A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre a constitucionalidade da lei.

O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, afirmou o Senado.

A Câmara acrescentou que Congresso tem a prerrogativa política de dar a “palavra final” sobre o veto presidencial da matéria.  

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, completou a Casa.

Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pela Corte.

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Os protestos na Bolívia já completam duas semanas com manifestantes bloqueando estradas, isolando a capital La Paz e provocando escassez de alimentos, combustível e oxigênio hospitalar.

No sábado, 16, uma operação militar com mais de 3 mil agentes não conseguiu liberar as vias.

O presidente Rodrigo Paz, que governa há apenas seis meses sem maioria parlamentar, enfrenta crescentes pedidos de renúncia em meio a uma crise econômica descrita como a pior em quatro décadas.
 

Quem protesta e por quê?
 

Desde o início de maio, trabalhadores, agricultores, professores indígenas e transportadores foram às ruas exigindo aumentos salariais, estabilização econômica e o fim da privatização de empresas estatais.

A Central Operária Boliviana (COB), maior sindicato do país, iniciou as paralisações com demandas por reajustes. Os camponeses protestam contra a escassez de combustível e mineiros negociam separadamente o acesso a novas áreas de exploração, enquanto professores da rede pública exigem melhores salários.

No final de semana, diversos setores passaram a exigir também a renúncia do presidente. "Queremos a renúncia deste presidente; ele demonstrou incapacidade de resolver os problemas", disse à Associated Press um motorista que participava dos protestos.

Operação militar fracassada

Armados com gás lacrimogêneo e equipamentos antimotim, cerca de 3.500 policiais e militares foram mobilizados em La Paz, El Alto e ao longo da rodovia Oruro-La Paz em uma operação que durou mais de 12 horas no sábado, 16. As forças suspenderam as ações para diminuir a tensão na cidade vizinha de El Alto, epicentro da resistência.

"As forças de segurança não foram sobrecarregadas; estamos simplesmente tentando reduzir a intensidade porque não queremos que vidas sejam perdidas", disse o porta-voz presidencial José Luis Gálvez. "Alguns pontos foram liberados, mas eles se reagrupam para bloquear as estradas".

El Alto é a principal porta de entrada para La Paz. A polícia também encontrou resistência em bairros ao sul da cidade que abastecem a capital com frutas e verduras. "Queremos evitar o confronto; estamos nos retirando por enquanto", disse o chefe de polícia Miguel Zambrana.

Manifestantes entraram em confronto com os agentes, atirando pedras e pequenos cartuchos de dinamite para repelir as forças que tentavam abrir um corredor humanitário. A Defensoria Pública informou que pelo menos 57 pessoas foram presas e cinco feridas ao longo do dia.

Escassez de alimentos

Com quase todas as vias de acesso bloqueadas, os preços de alimentos perecíveis dispararam nos mercados de La Paz, sede dos poderes Executivo e Legislativo. Três pessoas morreram por falta de assistência médica, segundo o governo. Setores empresariais estimam perdas superiores a 50 milhões de dólares por dia, e mais de 5.000 veículos ficaram parados em rodovias por todo o país.

O governo implementou uma ponte aérea para contornar os bloqueios e levar carne e verduras à capital. A Argentina emprestou um avião militar Hércules para reforçar os esforços, apoio pelo qual o presidente boliviano agradeceu publicamente a Javier Milei.

Embora o governo tenha firmado acordos com alguns grupos, incluindo trabalhadores de El Alto e professores da rede pública a COB pediu que seus membros persistissem nas reivindicações. "Vamos às ruas protestar porque, infelizmente, o governo central não entenderá de outra maneira", declarou Mario Argollo, principal representante da entidade.

Crise econômica na Bolívia

As origens da crise no país remontam ao colapso do ciclo do Movimento ao Socialismo (MAS), que governou a Bolívia por quase duas décadas, com Evo Morales (2006-2019) e Luis Arce (2020-2025).

Paz venceu as eleições do ano passado de forma surpreendente, mas herdou o que ele define como um "Estado quebrado", com a escassez de dólares, inflação anual que chegou a 20% no ano passado e 14% em abril deste ano e uma falta crônica de combustível.

Como primeira medida, o governo retirou subsídios aos combustíveis, elevando os preços da gasolina e do diesel. A importação posterior de gasolina de baixa qualidade gerou novos problemas, danificando veículos de transportadores e forçando a saída do ministro de Hidrocarbonetos.

As reformas estratégicas prometidas pelo presidente seguem atrasadas, e a falta de dólares continua a pressionar a economia. O presidente da estatal de hidrocarbonetos, Sebastián Daroca, afirmou que o país está "vivendo na corda bamba" em relação ao combustível. Os opositores questionam por que o presidente não cortou os gastos públicos ou decidiu o destino das empresas estatais deficitárias.

Rodrigo Paz x Evo Morales

Seis meses após assumir o cargo, Rodrigo Paz não possui maioria no parlamento nem um partido coeso para apoiá-lo. O Partido Democrata Cristão (PDC), que o levou ao poder, se fragmentou no Legislativo. O presidente também mantém uma disputa aberta com o próprio vice, o ex-policial Edman Lara.

"Aqueles que tentarem destruir a democracia irão para a cadeia", advertiu Paz. O governo também acusa partidários do ex-presidente Evo Morales de estarem por trás das manifestações. Morales está desde 2024 em seu reduto no Chapare, no centro do país, onde enfrenta uma ordem de prisão por suposto abuso de uma menor em 2016.

Apoiadores do ex-presidente ocuparam o aeroporto de Chimoré, na região produtora de coca de Cochabamba, temendo sua captura iminente. Morales negou ser o articulador dos protestos e denunciou um suposto plano dos Estados Unidos para prendê-lo.

Analistas, porém, acreditam que o ex-presidente não tem mais poder para mobilizar apoio e que está incitando protestos para escapar da justiça.

Repercussão internacional

Diante da escalada da crise, Estados Unidos, Argentina, Chile, Costa Rica, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai e Peru emitiram uma declaração conjunta expressando preocupação com a situação humanitária na Bolívia e rejeitando toda ação voltada a desestabilizar a ordem democrática.

O comunicado pedia aos atores políticos e sociais a priorizar o diálogo e a paz social no país andino.

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