Política

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Resolução do Conanda garante direitos a menores vítimas de violência

Norma do Conanda prevê acesso rápido para interrupção de gestação

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Após decisão judicial, governo federal publicou, nesta quarta-feira (8), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.

A Resolução n° 258, de dezembro de 2024, estabelece um protocolo específico em caso de gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual. A norma estabelece a garantia de acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal da gestação, em caso de violência, de forma humanizada e respeitosa.

O atendimento deve seguir o princípio da celeridade, da não-revitimização e do respeito a autonomia e escuta da criança e do adolescente.

A norma também define diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância, inclusive com o direito à educação sexual, e indica os deveres do Estado nestes casos.

Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do Conanda, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.

Em seguida, a senadora e ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro Damares Alves (Republicanos-DF) acionou a Justiça pedindo a suspensão da resolução, alegando que o pedido de vista do representante da Casa Civil havia sido desrespeitado.

Em primeira instância, a senadora conseguiu uma liminar, que foi derrubada nesta terça-feira (7) pelo Desembargado Ney Bello. Com isso, a publicação da resolução foi autorizada.

O magistrado considerou que o Conselho agiu dentro de suas atribuições, “estabelecendo os pressupostos necessários à correta interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência”.

O desembargador disse ainda que “uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”.

O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, representando as entidades da sociedade civil do Conanda, alegou que a decisão cumpriu a previsão do regimento do Conanda e foi tomada por meio democrático.

A entidade alertou ainda que o impedimento da publicação da resolução impede a proteção de milhares de meninas, vítimas de violência sexual, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos.

*Com informações de Agência Brasil

POLÍTICA

Câmara aprova moção de apoio à anistia aos envolvidos na invasão de 8 de janeiro

De autoria de Rafael Tavares (PL), a moção foi aprovada com 17 votos favoráveis e 7 contrários

08/04/2025 13h31

Bancada do PL reunida na sessão de hoje

Bancada do PL reunida na sessão de hoje FOTO: Marcos Rocha

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Na manhã desta terça-feira (08), durante a 14ª sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Campo Grande, os vereadores aprovaram uma moção de apoio à anistia aos envolvidos nos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023, que provocaram um quebra-quebra na sede do Superior Tribunal Federal (STF), no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

A moção foi apresentada pelo vereador Rafael Tavares (PL), e aprovada com 17 votos favoráveis e sete contrários. Em sua fala, o autor da moção afirmou que foi apresentada pelo vereador Rafael Tavares (PL), que Dilma Rousseff e José Dirceu foram anistiados por crimes maiores.

Colega de bancada, o vereador André Salinero (PL), afirmou que é uma injustiça ser contra a anistia. “Estão sendo estabelecidas penas de até 17 anos de prisão para quem não fez praticamente nada. Isso é uma injustiça com quem é inocente”, ressaltou.

Em contrapartida, o vereador Marquinhos Trad (PDT) disse que não se trata de ser a favor de Lula ou Bolsonaro, mas do Estado Democrático de Direito. “Vocês seriam generosos caso alguém entrasse na sua casa e depredasse?”, questionou Trad.

O vereador declarou que discorda de anistia completa, mas entende que 90% deveria responder em liberdade, e votou contra a moção, por não defender anistia completa, pontuando que hoje é um e amanhã poderá ser outro grupo político.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) criticou a moção, afirmando que deveriam estar discutindo problemas da cidade, e ponderou que a moção foi apresentada fora do período determinado e deveria ser inviabilizada.

Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB) disse que o regimento prevê registro de moção até as 16 horas do dia anterior, mas ponderou que pode ser aceita em caso de relevância ou autorização da presidência, e pela relevância do tema, autorizou a discussão.

Além disso, o vereador Carlão (PSB) disse que é preciso diferenciar quem estava nos atos de 8 de janeiro e quem financiou. “Sou contra a depredação, mas também não sou favorável a mesma penalização de quem financiou”, explicou em seu voto favorável.

VOTAÇÃO

Foram favoráveis a moção os vereadores, Carlão (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Victor Rocha (PSDB), Herculano Borges, Leinha (Avante), Maicon Nogueira (PP), Neto Santos (Republicanos), Professor Juari (PSDB), Professor Riverton (PP), Ronilço Guerreiro, Veterinário Francisco (União), Wilson Lands, Fábio Rocha (União), Otávio Trad (PSD), André Salineiro (PL), Ana Portela (PL).

Foram contra a moção os parlamentares, Beto Avelar (PP), Delei Pinheiro (PP), Flávio Cabo Almi (PSDB), Jean Ferreira (PT), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT) e Marquinhos Trad (PDT).

PROJETO

O projeto em questão, que tramita no Congresso Nacional, tem gerado polêmica por buscar anistiar manifestantes e organizadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas por bolsonaristas radicais, em Brasília. O texto do projeto de Sóstenes Cavalcanti prevê a anistia para pessoas direta ou indiretamente envolvidas no 8 de janeiro e até mesmo por atos anteriores.

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REPRESENTATIVIDADE

Adriane Lopes é eleita a 3ª vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos

A prefeita de Campo Grande é uma das duas únicas mulheres eleitas como gestoras de capitais no Brasil

08/04/2025 10h29

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), foi eleita por unanimidade como a 3ª vice-presidente da FNP

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), foi eleita por unanimidade como a 3ª vice-presidente da FNP Divulgação

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Durante a 87ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), realizada em Brasília (DF), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), foi eleita por unanimidade como a 3ª vice-presidente da entidade. 
 
A escolha dela reforça o protagonismo de Campo Grande nas pautas de interesse nacional e destaca a representatividade feminina na liderança municipal em um cenário onde apenas duas mulheres estão à frente de capitais brasileiras.
 
Reeleita para o mandato de 2025 a 2028, Adriane Lopes é uma das duas únicas mulheres eleitas prefeitas de capitais no Brasil, junto com Emília Corrêa (PL), de Aracaju (SE). 
 
“Quando as mulheres ocupam cargos e conquistam espaços de poder, estamos influenciando outras mulheres a querer estar nesses espaços. A presença feminina na gestão pública não é temporária, pois estamos exercendo um direito de maneira permanente”, reforçou a prefeita.
 
Ela completou que a eleição e posse como vice-presidente é motivo de orgulho e alegria, mas também de grande responsabilidade, pois Campo Grande terá uma representante nas discussões nacionais que impactam a vida das pessoas. 
 
“Teremos uma cadeira em uma das principais entidades que defendem os interesses dos municípios e dos gestores públicos. A nossa capital tem muito a ganhar e vamos lutar ainda mais por benefícios para nossa cidade”, destacou Adriane Lopes.
 
A gestora lembrou que em 2023, em Brasília, quando as discussões da FNP foram levadas para o Senado Federal, ela oi a única prefeita a apresentar e defender as cinco emendas da entidade para os senadores, sendo que o projeto já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.
 
Confira a composição da nova Diretoria da FNP 2025-2027:
 
Eduardo Paes - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos
Sebastião Melo (Porto Alegre) - 1º vice-presidência nacional
Ricardo Nunes (São Paulo) - 2º vice-presidência nacional
Adriane Lopes (Campo Grande) - 3ª vice-presidência nacional

O EVENTO

Ainda na segunda-feira (7), a prefeita participou da abertura da 87ª Reunião Geral da FNP, quando tratou dentre os temas desafios fiscais enfrentados pelas cidades brasileiras e o papel dos municípios na governança tributária do país. 
 
Também foram discutidos o impacto da Reforma Tributária nos orçamentos das grandes e médias cidades do país, além da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, criado a partir da Reforma Tributária aprovada em 2023.
 
“É um assunto necessário e que precisa ser discutido. A FNP representa 60% da população do Brasil e 72% do PIB nacional, e isso precisa ser levado em consideração. Precisamos avaliar e entender a força da FNP. É uma discussão importante”, disse. 
 
Ela prosseguiu, completando que Campo Grande é uma das capitais do Brasil que será diretamente impactada, já que a maior arrecadação vem dos serviços. “Na ponta, as pessoas ainda não compreendem plenamente e não foram impactadas pelas informações sobre essa transição que estamos prestes a iniciar”, avisou.
 
Adriane Lopes ressaltou que pretende ser a responsável por dar início a uma transição que afetará diretamente a gestão das cidades e a vida das pessoas nos municípios. 
 
“Ressalto a necessidade do suporte técnico que a FNP terá que oferecer aos municípios de grande, médio e pequeno porte. Vamos sentir na pele os impactos da reforma e precisaremos administrar essas mudanças. Para isso, será fundamental o apoio técnico. Coloco-me à disposição para integrar este comitê técnico. Já fomos ao Senado para discutir essa pauta com outros prefeitos”, assegurou.
 
A gestão de Adriane Lopes tem uma marca histórica, quase 50% dos principais cargos de liderança no Executivo Municipal são ocupados por mulheres. 

A representatividade, que é inédita em Mato Grosso do Sul, coloca a capital em destaque no cenário nacional ao garantir que quase metade das posições de comando sejam lideradas por mulheres, demonstrando o compromisso com a igualdade de gênero e a participação feminina nas decisões estratégicas que moldam a cidade.
 
Em junho de 2024, Adriane foi anfitriã do 2º Congresso Nacional e Estadual Mulheres pela Paridade (COMPAR), realizado em Campo Grande e promovido pela Prefeitura em parceria com o Fórum Permanente pela Paridade Institucional e Política das Mulheres. 
 
Com o tema “Igualdade, Paridade e Democracia”, o evento reuniu especialistas renomados que compartilharam a sua visão sobre os mais variados temas associados a equidade e paridade, para discutir o fortalecimento da participação feminina em todas as esferas do poder e na sociedade, reforçando a importância de ampliar o acesso das mulheres a espaços de decisão.

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