Política

Tráfico de drogas

MPMS recomenda que Câmara Municipal suspenda nomeação de assessor condenado por tráfico em Corumbá

Além da determinação, órgão determinou que legislativo municipal revise as condições legais de todos os cargos já ocupados na casa de leis

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, (MPMS) por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá, município distante 430 km de Campo Grande  emitiu uma recomendação administrativa ao Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Ubiratan Canhete de Campos Filho para que o legislativo municipal não firme a indicação de César Rodrigues dos Santos Varanis, como assessor parlamentar do município. 

A indicação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (8).

A recomendação é justificada pelo fato de que Varanis foi condenado por tráfico de drogas, ação que ocorreu em abril de 2021 e julgada em junho do último ano.

Em princípio o postulante a assessor foi condenado inicialmente à pena de 1 ano e oito meses de reclusão em regime aberto, condenação posteriormente substituída por duas penas restritivas, o que o impede de assumir o cargo.

A nomeação do corumbaense ao cargo fez com que o MPMS determina-se que a Câmara Municipal de Corumbá, realizasse a revisão de todas nomeações de servidores públicos que ocupam  atualmente cargo de provimento em comissão, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Lei Complementar nº 42/2000.

As indicações determinam que o legislativo revise os direitos políticos, quitação militar, direitos políticos, níveis escolares exigidos para cada cargo, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, aptidão física e mental, além de a idade mínima de 18 anos para os cargos indicados.

Diante dos fatos, o presidente da Câmara local, Ubiratan Canhete de Campos Filho tem o prazo de 10 dias para a anular a nomeação do indicado e outros 30 dias para revisar todas as condicionantes dos demais trabalhadores do legislativo corumbaense.

Após o encerramento do prazo, o vereador deverá comunicar as medidas ao MPMS mediante a documentos comprobatórios, sob pena de medidas judiciais cabíveis “para correção da irregularidade e responsabilização dos agentes públicos”, destacou o MPMS. 

O fato 

Nomeado ao cargo no dia 16 de janeiro deste ano, César Rodrigues dos Santos Varanis foi detido em flagrante em abril de 2021, por tráfico de três kg de maconha, sendo conduzido, na ocasião, à 1ª Delegacia de Polícia de Corumbá.

A prisão em flagrante foi confirmada após ele empreender fuga contra os  policiais em um Onix preto, após recusar-se a parar o veículo e lançar a droga pela janela do carro. De acordo com o auto de prisão assinado pelo delegado Nicson Galisa, Varanis estaria levando a droga a um segundo indivíduo, responsável por encaminhar a quantidade apreendida a uma terceira pessoa envolvida.

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stf

Fachin suspende decisões de Mendonça e Dino sobre comando da Polícia Federal

Presidente do STF considerou que decisões conflitantes de dois ministros da Corte obrigavam uma correção imediata

09/09/2026 16h18

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF Foto: Gerson Oliveira

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu as decisões mais recentes dos ministros André Mendonça e Flávio Dino. O primeiro havia determinado o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O segundo, restituído o delegado ao posto. Com a nova decisão de Fachin, Rodrigues é mantido no comando da PF até que a decisão final sobre o caso seja tomada pelo presidente do Supremo.

Na decisão, repreende publicamente Mendonça e Dino pela guerra de liminares. "É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência."

Também diz que decisões monocráticas em sentidos opostos, comprometem a integridade do tribunal e a ordem pública.

"Delineia-se, assim, quadro de conflitos e sobreposições processuais que configuram grave lesão à ordem pública e à integridade deste Tribunal: decisões monocráticas sucessivas, proferidas por integrantes desta Corte em incidentes distintos, mas entrelaçados pelos mesmos fatos e autoridades", diz a decisão.

Fachin ressalta que havia avocado para si os processos que envolviam decisões de Mendonça e de Alexandre de Moraes sobre desdobramentos do caso Master. Mendonça tornou público relatório de 218 páginas com várias citações a Moraes e conversas que o magistrado manteve com Daniel Vorcaro. Em reação, Moraes usou relatórios de inteligência da PF apócrifos para pedir investigação de Mendonça.

Na sequência, Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da PF, o que provocou reação de Dino determinando a restrituição do delegado ao cargo na manhã desta quarta-feira.

Crise

Edson Fachin cancela sessão do STF em meio à crise entre Moraes e Mendonça

Nos bastidores da Corte, há expectativa que Fachin convoque reunião entre ministros

09/09/2026 13h15

Presidente do STF, Edson Fachin

Presidente do STF, Edson Fachin Foto: Paulo Ribas

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cancelou a sessão plenária que estava prevista para esta quarta-feira, 9. Não houve justificativa para a atitude. A decisão foi tomada logo depois que o ministro Flávio Dino revogou a decisão do colega André Mendonça de afastar Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal.

Nos bastidores da Corte, há expectativa que Fachin convoque reunião entre ministros, ou que tome alguma decisão relativa à guerra instalada no tribunal nos últimos dias.

A crise começou quando Mendonça divulgou um relatório da Polícia Federal (PF) com trocas de mensagens entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. Na sequência, Moraes pediu a inclusão de Mendonça no inquérito das fake news como investigado.

Fachin, por sua vez, abriu prazo para todos os envolvidos se manifestarem. Enquanto os prazos corriam, Mendonça determinou na terça (8) a retirada de Rodrigues do cargo e, nesta quarta, Dino revogou a medida.

Havia expectativa que a sessão desta quarta fosse palco para a manifestação de ministros sobre a crise. Na terça, na Segunda Turma, que Mendonça integra, havia o mesmo risco. A sessão no colegiado também foi cancelada.

Entre os processos pautados para julgamento no plenário nesta quarta estava um que discute os poderes investigativos da Polícia Federal. Seria analisada a condução de investigações criminais por delegados de polícia, incluindo a possibilidade de requisição direta de perícias, informações, documentos e dados para a instrução de inquéritos.

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