A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o arquivamento de inquérito criminal contra os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que participaram de campanha contra o Projeto de Lei das Fake News.
Esse inquérito foi aberto a partir de um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Os motivos eram um link disponibilizado pelo Google cujo título era "o PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil" e também uma mensagem disparada pelo Telegram que afirmava que seria aprovada uma lei que "irá acabar com a liberdade de expressão".
Eram investigadas suspeitas de condutas como tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada, além de abuso de poder econômico e contra as relações de consumo.
É comum que, após o pedido do Ministério Público, o magistrado determine o arquivamento de um inquérito criminal.
Segundo a PGR, após a conclusão do inquérito, o órgão não encontrou provas que justifiquem a instauração de um processo criminal.
"A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal", diz o pedido a Moraes, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.
"A propagação de posicionamento contrário à proposta legislativa, ainda que marcada por intenção de privilégio de interesse próprio, não demonstra o intuito de abolir o regime democrático ou tolher o exercício regular dos poderes constitucionais", diz a PGR ao afirmar não ver crime de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
O órgão também avaliou não haver ilícitos penais relacionados a relações de consumo.
"[Esses ilícitos pressupõem] o abuso e a enganosidade necessariamente relacionados a bens, produtos e serviços comercializados pelo anunciante", diz a PGR.
"Ainda que se considere a ciência dos investigados sobre o caráter enganoso das manifestações propagadas quanto às consequências da aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020, é inevitável reconhecer a ausência de falseamento das características de bens, produtos ou serviços por eles anunciados", acrescenta.
Na manifestação, o vice-PGR diz que, apesar de ter solicitado o arquivamento em relação ao inquérito criminal, os elementos de prova ainda podem ser aproveitados em ações civis ou administrativas.
O advogado do Google, Pierpaolo Bottini, afirma que o pedido de arquivamento "é resultado da constatação de que a empresa apenas manifestou sua opinião a respeito do projeto de lei, sem qualquer desrespeito ao Legislativo".
"Nunca houve intenção de obstar a discussão democracia, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate", diz. A reportagem não localizou a defesa do Telegram.
No ano passado, ao pedir a investigação, Lira argumentou à PGR que as plataformas fomentam "seus usuários a pressionarem os congressistas" e promovem "campanha de desinformação".
Isso levou, disse ele, a "uma sobrecarga considerável nos serviços de TI da Câmara dos Deputados, com a ocorrência de instabilidade no portal e nos principais sistemas de apoio aos trabalhos legislativos".
