O juiz Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, revogou o monitoramento por tornozeleira eletrônica do ex-vereador Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, o "Claudinho Serra” (PSDB) e de Cleiton Nonato Correia, proprietária da GC Obras, e Carmo Name Júnior, todos investigados no âmbito da Operação Tromper por crimes de fraude em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro.

Apesar da retirada do equipamento, o magistrado manteve uma série de outras medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de frequentar bares, e negou pedidos mais amplos de flexibilização, citando a gravidade das acusações e o risco à ordem pública. A decisão também revelou que a Fazenda Divisa, de propriedade de Serra, foi identificada nas investigações como um "possível local de ocultação de valores ilícitos".

A decisão analisou pedidos individuais de Cláudinho e Cleiton Correia, que buscavam adequar as medidas cautelares às suas rotinas profissionais e pessoais.

O ex-vereador e ex-secretário de finanças de Sidrolândia solicitou autorização para pernoitar por até oito dias em sua Fazenda Divisa, em Anastácio, alegando que o deslocamento diário de mais de cinco horas a partir de sua residência em Campo Grande seria inviável. Ele argumentou que a medida era apenas uma adequação à sua atividade laboral.

Já Cleiton Correa fez dois pedidos: a extensão do horário de recolhimento noturno até as 22h30 para participar de cultos religiosos e a autorização para viajar e pernoitar em São Gabriel do Oeste, onde sua empresa, a GC Obras de Pavimentação Asfáltica, possui contratos ativos.

O Ministério Público Estadual se manifestou contra todos os pedidos, argumentando que as flexibilizações comprometeriam o controle judicial e que a fazenda de Serra era um local suspeito na investigação.

O juiz indeferiu o pedido de pernoite, concordando com o MPMS de que a fazenda é um ponto sensível da investigação. Ele destacou que a administração de um empreendimento agropecuário pode ser “feita por prepostos” e que a conveniência pessoal do réu não pode se sobrepor à necessidade de vigilância rigorosa em um caso de "elevada gravidade e repercussão".

No entanto, o juiz autorizou Serra a se deslocar diariamente para a fazenda, desde que retorne à sua residência em Campo Grande até as 22h30 para cumprir o recolhimento noturno.
Para Cleiton Correia, o pedido foi acolhido parcialmente. O juiz estendeu o horário de recolhimento para as 22h30, reconhecendo o direito fundamental à liberdade religiosa e considerando que a ampliação de 30 minutos era "mínima" e não comprometeria a fiscalização.

O deslocamento para São Gabriel do Oeste foi autorizado apenas durante o dia, sendo vedado o pernoite fora da comarca. O juiz ponderou o direito ao trabalho com o risco de fuga, dada a proximidade de MS com fronteiras internacionais.

A surpresa da decisão foi a revogação, de ofício, do monitoramento eletrônico para Serra, Correia e Carmo Name Júnior, assessor de Claudinho. O juiz argumentou que, com as flexibilizações de deslocamento entre municípios, a fiscalização via tornozeleira se torna "de execução operacional complexa", especialmente em áreas rurais.

"A imposição da monitoração em tais moldes, longe de assegurar o fim cautelar pretendido, pode gerar tumulto processual, mediante instauração de incidentes indevidos por alegado ou suposto descumprimento", afirmou o magistrado.

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Após o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avisar ontem que vai vetar o projeto que reduz as penas do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas – o chamado PL da Dosimetria, aprovado na noite de quarta-feira pelo Senado – o senador sul-mato-grossense Nelsinho Trad (PSD) pediu que o chefe do Executivo nacional tenha desprendimento para não se opor à decisão parlamentar.

“Com todo o respeito ao Poder Executivo, o Poder Legislativo deu a sua sentença ao aprovar o PL da Dosimetria e isso tem que ser respeitado. Cada um tem uma cabeça, tem uma ideia formada e isso veio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A questão da dosimetria, que muitas das vezes se confunde com a anistia, tem uma palavra que resume exatamente esse conjunto, que é a questão do perdão”, declarou o parlamentar ao Correio do Estado.

Ele completou que o “perdão” está no DNA da história do Brasil. “Se você fizer um retrospecto, de todas as situações em que isso aconteceu, antes da Proclamação da República, na Guerra dos Farrapos, em que o troféu para você abater a Guarda Imperial ou os voluntários esfarrapados, era a cabeça daquele que foi abatido. Então, você degolava e levava a cabeça como troféu. Isso durou 10 anos. Aí o que aconteceu? O Brasil precisava avançar e o imperador Dom Pedro II fez o entendimento de que precisava implementar uma anistia de toda essa história e assim o fez”, recordou.

Nelsinho ainda citou como exemplo que, na Era Vargas, entre 1935 e 1937, Getúlio também concedeu anistia aos comunistas e aos integralistas.

“Você pode dizer que a Era Vargas está muito longe, então, cito JK, que também perdoou os envolvidos na conspiração de Aragarças. Fato repetido pelo presidente militar Emílio Garrastazu Médici, que concedeu anistia, não só para os condenados politicamente, como para os crimes correlatos”, recordou.

O senador ressaltou que a anistia tem uma palavra que precisa ser incorporada por quem lidera uma nação, que é o desprendimento.

“E quem liderou isso no tempo mais recente foi o senador menestrel das Alagoas, Teotônio Vilela, que saiu pelo Brasil afora pregando exatamente essa questão. Anistia não é justiçamento, anistia é pacificação. Para quê? Para você poder virar essa página e avançar em temas importantes para o Brasil”, argumentou.

Ele aconselhou que o presidente Lula precisa virar essa página da polarização e fazer com que o Brasil possa ter essa questão passada a limpo.

“Não vejo a hora disso acontecer, pois, estou vendo o meu mandato terminar e muitas coisas que eu gostaria que fossem discutidas, pautas interessantes, estão ficando para trás em função dessa polarização que, na minha avaliação, já está tóxica para o Brasil, beneficiando apenas os dois extremos que se retroalimentam”, assegurou.

Sobre a aprovação do PL da Dosimetria, Nelsinho disse entender que a maioria dos senadores, incluindo ele, fez a parte que cabia à Casa de Leis.

“Eu não ia ficar tentando convencer os meus colegas com esse abacaxi na mão, sem ter nenhuma opinião formada, sem ter essa pauta andando para a frente. Tanto é que assim que a matéria chegou ao Senado e o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) marcou a reunião para o dia seguinte”, ressaltou.

O senador explicou que, como se trata de um projeto de lei que não foi modificado pela Casa, não precisará voltar para a Câmara dos Deputados, seguindo direto para a Presidência da República, que já avisou que vai vetar.

“Como manda a Constituição Federal, o PL da Dosimetria retornará ao Congresso Nacional e, aí, como cada cabeça de parlamentar é uma cabeça diferente, o veto do Lula será derrubado, virando lei”, detalhou.

No entanto, conforme o parlamentar, se alguém questionar alguma coisa de algum artigo, esse questionamento vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e, daí, já se sabe mais ou menos o que pode acontecer.

“Porque não foi dessa vez, assim como teve outras, em que o Supremo [Tribunal Federal] atravessou o quadrado que lhe é pertinente e entrou em áreas de ação do Congresso Nacional”, reclamou.

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