A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) que cria um cadastro de condenados por violência contra a mulher e estabelece a identificação com foto do agressor.

“Parágrafo único. A foto de que trata o inciso I deste artigo deverá ser de frente, para que possa ocorrer a melhor identificação das pessoas constantes neste cadastro”, consta no texto do PL.

O Projeto de Lei 83/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), tomou como base a média de 60 boletins de ocorrência diários por violência contra a mulher, o que ultrapassa a marca de 22 mil casos por ano.

Em Campo Grande, conforme dados levantados pelo parlamentar, o Judiciário expede cerca de 5 mil medidas protetivas por ano.

“Na última década, foram 200 mil boletins em um Estado que tem 1,5 milhão de mulheres. Quase 15% foram vítimas e tiveram coragem de denunciar, mas devem existir muito mais mulheres vítimas de violência. Todas as mulheres têm direito de saber com quem estão se relacionando. É sobre isso que estamos falando. É um Mato Grosso do Sul que não se cala diante do feminicídio”, pontuou o autor da matéria.

A proposta foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção do Governo do Estado.

Cadastro

Caso o projeto seja sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PP), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ficará responsável pela criação de um portal que reunirá os dados de condenados por violência doméstica.

A proposta pretende garantir maior transparência e agilidade aos órgãos de segurança e à sociedade civil na identificação de indivíduos com histórico de agressões contra mulheres.

Quem pode acessar?

O acesso, segundo o artigo 4º do projeto de lei, poderá ser feito por todos os cidadãos, respeitado o sigilo das investigações policiais e dos processos judiciais em andamento.

Também terão acesso integrantes das Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Informações que constarão no cadastro

• Constarão no sistema as seguintes informações do condenado por crimes de violência contra a mulher:
• dados pessoais completos, foto e características físicas;
• grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima;
• idade do cadastrado e da vítima;
• circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
• endereço atualizado do cadastrado;
• histórico de crimes.

Cargos públicos

A lei estabelece que a pessoa que tiver o nome incluído no cadastro não poderá assumir cargo público em Mato Grosso do Sul.

“Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADI 6620, declarou constitucional lei do Estado de Mato Grosso que cria o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, elementos que contribuem para a aprovação de legislação análoga também no Estado de Mato Grosso do Sul”.

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De 7 de março a 5 de abril deste ano, teremos a janela partidária, período em que os deputados estaduais poderão trocar de partido sem prejuízo do mandato para que possam concorrer às eleições do dia 4 de outubro, e o Correio do Estado apurou que o PL, presidido pelo ex-governador Reinaldo Azambuja, deve ganhar seis novos parlamentares, tornando-se a legenda com a maior bancada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).

Atualmente, a maior bancada da Casa de Leis pertence ao PSDB, com seis deputados estaduais, porém, com a migração dos parlamentares tucanos Jamilson Name, Mara Caseiro, Paulo Corrêa e Zé Teixeira para o PL, bem como de Marcio Fernandes (MDB), e Lucas de Lima, sem partido, a legenda de Azambuja assumirá esse posto.

Ao todo, serão nove deputados estaduais, já contando os três que fazem parte do PL – Coronel David, Neno Razuk e João Henrique Catan –, porém, é dada como certa a saída de Catan do partido para uma nova legenda, pois ele pretende disputar a eleição para governador e a sigla assumiu o compromisso de apoiar a reeleição do governador Eduardo Riedel (PP).

Mesmo se confirmando a saída desse parlamentar, o PL ainda terá a maior bancada, com oito parlamentares, superando as demais legendas, que terão, a princípio, as seguintes composições: PSDB – dois parlamentares; MDB – dois; PT – três; PP – dois; sem partido – um; PSD – um; PSB – um; Republicanos – um; Podemos – um; e União Brasil – um parlamentar.

Entretanto, ainda há articulações para que o deputado estadual Paulo Duarte troque o PSB pelo PSDB, que João Henrique Catan troque o PL pelo Novo e que o Professor Rinaldo troque o Podemos pelo União Brasil, enquanto o deputado estadual Lidio Lopes (sem partido) ainda não definiu por qual legenda disputará as eleições deste ano.

Na prática, o fortalecimento do PL é fruto do trabalho político do Azambuja, que é pré-candidato a senador no pleito deste ano, sendo que a força do PSDB também era graças às articulações políticas do ex-governador e, com a saída dele do ninho tucano, o partido deve diminuir exponencialmente de tamanho após a janela partidária.

Questionado pelo Correio do Estado sobre o crescimento do PL dentro da Assembleia Legislativa, Azambuja não confirmou se a legenda vai mesmo ganhar o reforço de seis novos deputados estaduais.

“Eles [os deputados estaduais] ainda estão decidindo se virão todos para o PL mesmo”, informou.

PARLAMENTARES

A reportagem procurou os seis deputados estaduais cotados para trocarem de partido para ingressar no PL e Paulo Corrêa preferiu não comentar essa questão antes da abertura da janela partidária, enquanto Mara Caseiro e Jamilson Name confirmaram a saída do PSDB e migração para o partido do ex-governador Reinaldo Azambuja.

O deputado estadual Zé Teixeira também não quis confirmar se vai trocar de legenda. “Ainda não tenho uma decisão a respeito e continuo avaliando as possibilidades. Estamos em fevereiro e a janela só fecha no dia 5 de abril”, avisou.

Ele completou que está conversando com Reinaldo Azambuja para definir o caminho. “Não há nada que me impeça de permanecer no PSDB. Estou trabalhando muito neste mandato e tenho um bom número de lideranças apoiando a minha reeleição”, afirmou.

Outro que disse ao Correio do Estado que está conversando com o ex-governador é o deputado estadual Lucas de Lima.

Há um convite do ex-governador Reinaldo Azambuja para eu ir para o PL. Estou estudando, vou falar com o governador Eduardo Riedel e, como sou base da atual administração estadual, estarei em um desses partidos”, disse, referindo-se ao PL e ao PP.

Já o deputado estadual Marcio Monteiro informou à reportagem que está analisando.

“Ainda não sei realmente. Estou conversando com o governador Riedel e com o ex-governador Azambuja. No entanto, acredito que após o carnaval eu já tenha uma definição”, avisou.

ENTENDA

A janela partidária permite que os políticos que ocupam cargos eletivos nas assembleias legislativas, nas câmaras municipais e na Câmara dos Deputados tenham 30 dias para se desfiliar da atual legenda para se filiar a outras siglas no ano em que podem tentar a reeleição aos respectivos cargos.

Esse é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição como vereadores, deputados estaduais e deputados federais no pleito de outubro deste ano. A regra também se aplica a deputados distritais, lembrando que a janela abre para vereadores nos anos de eleições municipais e para deputados nas eleições gerais. 

A janela partidária se consolidou como saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais.

A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, não à candidatura eleita.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente

Ou seja, vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais apenas na janela que ocorre antes das eleições gerais.

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