Os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos) votaram a favor, na noite de ontem (13), do texto-base do projeto de lei que regulamenta as novas regras para as emendas pix (que tem pouca transparência em sua execução) ao Orçamento da União. Esta emendas envolvem repasses de R$ 8 bilhões este ano. Foram 46 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. A senadora Tereza Cristina (Progressistas) não votou por estar viajando, em missão oficial.
O texto foi apreciado uma semana após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, quando foi aprovado em regime de urgência em virtude dos repasses estarem bloqueados desde agosto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele mês, o ministro Flávio Dino afirmou que as emendas impositivas não atendem os critérios de controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
Após a votação do texto-base, os senadores decidiram, por acordo, adiar a votação dos destaques [pedidos de mudança] apresentados à proposta do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA), que é um substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 175/2024). A nova data para concluir a votação será decidida em reunião de líderes agendada para hoje.
Durante a sessão plenária, o relator leu o seu parecer que retoma a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas, causando embates entre os parlamentares a favor e contra esta possibilidade. Mas um destaque sobre a retirada dessa possibilidade ainda pode ser
Este procedimento estava previsto no projeto original. Na Câmara, ele foi trocado por contingenciamento, permitindo o corte nas verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas, mas não diante da elevação de despesas. A nova redação dada por Coronel autoriza tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas. “O governo terá a opção de bloquear as emendas impositivas se a receita cair e não tiver recurso para despesas obrigatórias”, defendeu o Coronel.
Mas, a preocupação é que o bloqueio leve ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. Líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) destacou que, embora o contingenciamento de recursos seja constitucional e legítimo, a proposta atual vai além, permitindo o bloqueio de recursos sem qualquer tipo de controle. “Estamos colocando em risco a independência do Parlamento”, alertou Marinho. “O contingenciamento é constitucional, lícito e justo.
Porém, a proposta é de permitir não o contingenciamento, mas o bloqueio dos recursos parlamentares, aliás, sem nenhum sarrafo. Fui informado da possibilidade de que esse sarrafo seja estabelecido em até 15%. São recursos discricionários, impositivos e constitucionais, que impedem que haja uma relação promíscua entre o governo e o Parlamento”, criticou Marinho.
Em busca de consenso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sugeriu retirar o termo bloqueio do texto. No lugar, ele sugeriu emenda para adequar as emendas parlamentares a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a limitação de empenho em caso de arrecadação insuficiente.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que o adiamento será importante para que se chegue a um acordo em relação aos destaques. A preocupação do presidente do Senado é que as mudanças não impactem o texto acordado entre Senado, Câmara, Executivo federal e Supremo Tribunal Federal (STF), de acodo com a Agência Senado. “Esse tempo [é importante] para o diálogo entre governo, oposição e líderes partidários para que possa manter higidez do projeto. Alguns destaques, na verdade, estabelecem premissas que são divergentes entre o que foi acordado”, avaliou Pacheco.
O texto, proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas "emendas Pix" ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024.
Pela regra em vigor, o dinheiro das "emendas Pix" chega à conta da prefeitura ou do estado sem formalização de convênio, porém o PLP 175/2024 aumenta este controle ao definir que o autor da emenda precisará informar a que se destina o recurso e o valor da transferência e se vai para estado, Distrito Federal ou município.
A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar. Também terão prioridade as transferências para entes federativos em situação de calamidade pública. Coronel destacou que a proposta é resultado de negociações entre os Poderes.
