O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.

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A Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira, colocou o senador piauiense Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, no centro de um escândalo envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, provocou silêncio entre os principais nomes da direita de Mato Grosso do Sul.

O Correio do Estado procurou os parlamentares da bancada federal sul-mato-grossense da direita e lideranças ligadas ao campo conservador no Estado para comentar o caso, mas nenhum quis se manifestar publicamente sobre as investigações e a repercussão política do episódio.

Foram procurados os deputados federais dr. Luiz Ovando (PP), Dagoberto Nogueira (PP) e Geraldo Resende (União Brasil), que fazem parte da Federação Partidária União Progressista, e os deputados federais Beto Pereira (Republicanos), Rodolfo Nogueira (PL) e Marcos Pollon (PL), porém, nenhum deles comentou o assunto até a publicação desta reportagem.

Também foram procurados a senadora Tereza Cristina, presidente estadual do PP e responsável pelo comando da União Progressista no Estado, e o governador Eduardo Riedel (PP), entretanto, eles não retornaram até o fechamento da matéria. 

No dia em que a operação foi deflagrada pela PF, Tereza Cristina, que também é líder do PP no Senado, chegou a afirmar que “tudo precisa ser investigado” e defendeu o direito à ampla defesa dos envolvidos.

Já no dia seguinte à ação policial, a direita estadual preferiu se calar. Esse silêncio chama a atenção, porque parte da bancada costuma se posicionar rapidamente em episódios envolvendo denúncias de corrupção ou operações policiais contra adversários políticos. 

Desta vez, porém, correligionários e integrantes de legendas próximas ou da mesma federação partidária de Ciro Nogueira evitaram declarações públicas. 

Na prática, a bancada federal da direita de Mato Grosso do Sul adotou o mesmo discurso defendido pelo líder do PP na Câmara dos Deputados, o carioca dr. Luizinho.

Em declaração ao Correio do Estado, o deputado federal afirmou que há apoio integral da legenda ao senador e confiança de que ele esclarecerá as acusações.

“A bancada apoia de forma unânime o presidente Ciro Nogueira com a certeza de que ele provará que nada fez de ilegal”, declarou dr. Luizinho.

O posicionamento serviu de referência para integrantes da direita sul-mato-grossense, que evitam críticas públicas ao comando nacional do partido e preferem aguardar o desenrolar das investigações antes de comentar possíveis consequências políticas.

Sobre eventuais reflexos da crise na federação entre PP e União Brasil, dr. Luizinho adotou cautela e afirmou que o tema ainda será debatido internamente pelas lideranças partidárias. “Durante a semana, conversando com parlamentares da nossa federação, poderemos avaliar melhor os possíveis impactos”, disse.

ENTENDA O CASO

A quinta fase da Operação Compliance Zero cumpriu mandados de busca e apreensão sobre supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.

Segundo as investigações, Ciro Nogueira recebia pagamentos mensais recorrentes do banqueiro no valor de R$ 500 mil em um esquema que incluía a utilização do mandato parlamentar para beneficiar interesses de Vorcaro.

Além de Ciro, a operação teve como alvo Felipe Vorcaro, primo do banqueiro, que acabou preso durante a ofensiva policial. 

As apurações apontam que a empresa BRGD S.A., ligada à família Vorcaro, realizava transferências para a CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda., apontada como veículo patrimonial do senador. 

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