O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, encerrou, nesta segunda-feira (7), visita de uma semana pelo Brasil. O enviado especial da ONU vai preparar um relatório sobre como o Estado brasileiro está lidando com os crimes cometidos durante a ditadura civil-militar de 1964 a 1985, que será apresentado em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da organização.

Em entrevista à imprensa, hoje no Rio de Janeiro, Duhaime destacou alguns pontos que geram preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79). O relator destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, de considerar que as violações de direitos humanos, cometidas por agentes de Estado, eram passíveis de anistia, “abriu as portas para a impunidade”.

“Há vários problemas em relação à compatibilidade da Lei de Anistia com a legislação internacional de direitos humanos. Então, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos”, afirmou.

Segundo ele, apesar de ser positiva, por exemplo, a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura, “a decisão de 2010, do Supremo Tribunal Federal, de incluir o perdão a violações de direitos humanos atribuídas a agentes do Estado” permitiu que eles não fossem punidos.

“A ausência de consequências legais para abusos passados reforçou uma cultura de impunidade e estabeleceu condições para repetição, ao permitir que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”, afirmou Duhaime.

Ele disse ainda que continuará acompanhando atentamente os desdobramentos relacionados ao julgamento de pessoas acusadas e processadas por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022 e no início de 2023.

Violações

O relator destacou a continuidade de práticas de violações de direitos humanos nos dias de hoje, mesmo 40 anos depois do fim da ditadura, como os abusos policiais e execuções extrajudiciais pela polícia.

“Durante a minha visita, ouvi testemunhos de variados setores sociais sobre a persistência da violência estatal, nas mãos da polícia e das Forças Armadas. Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias continuam a permear a sociedade brasileira em índices alarmantes, afetando particularmente povos indígenas, camponeses e pessoas de descendência africana. A responsabilização por tais crimes raramente é feita, o que encoraja e perpetua ainda mais essas práticas”.

Segundo ele, as violações cometidas por agentes do Estado contra pessoas não são prevenidas e nem levadas à Justiça.

“A reforma de instituições envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura é um princípio crucial da transição judicial, que visa a prevenir a recorrência da violência. No entanto, tais processos não foram o foco do processo de transição do Brasil”, disse o relator da ONU.

Duhaime se mostrou preocupado também com a falta de iniciativas de preservação da memória de alguns locais relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura, como os prédios do DOI-Codi, em São Paulo, do Dops, no Rio de Janeiro, e da Casa da Morte, em Petrópolis.

“Eu endosso totalmente as demandas da sociedade civil para que essas instalações sejam preservadas e estabelecidas como locais de memória, sob a jurisdição das autoridades civis”, afirmou o relator, completando que também geram preocupações “o ato de negacionismo de violações passadas e a glorificação da ditadura” por alguns setores da sociedade.

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Única política com mandato de Mato Grosso do Sul convidada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) para discursar na manifestação pela anistia dos presos do 8 de janeiro de 2023 realizada Avenida Paulista ontem (6), a vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira (PL-MS), disse que a democracia brasileira também virou ré do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ela se referiu à decisão da Corte de aceitar a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e mais sete aliado por tentativa de golpe de Estado em 2022. “O presidente Bolsonaro é tão perseguido porque ele teve a ousadia de dizer não à corrupção. O movimento aqui hoje é pela anistia, pela liberdade das pessoas de bem e é, por isso, que nós estamos aqui gritando por anistia”, declarou.

Gianni Nogueira lembrou da prisão de Débora Rodrigues, a manicure que foi condenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a 14 anos de prisão por ter pichado com batom vermelho a estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo com a frase “Perdeu, mané!”, dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, também do STF, quando Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Eu quero dizer para o Brasil que a democracia também virou ré, a liberdade também virou ré e o povo brasileiro também virou réu das injustiças. É por isso que nós estamos aqui, gritando por anistia humanitária para curar e pacificar a nossa nação”, discursou a vice-prefeita.

Para concluir, ela comparou Bolsonaro ao Profeta Daniel, que, pela Bíblica Sagrada, ficou preso em uma cova cheia de leões e não foi devorado. “E, para terminar, eu quero falar para o presidente Bolsonaro que o Profeta Daniel foi um homem que não se contaminou e, por não ter se contaminado, Deus fechou a boca dos leões”, falou.

Gianni Nogueira prosseguiu no seu discurso, dizendo que o ex-presidente Bolsonaro “é tão perseguido porque ele teve a ousadia de dizer não para a corrupção”. “Ele teve a ousadia de dizer não para a mentira. O nosso presidente Bolsonaro é o nosso Profeta Daniel dos dias de hoje. E eu creio e profetizo que as bocas dos leões serão fechadas e o Brasil viverá um tempo de grande livramento do grande Deus”, concluiu.

A vice-prefeita de Dourados, que também é presidente do PL Mulher de Dourados, foi indicada pelo próprio Bolsonaro como a pré-candidata dele ao Senado Federal pelo PL nas eleições gerais do próximo ano em Mato Grosso do Sul. 

O evento em favor da anistia dos presos do 8 de janeiro de 2023 foi realizado na Avenida Paulista, no centro empresarial de São Paulo (SP), na tarde de ontem, reunindo vários políticos de Mato Grosso do Sul e demais estados.

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