Política

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Sancionada lei que autoriza as operadoras a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas

Apesar da facilitação, as empresas não estão isentas de seguir as regras municipais de ocupação do solo

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.424/2022 que autoriza as operadoras a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como "silêncio positivo", a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

Na prática, a norma altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015), para garantir uma rapidez na oferta de infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais locais. Apesar da facilitação, as empresas não estão isentas de seguir as regras municipais de ocupação do solo.

O texto estabelece que o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.

Nas situações em que a decisão administrativa final de órgão ou entidade competente for pela retirada da infraestrutura, a responsabilidade de retirar os equipamentos será da empresa requerente das licenças – as operadoras ou torreiras. Também caberá às prestadoras a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros.

Histórico

No início de julho, o Senado aprovou a versão final do texto que teve origem na Câmara dos Deputados.  

À época, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da matéria no Senado, disse que a iniciativa pretende solucionar a controvérsia possibilitando às operadoras de telecomunicações a instalação de seus equipamentos após decorrido o prazo legal, caso os órgãos competentes não se manifestem sobre seu pedido.

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MINISTERIÁVEL

Azambuja é cotado para o Ministério da Agricultura se Flávio for eleito presidente

Ex-governador integra grupo da senadora Tereza Cristina (PP), que já ocupou o cargo na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro

15/08/2026 07h30

O ex-governador Reinaldo Azambuja e o senador Flávio Bolsonaro durante encontro em Brasília (DF)

O ex-governador Reinaldo Azambuja e o senador Flávio Bolsonaro durante encontro em Brasília (DF) Arquivo

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O ex-governador Reinaldo Azambuja (PL), candidato ao Senado, desponta como um dos nomes cotados para assumir o Ministério da Agricultura em uma eventual vitória do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa pela Presidência da República.

A possibilidade de o ex-governador ser apontado como favorito para o comando da Pasta foi divulgada pela coluna Grande Angular, do site Metrópoles, porém, Azambuja disse que não tem conhecimento sobre essa questão.

Em declaração exclusiva ao Correio do Estado, ele considerou prematuro discutir a possibilidade antes das eleições de outubro e afirmou que, neste momento, está concentrado na disputa por uma vaga no Senado e na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro no Estado.

“Acredito que seja prematuro tratar dessa possibilidade antes do resultado das eleições. Primeiro, o senador Flávio Bolsonaro precisa ser eleito presidente da República e, depois, teria de haver um convite para que eu assumisse o Ministério da Agricultura”, afirmou.

O ex-governador ressaltou que uma eventual ida para o primeiro escalão de um governo de Flávio Bolsonaro somente seria analisada após a eleição e diante de um convite formal.

“Estou focado na minha eleição para o Senado e em trabalhar para que Flávio seja eleito presidente. Se ele vencer a eleição e, posteriormente, me fizer o convite para assumir o Ministério da Agricultura, aí sim vou avaliar essa possibilidade com carinho”, completou Azambuja.

Azambuja mantém proximidade política com a senadora Tereza Cristina (PP), que comandou a Pasta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A trajetória ligada ao setor rural também reforça seu nome nessas articulações.

Azambuja filiou-se ao PL em setembro de 2025, depois de deixar o PSDB, partido pelo qual construiu a maior parte da carreira política. Atualmente, ele preside o diretório estadual da legenda no Estado.

A chapa ao Senado tem Nelsinho Trad como primeiro suplente, pois o parlamentar desistiu de disputar a reeleição e passou a apoiar o ex-governador.

Reinaldo Azambuja governou Mato Grosso do Sul por dois mandatos consecutivos, entre janeiro de 2015 e janeiro de 2023. Antes de chegar ao governo estadual, foi prefeito de Maracaju, deputado estadual e deputado federal.

Maracaju é um dos principais polos agropecuários de Mato Grosso do Sul, com destaque para a produção de soja e milho. O município também sedia a Showtec, feira voltada à inovação e à tecnologia aplicadas ao setor rural.

A ligação de Azambuja com o agronegócio também aparece na declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral, quando informou R$ 55,9 milhões.

Desse total, R$ 47,8 milhões, o equivalente a 85,4%, estão concentrados em ativos relacionados com o setor agropecuário. A lista inclui participações em imóveis rurais, benfeitorias, bens empregados na atividade rural, 80 mil sacas de milho, 3.343 bovinos e cotas de cooperativas do segmento.

ccj

Alcolumbre destrava PEC do fim da 6x1 após conversas com Lula

Senador estava para encaminhar proposta para análise desde maio

14/08/2026 21h00

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre Divulgação/ Agência Brasil

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 foi despachada, nesta sexta-feira (14), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país", informou, em nota, Alcolumbre.

A PEC estava na mesa do senador desde o final de maio, depois de aprovada na Câmara dos Deputados.   

O presidente do Senado informou ainda que, a partir das conversas com o presidente Lula, encaminhou também para as comissões competentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), todos prioritários para o Executivo.

"Cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país", disse Alcolumbte na nota.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a decisão de Alcolumbre foi fruto do diálogo institucional.  

"É uma demonstração importante de que o diálogo produz resultados e abre caminhos para fazer avançar uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil", comentou Teresa Leitão.

Pressão

Esta semana foi a primeira de trabalhos deliberativos no Congresso Nacional desde a volta do recesso de julho. O MDB e o PT voltaram a pressionar Alcolumbre para que liberasse a PEC da escala 6x1 para análise.

Em nota, a bancada do MDB no Senado pediu a liberação para as comissões da PEC do fim da 6x1, do PL dos minerais críticos e a PEC da Segurança Pública. 

O líder do partido no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu a votação das matérias em sessão plenária na quarta-feira (12).

"Não há razão, portanto, regimental ou política, que justifique o adiamento. O que falta é a decisão de pautar, e isso é o que a bancada requer a V. Exa. Se há setores com especificidades - e entendemos que há -, vamos discutir e apontar soluções para estes setores", cobrou Braga do presidente do Senado.

A PEC 221 de 2019 acaba com a escala 6x1 instituindo a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

A proposta permite compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais, mas mantendo o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

A proposta também estipula uma regra de transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para todos os demais trabalhadores, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas terão que garantir a escala de 5x2, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

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