O projeto de lei que flexibiliza as regras ambientais vai receber apoio de três deputados federais sul-mato-grossenses e dois votos contrários. O PL 2159/21, que recebeu 32 emendas durante votação no Senado Federal em maio deste ano, deve ser votado ainda hoje (16/07) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto é apoiado pela oposição ao Governo federal, mas recebe críticas de entidades ambientalistas.
O projeto tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. Naquele ano foi encaminhado ao Senado e somente aprovado depois de quatro anos, depois de muitas negociações. A senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP-MS) relatou o projeto em plenário e alegou que o texto deveria ser aprovado porque a legislação atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos.
Ela afirmou para a Agência Senado que “o Brasil vai ganhar muito com ele, destravando muitas obras paradas e simplificando sem fragilizar os processos de licenciamento ambiental. Não tem nada a ver com desmatamento, o que nós vamos fazer são os processos, já está tudo na lei complementar. A gente vai só dizer: Como vão ser os processos de licenciamento de tais e tais atividades. 89 setores produtivos do Brasil, de energia elétrica a agricultura, assinaram a favor deste projeto de lei."
Agora, as 32 emendas incorporadas pelo Senado ao PL 2159/21, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), vão ser apreciadas na Câmara.
Uma das emendas cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. O procedimento, baseado em uma única licença, terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise.
Esse tipo de licença será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. O prazo máximo de análise para a emissão da licença será de um ano.
A criação dessa licença especial pode possibilitar o avanço da autorização para a exploração de petróleo na Amazônia, como no caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas.
Na votação prevista para hoje os parlamentares Geraldo Resende (PSDB), Beto Pereira (PSDB) e Dr. Luiz Ovando (PP) disseram que são a favor do texto e suas emendas com argumentos de que as mudanças vão garantir agilidade na emissão das licenças ambientais, que hoje chegam a demorar vários anos.
Beto Pereira enfatizou que o texto “moderniza o licenciamento ambiental no Brasil”, sendo que “o regramento por adesão (previsto no texto) é compromisso que garante agilidade paras as atividades de baixo impacto. Ele também destacou que existir um prazo para as licenças (ambientais) também é uma ferramenta importante”.
O Dr. Luiz Ovando destacou que vai votar a favor porque “é preciso sair das amarras da ideologia ambientalista de esquerda que tudo atravanca e impõe a presença opressora do estado tirando agilidade nas decisões e perspectiva de progresso”.
O colega de legenda de Beto Pereira, o deputado Geraldo Resende, vai votar a favor do projeto de lei porque “essa proposta traz segurança jurídica ao setor produtivo, sem abrir mão de proteger o meio ambiente” destacando que “é um avanço importante para destravar investimentos, gerar emprego e renda, especialmente em estados como o Mato Grosso do Sul, que têm na agropecuária, na indústria e na infraestrutura pilares essenciais de sua economia.”
Porém enfatizou que “igualmente, reconheço a importância de mantermos diálogo com aqueles que defendem teses ambientalistas. É necessária uma legislação equilibrada que concilie a preservação ambiental com o progresso social e econômico, sempre com equilíbrio, responsabilidade e bom senso. Reitero meu compromisso com políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente e melhorando a vida de toda a nossa população.”
Contrários ao PL
Os deputados federais petistas Vander Loubet e Camila Jara se manifestaram contrários ao texto e às emendas, com Loubet intitulando-o como "PL do Devastação". Ele explicou que “não é à toa, pois afrouxa muito as regras para licenciamento ambiental. Não acredito ser possível compactuar com isso, ainda mais nós aqui do Mato Grosso do Sul, que tanto temos lutado para preservar o Pantanal e a região da Serra da Bodoquena, onde fica Bonito”.
Loubet ressaltou que “os defensores desse projeto falam que ele vai aumentar a segurança jurídica, mas o que os especialistas na área apontam é que pode ter um efeito contrário, por causa de dispositivos inconstitucionais que vão acabar gerando a judicialização dos processos de licenciamento”, citando que haverá enfraquecimento dos órgãos federais de defesa do meio ambiente, sendo que para ele “não haveria problema em os órgãos estaduais ganharem relevância, desde que o Ibama não fosse preterido no processo de licenciamento ambiental.” Essa preocupação existe porque o PL permite que as licenças ambientais sejam concedidos por governos estaduais.
Loubet reconhece que o rito atual de licenciamento ambiental tem problemas, apontando que “o maior deles talvez seja a de recursos humanos nos órgãos ambientais. Então, não adianta determinar prazos se esses órgãos estiverem com déficit de pessoal, de servidores.”.
A deputada Camila Jara ressaltou que o texto vai causar “o desmonte de um dos principais instrumentos de proteção ambiental do país num momento em que o mundo inteiro exige responsabilidade ambiental”, criticando o autolicenciamento, que “entrega biomas inteiros nas mãos das empresas, marca o perigo dessa proposta. Pautar esse projeto agora, às pressas, é permitir que passem um dos maiores retrocessos na história do Brasil.”
Ela destacou que “o interesse econômico não pode falar mais alto do que o direito coletivo à natureza e à vida. Dar autonomia para a concessão do licenciamento ambiental, sem critérios nacionais claros, abre margem para flexibilizações perigosas. É um projeto que não só acelera processos, mas também eleva o risco de vivermos tragédias como Mariana e Brumadinho novamente. Sem análise técnica adequada, qualquer empreendimento pode ser considerado de baixo risco.
Jara cita como exemplo o Pantanal, “onde o ciclo das águas é único, o impacto pode ser irreversível. Não podemos permitir que a pressa e o lobby das grandes empresas passem por cima da responsabilidade ambiental.Nossa luta é por desenvolvimento sustentável, e não por crescimento a qualquer custo.”
