Política

LEI SALARIAL

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Para Carlão, proposta que pode ampliar gratificações aos comissionados 'nasceu morta'

Para presidente da Câmara dos Vereadores de Campo Grande, ideia que amplia salários dos comissionados da prefeitura precisa de 'amplo debate' e que se levado à votação com pressa será rejeitado

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Não há data definida para a votação da proposta da prefeitura de Campo Grande, a lei complementar que altera as gratificações a serem pagas aos servidores da prefeitura, aos funcionários que ocupam cargos de confiança ou efetivos, ideia que pode até dobrar seus salários e aumentar os custos com a folha de pagamento. A lei já foi enviada neste mês à Câmara Municipal.

“Essa proposta tem de ser discutida amplamente. Parece que tem uma audiência pública marcada para o dia 10 ou 15 deste mês [março]. É preciso conversar com o sindicato e com os servidores para, depois, votar. Do jeito que está [o projeto], não será aprovado. Se quiserem que vote logo, será rejeitado. Maioria absoluta [vereadores] é contra”, disse ao Correio do Estado, nesta tarde de quinta-feira (29), Carlos Augusto Borges, o Carlão, do PSB, presidente do legislativo municipal.

O propósito da prefeitura, que altera os valores das remunerações, é questionável desde a apresentação à Câmara dos Vereadores.

É que a lei foi preparada logo depois de a prefeitura e o TCE (Tribunal de Contas) de Mato Grosso do Sul, em dezembro passado, terem combinado por meio de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), a criação de metas para a redução de gastos com a folha.

Ano passado, a questão foi amplamente debatida e, no meio dela, surgiu, inclusive um termo que caiu mal à administração da prefeitura: a de que o município mantinha uma espécie de “folha secreta”.

Daí, a prefeitura e a corte fiscal se reuniram e ficou acertado a criação de uma lei para a reduzir gastos com as remunerações dos servidores, principalmente os pagos aos cargos comissionados e os de confiança.

Reportagem publicada pelo jornal Correio do Estado, edição desta quinta-feira (29), mostrou trecho da lei complementar que trata da questão:

O texto proposto aponta que a ‘gratificação de representação a ser paga pelo exercício de cargo de provimento em comissão e atribuída individualmente’ passará a ser de 200% do vencimento do servidor, enquanto no texto em vigor o porcentual atual é de 100%.

E o que isso significa? Que entre as alterações previstas foi incluída a “gratificação pelo exercício de função de confiança”, que sairá do valor DCA-6, que é de R$ 1.786,53, para DCA-3, que é de R$ 3.189,03”, ou seja, perto do dobro da remuneração em vigor agora. 

Outro dado da reportagem em questão diz que: outra modificação prevista no projeto da prefeitura é a alteração dos incisos I, XI e XIV do artigo 25 da Lei Complementar n° 199/2012, que trata das gratificações.

O texto proposto indica que a “gratificação de representação a ser paga pelo exercício de cargo de provimento em comissão e atribuída individualmente” passará a ser de 200% do vencimento do servidor, enquanto no texto em vigor o porcentual atual é de 100%. 

A respeito dos encargos especiais, que hoje são de 100% do salário para casos em que o servidor exerce uma função para a qual ele não foi atribuído em contrato, segundo o texto proposto pelo Executivo municipal, eles podem passar para 100% do símbolo DCA-1, que é de R$ 5.049,45, o mais alto valor previsto, para qualquer caso, incluindo tarefas que são inerentes ao cargo ou função do servidor, sem a necessidade de ser um trabalho especial. 

Para Alberto da Costa Neto, vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, o SINDGM e representante dos servidores concursados da prefeitura, esse projeto de lei complementar vai contra o que foi proposto pelo TCE-MS e assinado pela prefeitura no TAG. 

“Em vez de reduzir o pagamento de ‘penduricalhos’ a contratados e comissionados, que foi determinado pelo TCE-MS, vai dar tintas de legalidade a tal situação, permitindo que os gastos com pessoal continuem proibitivos para valorização dos servidores efetivos, que já vem desde o ano passado, sem reajuste sequer da reposição da inflação”, afirmou o sindicalista.

(Com Ketlen Gomes e Eduardo Miranda)

 

 

Política

Vereadores aprovam projeto que permite a entrada de água potável em shows e festivais

O projeto aprovado em sessão na Câmara Municipal, especifica que a água deverá estar acondicionada em embalagem plástica transparente e lacrada em eventos de Campo Grande.

23/04/2024 17h37

Divulgação/ Câmara Municipal de Campo Grande

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Na manhã de hoje, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande se reuniram para aprovar o projeto de lei 11.196/23, que autoriza a entrada de água potável para consumo pessoal em shows e festivais na capital.

Conforme o documento de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlão, o projeto dispõe sobre a permissão para a entrada de água potável para consumo pessoal em shows, festivais, exposições e eventos similares no âmbito do município de Campo Grande.

A proposta, apresentada pelo vereador Vitor Rocha (PSDB) em novembro do ano passado, será discutida. Naquele período, o país enfrentava altas temperaturas. Nesse mesmo período, a estudante sul-mato-grossense, Ana Clara Benevides Machado, morreu após passar mal durante um show da cantora norte-americana Taylor Swift, no Rio de Janeiro (RJ). 
 
A partir de hoje, em caso de não cumprimento da lei, o evento corre o risco de ser cancelado. 

 

Outras pautas aprovadas

Outra pauta debatida e aprovada em regime de urgência foi o projeto de lei 11.307/24, do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a realizar permuta de área de sua propriedade com área pertencente à JM Administradora de Bens LTDA, localizada no loteamento Nova Campo Grande.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 923/24, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar 476/23. Esta última concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. 

Durante a sessão, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao projeto de lei 11.040/24, que estabelece o Programa Municipal de Identificação de Lar Atípico para pessoas com hipersensibilidade auditiva residentes no município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelos vereadores Carlos Augusto Borges (Carlão) e Prof. André Luis.

Também foi debatido o veto total ao projeto de lei complementar 917/24, que propõe alterações no Artigo 2º da lei 2.786/90. A proposta é de autoria dos vereadores Claudinho Serra, Betinho, Professor André Luis, Dr. Victor Rocha, Ronilço Guerreiro, Clodoilson Pires e Edu Miranda."

Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.162/23, de autoria dos vereadores Papy e Carlos Augusto Borges (Carlão), que inclui a "Feira Científica" no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande.

Ainda durante a sessão, foi analisado o projeto de lei 11.199/23, de autoria do vereador Papy, que propõe a criação da carteira funcional digital e física dos conselheiros tutelares.

E, por fim, o projeto de lei 11.238/24, proposto pelo vereador Professor Juari, que trata da instituição da campanha permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor, nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do município de Campo Grande.

 

 

Política

Presidente Lula Descarta Crise na Petrobras e Destaca Crescimento

Em encontro com a imprensa, Lula afirma que a estatal enfrenta apenas "crises de crescimento" e minimiza desavenças internas

23/04/2024 14h00

Reprodução: Canal GOV

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Durante um encontro com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva refutou a existência de uma crise na Petrobras, descrevendo a situação da empresa como "tranquila" e destacando apenas desafios ligados ao seu desenvolvimento.

Desmentindo Crises na Petrobras:

Nesta terça-feira, o presidente Lula afirmou que a Petrobras não enfrenta uma crise, contrariando rumores sobre instabilidades internas. Segundo ele, a empresa segue operando normalmente, sem turbulências significativas que afetem sua estabilidade.

Normalidade de Desentendimentos:

Lula comentou sobre a naturalidade dos desentendimentos dentro de grandes corporações como a Petrobras. Ele mencionou que, frequentemente, mal-entendidos podem gerar especulações, mas isso não indica uma crise real na empresa.

Enaltecendo a Petrobras:

O presidente elogiou a Petrobras por seu papel crítico no desenvolvimento econômico e energético do Brasil. Ele descreveu as adversidades enfrentadas pela empresa como "crises de crescimento", necessárias para sua evolução em uma companhia de energia mais abrangente, que inclui o foco em renováveis como eólica e solar.

Distribuição de Dividendos Extraordinários:

Lula confirmou apoio à distribuição de 50% dos dividendos extraordinários da Petrobras, prevista para votação no dia 19 de abril. Essa decisão poderá adicionar R$ 6 bilhões aos cofres da União, representando um importante influxo financeiro.

Controvérsias Internas e Gestão de Conflitos:

Recentemente, desentendimentos entre o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e o Ministro da Energia, Alexandre Silveira, vieram à tona. Lula minimizou essas divergências, ressaltando que discordâncias são esperadas e gerenciáveis.

Futuro da Liderança na Petrobras:

Após uma fase de incertezas sobre a permanência de Prates na presidência da Petrobras, a situação parece estabilizada. Contudo, sua continuidade no cargo ainda depende de ajustes em sua conduta, conforme sinalizado por aliados do presidente.

Impacto da Participação de Fernando Haddad:

A entrada do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no debate sobre a gestão da Petrobras marcou uma virada importante, desafiando a oposição de outros ministros que questionavam a permanência de Prates.

Conclusão:

Em resumo, o presidente Lula defendeu a estabilidade e a trajetória de crescimento da Petrobras, apesar das especulações e desafios internos. O encontro com a imprensa reforçou o compromisso do governo com a transparência e a governança corporativa eficaz.

Participantes do Café com a Imprensa:

O evento contou com a presença de representantes de diversos veículos de comunicação, incluindo Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo, G1, e outros, demonstrando a importância do diálogo aberto com a mídia.

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