O projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental, aprovado nessa quinta-feira (17) na Câmara dos Deputados, que segue agora para a sanção presidencial e que prevê a criação de novos tipos de licenças, diminui prazos de análises, além de simplificar adesões, colocou em lados opostos ambientalistas e produtores rurais de Mato Grosso do Sul, que divergiram sobre o PL.
Ao todo, foram incorporadas 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2.159/21.
A medida não tem sido bem vista por órgãos voltados ao meio ambiente. A Organização Não-Governamental WWF Brasil afirmou que o PL viola princípios constitucionais e fragiliza os instrumentos que protegem o meio ambiente.
Um dos pontos de destaque do projeto é o autolicenciamento, que permite que os empreendedores, sem a análise técnica devida, atestem os impactos ambientais de suas atividades, e a criação da Licença Ambiental Especial.
“A proposta dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias, abrindo espaço para o desmatamento e a poluição, além de simbolizar uma ameaça direta à nossa segurança hídrica. Os instrumentos de gestão de uso dos recursos hídricos passam a ser desvinculados dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidores e degradadores. Isso coloca em risco a água que bebemos, que dá vida à biodiversidade e é essencial à produção agrícola nacional”, alegou a ONG em nota.
Uma das emendas aprovadas retira o poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividade ou empreendimentos que terão o direito de participar dos processos de licenciamento.
É o caso de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), que fiscaliza e se manifesta a respeito de impactos em terras indígenas; o Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no que diz respeito às unidades de conservação da natureza; entre outras
Quanto a isso, a ONG afirmou que a “PL da Devastação” abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes, “cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade” e que “representa um ataque frontal direto aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”.
A ONG Greenpeace também se pronunciou sobre a votação e classificou o resultado como "o maior retrocesso ambiental do Brasil nos últimas 40 anos".
“Esse resultado demonstra que nossos parlamentares estão mais preocupados em destruir do que aprimorar a legislação ambiental, esvaziando a capacidade do Estado de prevenir e mitigar os impactos de obras Brasil afora. Na prática, é como se tivessem autorizado um médico fazer uma grande cirurgia sem antes cursar a residência e sem antes consultar o paciente”, afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista de Políticas Públicas da organização.
No entanto...
Por outro lado, para o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, o projeto não enfraquece o licenciamento ambiental nem incentiva a devastação.
“Pelo contrário, reafirma o compromisso com o rigor técnico, exigindo estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras, além de prever penalidades mais severas para quem desrespeitar a legislação vigente. Crime ambiental continua sendo crime”, afirma
Bertoni afirma que o projeto proporciona clareza e previsibilidade, o que contribui para o cumprimento a rigor da lei e punições quando for detectado desrespeito ambiental.
“A aprovação do PL representa um avanço na redução da burocracia e uma conquista para todos os setores produtivos, especialmente os pequenos e médios produtores que agora contam com critérios objetivos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e continuam submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, explica.
Produtores rurais
A FAMASUL apontou que, além das 29 novas sanções, foi aprovado outro Projeto de Lei que trata da segurança aos produtores rurais que são afetados por eventos climáticos extremos. A PL 5.122/2023 estabelece medidas emergenciais para a renegociação, liquidação e anistia de dívidas de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com condições facilitadas e ampliação dos prazos.
O projeto reduz os juros, de 3,5% a 7,5% ao ano de acordo com o porte do produto, além da carência de até três anos, negociação em até 10 anos, podendo chegar a 15 anos em casos excepcionais. Além disso, o limite de crédito será de R$10 milhões por produtor e R$50 milhões por cooperativa.
