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Proposta reduz atribuições
do STF

Proposta reduz atribuições
do STF

Folhapress

18/01/2014 - 10h10
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A Câmara analisa a PEC da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência --o STF ficaria responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, composto por 11 ministros, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas informais.

Já em relação à competência, Erundina alega que a função principal atribuída ao STF ("guardar a Constituição") foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional. Para ela, a transformação do STF em uma "autêntica" Corte Constitucional, "corrigiria esses graves defeitos no funcionamento".

Composição
Segundo a proposta, a nova Corte será composta de 15 ministros (os atuais ministros permanecem no cargo), nomeados pelo presidente do Congresso, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado.

A seleção será feita a partir de listas tríplices de candidatos provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Elas seriam elaboradas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). 

Pela proposta, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é 35 anos; e a máxima, 65.

Erundina justifica que o novo sistema de nomeação dificultará pressões em favor de determinada candidatura; além de estabelecer, já de início, uma seleção de candidatos segundo um saber jurídico.

Competência
Segundo a PEC, a competência da nova Corte Constitucional ficaria limitada às causas que dizem respeito diretamente à interpretação e aplicação da Constituição Federal, transferindo-se todas as demais ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para a deputada, a medida será eficaz para corrigir uma grave deficiência na competência do STF: a finalidade maior do tribunal (a guarda da Constituição) é esquecida pelo acúmulo de atribuições para julgar processos de interesse individual ou de grupos privados, sem relevância constitucional.

"Atualmente, há mais de 68 mil processos em andamento no STF. Esse acúmulo de atribuições contribui para retardar o julgamento das demandas, sobrecarregando abusivamente o trabalho dos ministros", diz a parlamentar.

A proposta altera alguns processos das demandas de competência da nova Corte em relação aos atualmente em vigor. Nas ações de inconstitucionalidade solicitadas perante a Corte Constitucional, o advogado-geral da União deixará de ser ouvido obrigatoriamente, pois as questões examinadas nesse quesito não são, necessariamente, de interesse da União Federal. Por outro lado, o recurso extraordinário passará a ser admissível somente após decisão de tribunal superior.

A PEC também acaba com as súmulas vinculantes (atualmente previstas no artigo 103-A da Constituição).

Funções do STJ
As demais atribuições do STF passarão a ser de responsabilidade do STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso por infrações penais comuns.

O STJ passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, ao invés dos 33 estabelecidos pela Constituição (os atuais permanecem no cargo). A nomeação também será feita pelo presidente do Congresso, da mesma forma que a sugestão para os ministros da nova Corte Constitucional. 

A proposta também transfere do STJ para os tribunais de Justiça a competência do processo e julgamento de crimes comuns dos membros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo plenário. 

ENCONTRO

Republicanos articula estratégia em MS sob comando de Beto Pereira e projeta avanços para 2026

A reunião contou com a presença de lideranças políticas importantes, incluindo parlamentares estaduais, gestores municipais e o vice-governador Barbosinha

30/04/2026 16h21

O movimento indica que o Republicanos já começou a se organizar com foco estratégico nas eleições de 2026 em Mato Grosso do Sul

O movimento indica que o Republicanos já começou a se organizar com foco estratégico nas eleições de 2026 em Mato Grosso do Sul Divulgação

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Em seu primeiro compromisso à frente da presidência regional do Republicanos em Mato Grosso do Sul, o deputado federal Beto Pereira reuniu, nesta quinta-feira (30), em Campo Grande, lideranças de diversas regiões do estado. O encontro congregou vereadores, dirigentes municipais e parlamentares estaduais com o objetivo de traçar diretrizes e fortalecer o partido de olho nas eleições de 2026.

A reunião marcou o início de um novo ciclo para a legenda no estado, com metas ambiciosas: eleger entre três e quatro deputados estaduais, conquistar duas cadeiras na Câmara Federal e apoiar a continuidade do atual governo estadual, além de uma candidatura ao Senado.

Ao abrir o evento, Beto Pereira destacou a importância da organização partidária a partir das bases. Segundo ele, a estratégia envolve ampliar a presença do Republicanos em todas as regiões, com candidatos preparados para disputar vagas no Legislativo estadual e federal. O parlamentar também mencionou a ausência da vereadora Isa Marcondes, que se recupera de problemas de saúde.

O encontro contou com a participação de diversas lideranças políticas, entre elas o vice-governador Barbosinha, deputados estaduais e representantes municipais, além de nomes recém-integrados à sigla.

Durante as falas, lideranças ressaltaram o crescimento do Republicanos tanto em nível nacional quanto estadual. Houve destaque para o aumento da representatividade no legislativo municipal sul-mato-grossense e para o cenário político considerado favorável à expansão da legenda.

Recém-filiado, o deputado Renato Câmara apontou o alinhamento ideológico como fator determinante para sua adesão ao partido, enquanto outros parlamentares enfatizaram a necessidade de união e atuação conjunta para alcançar os objetivos estabelecidos.

A participação feminina também foi mencionada como um dos pontos de fortalecimento da sigla, com destaque para a atuação de lideranças municipais. Novas adesões reforçam, segundo integrantes, a capacidade do partido de ampliar sua influência política no estado.

Encerrando o evento, o vice-governador Barbosinha ressaltou o momento de desenvolvimento vivido por Mato Grosso do Sul e associou os avanços à atual gestão estadual, defendendo a continuidade do projeto político em andamento.

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Votação

Congresso conclui derrubada de veto à dosimetria, beneficia Bolsonaro e impõe derrota a Lula

O resultado é a segunda derrota ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dois dias.

30/04/2026 15h45

FOTO: Carlos Moura/Agência Senado

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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto da dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Um dos beneficiados será o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a pena reduzida de 27 anos para 20 anos e diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. O texto seguirá para promulgação, com exceção de trechos retirados por decisão da Mesa Diretora.

O resultado é a segunda derrota ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dois dias. Ontem, 29, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal.

Ao todo, 318 deputados votaram a favor da derrubada de veto, 144 contra e cinco se abstiveram. No Senado, foram 49 favoráveis à derrubada e 24 contrários. O projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro. Em 8 de janeiro, Lula vetou integralmente o projeto. Na ocasião, o petista argumentou que "inimigos da democracia tentaram demolir" um "País mais justo e menos desigual" - característica que atribuiu a resultados de seu governo.

Desde então, a direita pressiona o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a pautar o veto. Em clima de insatisfação com o governo, Alcolumbre atendeu ao pedido da oposição e marcou uma sessão conjunta com o veto da dosimetria como item único, o que causou críticas de governistas, que argumentaram que há vetos mais antigos pendentes de análise.

A sessão

A sessão que derrubou o veto contou com uma série de discursos contra e a favor. Oposicionistas afirmaram que a redução de penas serve para ajustar as condenações e que a redução de penas é uma primeira etapa antes de uma anistia ampla aos condenados pelo 8 de Janeiro.

"É o primeiro degrau que há de ser a anistia. E, depois da anistia, haverá uma investigação sobre o inquérito de 8 de janeiro, que transgrediu todas as normas do direito nacional e internacional", disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Já os governistas disseram que derrubar o veto é um estímulo para novos episódios semelhantes ao 8 de janeiro. "Esse projeto de dosimetria, que é salvo-conduto para golpe, é aval para golpismo, pretende é aliviar a pena não daquele anônimo que está lá - aliás, hoje, são 180 aprisionados que cumprem penas -, e sim dos chefes da organização criminosa, a começar pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro", declarou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu a derrubada do veto e disse que a decisão mostra a força dos parlamentares. "O Congresso Nacional não é carimbador do Executivo, não é subordinado a governo nenhum, somos um Poder independente", falou.

Soma de penas e crimes de multidão

Atualmente, o Decreto-Lei nº 2.848 determina 4 a 12 anos de reclusão para o crime de tentativa de golpe de Estado e 4 a 8 anos de reclusão para tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, possibilitando a soma das penas. O projeto propõe que as penas dos crimes não poderão ser somadas, mesmo que praticadas no mesmo contexto.

O texto também estabelece que, quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, a pena será "reduzida de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança". As regras favorecerão pessoas que participaram da depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023, mas não aquelas que financiaram ou lideraram os atos.
 

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