O novo decreto sobre armas em preparação pelo governo Lula (PT) foi enviado formalmente ao Palácio do Planalto nesta semana e, com isso, entra na reta final de definições. O texto deve criar um programa de recompra para adquirir armas de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), restringir o uso de fuzis e estabelecer que clubes de tiro fiquem afastados de escolas.
O novo texto deve autorizar a arma de uso restrito somente para atiradores de nível 3, o mais alto, que deverá comprovar seis participações em competições, sendo duas de níveis nacionais ou internacionais. Além de 20 frequências em clubes de tiro em um período de 12 meses.
A quantidade de armas que o atirador vai poder adquirir dependerá de seu nível. Para o primeiro nível, serão 4 armas de uso permitido. Para o segundo, 8. Para o último nível, 16.
Durante o governo Bolsonaro, atiradores poderiam comprar até 60 armas, sendo 30 de uso restrito. Além de 180 mil munições ao ano.
Uma das mudanças mais significativas é mudança na fiscalização. A Polícia Federal passa a ser responsável pela concessão de registro e autorização para aquisição de armas de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), além da fiscalização de clubes de tiro e lojas de armas. Atualmente, esse papel cabe integralmente ao Exército.
Os clubes de tiro também não devem funcionar em qualquer lugar, sendo preciso ficar a um quilômetro de distância de escolas e abertos somente de 6h às 23h (não mais 24 horas).
VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Recompra de armas
Governo Bolsonaro: Não havia.
Governo Lula: O decreto prevê a recompra de armas, mas os detalhamentos ainda serão definidos.
Divisão em níveis de atiradores
Governo Bolsonaro: Atiradores deixaram de ser divididos em níveis.
Governo Lula: Voltam a ser divididos em três níveis. Eles terão que comprovar frequência em clubes de tiro e em competições. O atirador nível 3, por exemplo, deve comprovar frequência em seis competições, duas em níveis nacional ou internacional, e 20 em clube de tiro num período de 12 meses.
Porte de trânsito para CACs
Governo Bolsonaro: O Exército concedia autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. Uma arma de cano curto podia ser transportada municiada.
Governo Lula: A Polícia Federal concede autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. A arma deve ser transportada desmuniciada e por um trajeto preestabelecido.
Fiscalização
Governo Bolsonaro: O Exército era responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
Governo Lula: A Polícia Federal passa a ser responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
Convênio para fiscalização
Governo Bolsonaro: A fiscalização de CACs era de responsabilidade do Exército.
Governo Lula: A Polícia Federal poderá fazer convênio com o Exército e órgãos estaduais de segurança pública, como Polícia Civil, para ajudar na fiscalização. Isso inclui a fiscalização de CACs.
Armas de uso restrito para CACs
Governo Bolsonaro: Qualquer atirador poderia ter armas de uso restrito, como fuzil.
Governo Lula: A Polícia Federal poderá autorizar armas de fogos de uso restrito para atiradores de nível 3 para a prática do tiro esportivo.
Armas calibres 9mm e .40
Governo Bolsonaro: As armas passaram a ser de uso permitido e podiam ser liberadas para CACs e para defesa pessoal.
Governo Lula: As armas continuam de uso permitido.
Comprovação da efetiva necessidade
Governo Bolsonaro: O cidadão não precisava comprovar a efetiva necessidade para autorização de posse de arma na Polícia Federal --bastava uma declaração.
Governo Lula: O cidadão comum volta a ter necessidade de comprovar a efetiva necessidade para cada arma que quiser adquirir para defesa pessoal na PF.
Número de armas para defesa pessoal
Governo Bolsonaro: Eram permitidas a aquisição de quatro armas.
Governo Lula: São permitidas três armas.
Quantidade de armas que podem ser adquiridas por atiradores
Governo Bolsonaro: Atiradores podiam comprar até 60 armas, sendo 30 de uso restrito. Além de 180 mil munições ao ano.
Governo Lula: Quantidade de armas vai depender do nível do atirador. Para o primeiro nível serão 4 armas de uso permitido. Já para o segundo nível, 8. Para o último nível, 16.
Funcionamento de clubes de tiro
Governo Bolsonaro: Clubes de tiro podiam funcionar em qualquer lugar e por 24 horas.
Governo Lula: Clubes de tiro poderão funcionar de 6h às 23h. Eles devem permanecer numa distância de 1 km de escolas.
Caça para controle de javali
Governo Bolsonaro: A caça com arma de fogo era permitida para qualquer caçador com registro no Exército e com autorização no Ibama.
Governo Lula: A caça passa a ser excepcional e só poderá ocorrer quando outras formas menos cruéis, como armadilha, não forem eficazes. Para isso será preciso apresentar uma comprovação.
Porte de arma para defesa pessoal
Governo Bolsonaro: A pessoa que tem o porte de arma podia circular em qualquer lugar com ela no perímetro autorizado.
Governo Lula: A pessoa não poderá entrar com a arma em locais públicos com aglomeração de pessoas, como igrejas, estádios, clubes, agências bancárias.
Armas de fogo apreendidas
Governo Bolsonaro: As armas apreendidas, quando não servirem mais para o processo no Judiciário, poderiam ficar com as forças de Segurança e Forças Armadas. A prioridade é para quem faz a apreensão.
Governo Lula: As armas apreendidas, quando não servirem mais para o processo no judiciário, serão encaminhadas ao Exército. Ele ficará responsável pela doação para órgãos de segurança pública ou para as Forças Armadas. A novidade é que essa doação terá prazo para ocorrer.
Novo documento
Governo Bolsonaro: Documentos como o CR (certificado de registro), que atesta que a pessoa está apta a manusear a arma, e o CRAF (certificado de registro de arma de fogo), documento para obter uma arma, não possuem dados biométricos.
Governo Lula: Substituição do CR e o CRAF por documentos que incluam dados biométricos.
