Política

REFORMA ADMINISTRATIVA

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Senado deve acabar com supersalários

Senado deve acabar com supersalários

AGÊNCIA BRASIL

09/07/2011 - 12h00
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Acabar com os salários acima do teto constitucional do funcionalismo público está entre os principais objetivos do projeto de reforma administrativa do Senado, que está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com parecer aprovado na subcomissão da CCJ que formulou o projeto, o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES) considera "um absurdo" ainda haver servidores ganhando acima do teto de R$ 26,7 mil, que corresponde aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ele lamentou não poder informar quantos funcionários no Senado recebem os supersalários porque a folha de pagamento da Casa é “uma caixa preta muito blindada”. Baseado em contas que consideram gratificações, adicionais por tempo de serviço e outros acréscimos nos salários, é possível, segundo ele, fazer uma “estimativa conservadora” de que mais de 700 servidores ganhem acima do teto constitucional.

“Não dá para fazer uma afirmação precisa porque, para isso, a gente precisaria ter acesso à folha de pagamento e isso a gente não teve em nenhum momento. Mas, baseado em adicionais como quinquênio [incorporado ao salário a cada cinco anos] e outros acréscimos, nós fizemos essa estimativa conservadora”, disse o senador. “É um absurdo, não faz sentido o Senado não cumprir o teto constitucional".

Além de propor um corte simplificado nos supersalários, enquadrando todos dentro do limite, o relator também propõe uma redução de 30% no número de funcionários terceirizados da Casa. Segundo ele, o número de efetivos triplicou de 1995 para cá, apesar de contar com os mesmos 81 senadores. Por isso, ele alega que, organizando a parte administrativa da instituição, é possível cortar os contratos de terceirização sem precisar requisitar novos servidores concursados.

“Um exemplo é a Polícia do Senado. Existem 450 pessoas lotadas nesse setor, mas apenas cerca de 180 a 200 estão trabalhando lá. O resto está em desvio de função. Se estão em desvio de função é porque não são necessários para a polícia”, explicou o senador.

Para organizar esse tipo de questão, o relator propõe que seja criado um Conselho de Administração, ao qual todos os órgãos do Senado devem estar subordinado. Atualmente, existem setores que têm autonomia orçamentária e administrativa. Pelo projeto, o conselho terá 12 membros e será presidido pelo primeiro-secretário da casa.

Ferraço sugere ainda a redução de 2.072 funções comissionadas para 1.129. Com isso, ele espera uma economia de R$ 28 milhões de reais por ano. O relator também propõe o enxugamento das atuais 38 secretarias para apenas seis, reduzindo o poder de diretores para criar despesas. Essa medida, segundo ele, economizaria R$ 10 milhões por ano.

As indicações do diretor-geral e do controlador-geral do Senado pela Mesa Diretora passariam a ter que ser aprovadas pela CCJ e pelo plenário e os indicados também precisariam ser submetidos à sabatinado.

Por fim, a reforma propõe que os funcionários do Senado deixem de ter acesso aos apartamentos funcionais, que só poderão ser ocupados por senadores.

O relatório de Ricardo Ferraço é baseado na proposta formulada pela Fundação Getulio Vargas, que foi contratada para estudar a estrutura administrativa do Senado e sugerir mudanças. Segundo ele, o texto traz “um bom resultado” e sua aprovação foi o primeiro passo para a reforma. Se for aprovado na CCJ, o texto precisará ainda passar por votação no plenário do Senado.

Política

Crise Lula-Israel municia bolsonaristas, mas líderes do Congresso descartam avanço de impeachment

Bolsonaristas da Câmara, em especial a bancada do PL, prometem protocolar o 18º pedido de impeachment de Lula desde 2023

20/02/2024 20h00

Lula cumprimenta Arthur Lira na sessão de promulgação da reforma tributária, em dezembro Arquivo/Câmara dos Deputados

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A crise Lula-Israel deu munição à oposição e mobilizou aliados de Jair Bolsonaro (PL) para um novo pedido de impeachment contra o presidente, mas líderes de bancadas no Congresso Nacional afirmam ser zero a chance de a ofensiva prosperar após as declarações do petista comparando a ofensiva do país em Gaza ao extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial.

Bolsonaristas da Câmara, em especial a bancada do PL, prometem protocolar na tarde desta terça-feira (20), com a assinatura de mais de 100 deputados, o 18º pedido de impeachment de Lula desde 2023, o segundo relativo ao caso de Israel.

Os pedidos anteriores, alguns deles também feitos em grupo pelos deputados, englobam uma série de episódios, que, na argumentação dos parlamentares ligados a Jair Bolsonaro (PL), mereceriam a destituição do mandatário. O primeiro deles foi apresentado com apenas 26 dias de mandato de Lula.

Entre os motivos elencados nas peças, há uma suposta omissão de Lula nos ataques bolsonaristas de 8 de janeiro de 2023, a recepção ao ditador Nicolás Maduro em maio do ano passado, a revogação dos decretos de armas de Bolsonaro, a indicação de Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal e uma entrevista em que Lula fala que, nos tempos em que estava preso, queria "foder" o então juiz Sergio Moro.

Na segunda-feira (19), integrantes do PL já protocolaram um pedido de impeachment contra Lula sobre o caso Israel, de acordo com a Câmara, que informou como autores apenas o nome do deputado André Fernandes (PL-CE) "e outros".

Nesta terça, será a vez do pedido encabeçado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), que fará o protocolo após entrevista coletiva na Câmara dos Deputados.

Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analisar esses pedidos e decidir se dá sequência a eles ou não.

Até agora, ele arquivou dois deles, apresentados pelos deputados bolsonaristas Sanderson (PL-RS) e Evair Melo (PP-ES) em janeiro de 2023. Ambos pediam a destituição do presidente por ele ter dito, em visita à Argentina, que o impeachment de Dilma Rousseff em 2016 havia sido um golpe de Estado.

O resto segue "em análise", que é o provável destino dos pedidos apresentados em relação ao caso de Israel, de acordo com os parlamentares ouvidos.

Lira não tem prazo para analisar esses pedidos, que podem ficar em sua gaveta por tempo indeterminado. Em caso de arquivamento da solicitação, pode haver recurso ao plenário.

No domingo (18), Lula comparou as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto e criou uma grave crise diplomática com Israel.

"O que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino, não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus", afirmou o presidente no final de sua viagem à Etiópia.

Segundo os parlamentares ouvidos, apesar disso o pedido de impeachment é, por ora, um assunto restrito apenas ao círculo de deputados bolsonaristas mais radicais, que se concentram no PL de Bolsonaro.

Há no partido desde integrantes do governo anterior, como o General Pazuello (RJ), Mario Frias (PL-SP) e Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), a pessoas diretamente ligadas ao ex-presidente, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, e Helio Lopes (PL-RJ), amigo de longa data.

Mesmo no partido, a movimentação não é unânime, já que o grupo mais antigo, que integra o centrão, quase nunca acompanha as ações dos bolsonaristas e, em alguns casos, até vota a favor do governo.

Dos 96 deputados do partido, 28 não assinaram o pedido de acordo com lista divulgada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) nesta segunda.

Zambelli já havia apresentado um pedido de impeachment contra Lula em fevereiro de 2023, no segundo mês de mandato do petista. Na ocasião o motivo apresentado por ela e pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) para a destituição do presidente era a compra pelo governo de móveis de luxo, sem licitação, para o Palácio do Planalto.

Há também na lista de Zambelli 28 parlamentares de legenda que apoiam formalmente o governo --PP, PSD, Republicanos, MDB e União Brasil.

Também aí totalidade é de deputados que já votam normalmente contra o governo ou são abertamente críticos a ele, como o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, e Rosângela Moro (União Brasil-SP), mulher do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Os três parlamentares do MDB na lista de Zambelli, por exemplo, são o ex-ministro de Bolsonaro Osmar Terra (RS), além de Delegado Palumbo (SP) e Thiago Flores (RO), os dois últimos também bolsonaristas declarados.

Apesar de ter ampla maioria formal de apoio, Lula vive uma relação de turbulências com o centrão, controlado por Lira, que por ora tem concentrado esforços na briga por emendas parlamentares e dinheiro extra da Saúde.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, a pasta privilegiou aliados na liberação de verba, causando irritação no centrão.

Apesar dessa relação tensa, nunca a questão impeachment entrou no radar de negociações entre Palácio do Planalto e governo, até porque, como repetem políticos mais experientes, é preciso uma combinação de fatores por ora inexistente para que haja ambiente de discussão sobre destituição de um presidente.

São eles grave crise econômica, pressão popular nas ruas, desaprovação acentuada do governo e falta de uma base de apoio mínima no Congresso --bastam 172 dos 513 deputados para barrar a abertura do processo de impeachment caso a tramitação seja liberada pelo presidente da Câmara, passe por comissão especial e vá a plenário, por exemplo.

O CAMINHO DO IMPEACHMENT

O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los

O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Lula e ex-aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo

Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo

Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato

Os presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016)
 

Judiciário

STF julga nesta semana caso que pode 'anular' eleição de 7 deputados federais; entenda

A mudança pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional

20/02/2024 17h36

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a julgar nesta quarta-feira, 21, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) que podem “anular” o mandato de sete deputados federais.

A mudança pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional.

O julgamento coloca em risco o mandato de quatro deputados do Amapá. São eles: Dr. Pupio (MDB), Professora Goreth (PDT), Silvia Waiãpi (PL) e Sonize Barbosa (PL).

A bancada do Amapá na Câmara dos Deputados é formada por oito parlamentares, ou seja, o STF pode mudar a metade dos representantes do Estado.

As bancadas do Distrito Federal, Rondônia e Tocantins também podem ser afetadas. Foram eleitos por conta da mudança de 2021 os parlamentares Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO) e Lebrão (União-RO).

Gilvan Máximo afirmou que está “confiante” em um resultado que não coloque fim no seu mandado: “Serão respeitados os direitos constitucionais. Confio na Justiça”.

A reportagem também procurou os parlamentares Dr. Pupio, Lázaro Botelho, Lebrão, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Sonize Barbosa, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto a manifestações.

Ministros irão julgar eleitos a partir das ‘sobras’ do sistema proporcional

O julgamento será de três ações que tratam sobre o mesmo tema. Uma é de autoria do Rede Sustentabilidade, a segunda do Podemos e do PSB e a terceira do PP, legenda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No Brasil, os deputados são eleitos a partir do sistema proporcional, onde são atribuídos não apenas os votos destinados a cada candidato, mas também aos partidos. A definição das cadeiras no Legislativo se dá com o cálculo, nessa ordem: do quociente eleitoral, do quociente partidário e das “sobras” desta conta.

O quociente eleitoral é a divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa (na Câmara são 513). Já o quociente partidário é a divisão dos votos válidos atribuídos à legenda e aos candidatos de uma mesma sigla pelo resultado do quociente eleitoral.

Já as sobras são o alvo do julgamento do STF. A mudança de 2021 limitou o direito de disputar as vagas remanescentes a partidos que alcançaram, respectivamente, 80% e 20% do quociente eleitoral.

De acordo com o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski - hoje aposentado da Corte e ministro da Justiça e da Segurança Pública - o modelo fere a Constituição por restringir o “pluralismo político”.

“Toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito”, disse o ministro aposentado do STF.

O julgamento foi iniciado em abril do ano passado, tendo o voto de Lewandowski e dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes favoráveis à derrubada da regra. A sessão foi interrompida após um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Lewandowski defendeu que a mudança passasse a valer a partir da decisão da Corte, mas Moraes e Gilmar votaram para que também fosse aplicada nos resultados das eleições de 2022.

Ou seja, se a maioria da Corte seguir Moraes e Gilmar, a mudança nas bancadas seria feita e os sete deputados perderão os seus mandatos.

STF negou pedido da Câmara de se pronunciar no julgamento

No último dia 30, a Advocacia da Câmara dos Deputados enviou um pedido para que o STF permita um pronunciamento na Corte durante o julgamento. A petição foi negada pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, pelo fato de que a apreciação da ação se iniciou no plenário virtual.
No ofício, a Advocacia da Câmara diz que a decisão do STF pode mudar a composição da Casa, provocando “mudanças no funcionamento de seus órgãos”.

“Também a segurança jurídica recomenda que esta Casa possa se manifestar durante o julgamento presencial da causa. Isso porque um dos pontos controvertidos durante o julgamento virtual do feito consiste justamente na modulação de efeitos da eventual decisão, que gerou ressalvas do em. Ministro Alexandre de Moraes em relação ao em. Relator”, disse a Câmara no pedido.

AGU e PGR divergem sobre mudança no Código Eleitoral

Em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer desfavorável à ADI. Segundo a AGU, o modelo de 2021 não interfere nos princípios constitucionais por ter sido alterada um ano antes da realização das eleições de 2021, o que respeitaria a anualidade eleitoral.

“A resolução não viola o princípio da anualidade, porquanto apenas explicita o regramento contido no Código Eleitoral no tocante às regras relativas à distribuição das sobras eleitorais, aperfeiçoando as disposições previstas em lei federal”, afirmou a AGU.

Por outro lado, o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer favorável à derrubada das normas em fevereiro do ano passado. Segundo Aras, o modelo adotado nas últimas eleições reduzem o acesso das legendas pequenas no Legislativo, o que afetaria o “pluripartidarismo e o princípio da igualdade de chances”.

“A exigência de que partidos políticos e federações partidárias alcancem 80% do quociente eleitoral e candidato com votação nominal de 20% desse quociente, para participarem da distribuição de cadeiras remanescentes, não há de ser aplicada na terceira etapa de distribuição de cadeiras da casa legislativa, sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”, disse o ex-PGR.

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