Política

JUSTIÇA

Soraya defende suplente do PSL acusado de lavagem de dinheiro

Danny Fabrício é réu em processo

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A senadora e presidente provisória do PSL em Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke, defendeu o seu segundo-suplente e vice na direção do partido, Danny Fabrício Cabral Gomes, que é réu em um processo por lavagem de dinheiro na Justiça Federal do Espírito Santo.

Durante o “ato de filiação” da agremiação que também empossou o deputado estadual Capitão Contar (PSL), ela destacou que “ele é um advogado que atua dentro da lei, você só sabe se é culpado ou inocente depois do trânsito em julgado”. 

O vice-presidente do PSL em Mato Grosso do Sul é réu por lavagem de dinheiro em denúncia feita pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES), no Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2).

Danny e Soraya são sócios em um escritório de advocacia que tem, conforme o site oficial da empresa, salas em Campo Grande, Brasília – Distrito Federal e Vitória, no Espírito Santo. Ao todo, são dez advogados credenciados no site como integrantes do escritório. 

Na Justiça Eleitoral, Danny declarou um patrimônio de R$ 25.514.612,06, sendo o maior investimento – R$ 20 milhões – em participação na empresa Riverside Empreendimentos Imobiliários. 

Acreditando na inocência, Thronicke não economiza na defesa do sócio. “Falaram absurdamente em lavagem de dinheiro, uma vergonha. Ele é um advogado que emprestou um carro dele para o cliente que teve tudo bloqueado. Isso é maldade, isso é mentira e isso é o que a gente está vivendo hoje em dia. É muita sacanagem, é vontade de desconstruir as imagens”.

Durante coletiva de imprensa no ato de filiação, a senadora destacou que o partido está em busca de pessoas honestas para uma campanha, em 2020, seguindo a mesma linha. Questionada sobre a quantidade de filiados que o PSL pretende ter em Mato Grosso do Sul, ela afirmou que não tem meta. 

“Estamos tendo filiações, não tem número. Estamos com marco histórico. Não temos limite, queremos o máximo que puder. Queremos, acima de tudo, ter qualidade. Queremos focar em pessoas sérias, honestas”. 
Com relação à Executiva no Estado, Thronicke disse que ainda não tem prazo para realizar a convenção estadual do PSL, enquanto isso, ela e Danny ficam à frente do partido.

Sócia, ela defendeu o vice-presidente Danny na ação em que é réu na Justiça e destacou que apenas cumpre ordens e por isso ainda não foi realizada a convenção. “Temos advogados que defendem todo tipo de gente e ninguém fala nada. Quer falar do PSL, que tem um advogado que cumpre o código de ética e para quê? Para desconstruir. Tem tanta coisa para falar e fazer e as pessoas acordam com vontade de desconstruir, infelizmente”, voltou a dizer.   

ELEIÇÃO

Com relação a 2020, quando serão realizadas as eleições municipais para escolha de prefeitos e vereadores, a atual presidente do partido ressaltou que o PSL tem diretório em, pelo menos, 40 cidades e deve lançar candidatura em todos. 

 Com relação às principais cidades de Mato Grosso do Sul, o PSL tem nomes disponíveis. “Nós já temos nomes para disputar. Em Dourados, Aristeu Carbonaro; em Corumbá, Elano Lopes; e aqui estamos tentando convencer o nosso candidato [Capitão Contar]”, explica a senadora Soraya.

Ela argumenta que a sigla quer fazer o maior número de prefeitos e vereadores no Estado e que dará toda a estrutura necessária para que o candidato possa fazer sua campanha. “O PSL é um partido que cresceu do dia para noite, é o partido que mais cresce. Não temos limites para crescer. O partido vai dar toda a estrutura necessária para os nossos candidatos”, frisou a parlamentar. 

Campo Grande

Ministério Público quer rastrear emendas parlamentares enviadas à Capital

Portaria assinada pelo promotor Humberto Lapa Ferri e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira

12/03/2026 18h15

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu procedimento para rastrear e fiscalizar as emendas parlamentares destinadas ao município de Campo Grande.

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Humberto Lapa Ferri e publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (12).

No documento, o promotor lotado na 31ª promotoria de Justiça determinou o envio de ofícios à Prefeitura de Campo Grande e à Câmara Municipal e  solicitou uma série de informações sobre como as emendas parlamentares são criadas, aprovadas, executadas e fiscalizadas na Capital. O prazo para esclarecimentos é de 15 dias. 

O objetivo é verificar a origem, a destinação e a execução do dinheiro enviado por deputados e senadores, além de avaliar se existem mecanismos adequados de transparência e controle sobre essa verba.

A portaria foi encaminhada à prefeita Adriane Lopes, ao presidente da Câmara Municipal, vereador Papy (PSDB), e ao controlador-geral do município, Elton Dione de Souza.

Alegações 

O promotor de Justiça questiona a base legal para a existência das emendas parlamentares no município, quais regras disciplinam a apresentação e votação dessas emendas e quais critérios são adotados para a aprovação das propostas apresentadas pelos vereadores.

O Ministério Público quer saber quais são os limites de valores por parlamentar, quais áreas podem receber recursos, quais prazos existem para a apresentação das emendas e se há análise técnica prévia para verificar a compatibilidade das propostas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento municipal.

A Câmara deverá informar se há divulgação pública das emendas apresentadas e aprovadas, com identificação do vereador autor, valores, finalidade e beneficiários. O MP também pediu informações sobre os mecanismos de fiscalização da execução dessas emendas por parte da prefeitura. 

Além disso, foram solicitadas cópias de documentos, regras do regimento interno da Câmara sobre emendas ao orçamento, atas de sessões que trataram do tema, relatórios de fiscalização e listas de emendas apresentadas e aprovadas nos anos de 2024 e 2025.

Entre os dados solicitados estão os valores recebidos pelo município em 2024, 2025 e 2026, as áreas beneficiadas, os programas orçamentários vinculados aos recursos e a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas.

O MP também quer saber quais procedimentos administrativos são adotados pela Prefeitura para registrar, controlar e executar os recursos, se existem planos de trabalho prévios e se há análise técnica para avaliar a viabilidade da execução das emendas.

Rastreio

Outro ponto investigado envolve a rastreabilidade dos recursos, ou seja, a capacidade de identificar todo o caminho do dinheiro público desde o parlamentar que propôs a emenda até o beneficiário final.

O Ministério Público também solicitou informações sobre os mecanismos de transparência ativa adotados pela Prefeitura, incluindo a divulgação em tempo real no Portal da Transparência de dados como valores autorizados, liberados e pagos, finalidade das despesas, beneficiários e contas bancárias utilizadas.

A Prefeitura ainda deverá informar o percentual de execução das emendas nos anos de 2024 e 2025, com detalhamento dos valores empenhados, liquidados e pagos, além de eventuais recursos inscritos em restos a pagar.

No caso de emendas destinadas à saúde, o MP quer saber se as propostas passam por aprovação das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além de toda a documentação,  uma equipe da Promotoria fará uma pesquisa nos portais de transferência de recursos federais e no Portal da Transparência do Governo do Estado para identificar possíveis repasses ao município por meio de emendas parlamentares ao longo dos dois últimos anos. 

Por fim, o Ministério Público irá analisar as informações e poderá convocar representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para reuniões de orientação e eventuais ajustes nos procedimentos relacionados às emendas. 

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Parecer

STJ decide que planos de saúde não podem limitar sessões de tratamento de pacientes autistas

De acordo com o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, restringir o tratamento é ilegal

12/03/2026 14h00

Foto: Arquivo

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade na quarta-feira, 11, que planos de saúde não podem limitar o número de sessões para tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA).

A tese confirmada pelo STJ afirma que é abusiva a limitação de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a esses pacientes. De acordo com o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, restringir o tratamento é ilegal.

"Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar aos beneficiários com diagnóstico de transtorno do espectro autista", disse ele.

O caso foi levado ao STJ para questionar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitou a 18 sessões anuais o tratamento de um paciente com autismo.

Ressalva sobre fraudes

Durante a análise do caso, os ministros divergiram em relação à necessidade de citar na ementa, que resume a decisão, uma ressalva quanto à ocorrência de fraudes na prescrição de tratamentos.

A sugestão de incluir esse ponto foi feita pelo ministro Raul Araújo, que destacou que o tema tem preocupado planos de saúde.

A ministra Daniela Teixeira, por sua vez, argumentou que a inclusão da ressalva no resumo da decisão poderia ser usada pelas operadoras para questionar sistematicamente a prescrição de tratamentos, prejudicando os pacientes.

A ministra defendeu que a corte tem de presumir a boa fé dos usuários e que, caso haja alguma fraude, o tema deve ser tratado na esfera criminal. "Vai caber ao plano de saúde comprovar que é uma fraude e não ao usuário", disse.

Por fim, a ementa original, sem a ressalva sobre fraudes, foi aprovada por 5 votos a 3.

Acesso ao cuidado

Famílias de pacientes autistas relatam com frequência batalhas judiciais com planos de saúde em busca de tratamento adequado. Reclamações relacionadas à falha na assistência cresceram significativamente nos últimos anos.

Em 2022, uma lei aprovada no Congresso definiu que os planos de saúde devem oferecer tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde que haja comprovação científica

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os requisitos para autorizar tratamentos fora do rol, como prescrição por médico ou dentista e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Reação à decisão do STJ

As principais entidades representativas de operadoras de planos de saúde divulgaram nota sobre a decisão do STJ.

A FenaSaúde destacou que respeita a decisão do tribunal e que não defende a limitação de tratamento, "mas sim o combate a práticas excessivas ou irregulares, bem como a estrita observância de protocolos fundamentados na medicina baseada em evidências".

Já a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que aguarda a publicação do acórdão para analisar os parâmetros determinados pela Justiça.

"A entidade reforça que a análise detalhada do conteúdo será fundamental para avaliar os critérios definidos pelo STJ, bem como seus desdobramentos para a aplicação das regras de cobertura no âmbito da saúde suplementar", diz a nota.
 

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