

Senadora Soraya Thronicke recebeu doação de Beatriz Bracher Divulgação

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A escritora e herdeira do Bnaco Itaú, Beatriz Sawaya Botelho Bracher, destinou R$ 65 mil para a campanha à reeleição da senadora Soraya Thronicke em Mato Grosso do Sul. 

Beatriz é filha de Fernão Bracher, fundador do banco BBA — instituição financeira que posteriormente foi vendida ao banco Itaú. Além de autora de livros premiados, a escritora tem forte ligação com causas culturais e atua como conselheira do Instituto Acaia, entidade sem fins lucrativos dedicada à educação. No pleito deste ano, a doadora passou a integrar o grupo dos maiores doadores das eleições, figurando entre os 20 principais nomes do país entre os dias 2 e 3 de setembro.

Apoio estratégico a candidaturas femininas

O repasse de R$ 65 mil a Soraya Thronicke faz parte de uma estratégia focada no financiamento de candidaturas femininas para os cargos de senadora e deputada federal. Ao todo, Beatriz direcionou R$ 905 mil exclusivamente para campanhas de mulheres, somando R$ 1 milhão em doações totais apuradas para a campanha deste ano.

A maior contribuição individual do ciclo foi concedida a Marina Silva (ex-ministra de Lula), que recebeu R$ 150 mil para sua candidatura ao Senado por São Paulo. 

Na sequência dos repasses para a mesma Casa Legislativa, figuram Áurea Carolina (MG), com R$ 140 mil, e Manuela D’Ávila (RS), contemplada com R$ 80 mil. 

Já para a Câmara dos Deputados, a escritora ajudou a financiar as candidaturas paulistas de Marina Helou e Tabata Amaral, repassando R$ 60 mil para cada uma.

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