O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu procedimento para rastrear e fiscalizar as emendas parlamentares destinadas ao município de Campo Grande.
A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Humberto Lapa Ferri e publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (12).
No documento, o promotor lotado na 31ª promotoria de Justiça determinou o envio de ofícios à Prefeitura de Campo Grande e à Câmara Municipal e solicitou uma série de informações sobre como as emendas parlamentares são criadas, aprovadas, executadas e fiscalizadas na Capital. O prazo para esclarecimentos é de 15 dias.
O objetivo é verificar a origem, a destinação e a execução do dinheiro enviado por deputados e senadores, além de avaliar se existem mecanismos adequados de transparência e controle sobre essa verba.
A portaria foi encaminhada à prefeita Adriane Lopes, ao presidente da Câmara Municipal, vereador Papy (PSDB), e ao controlador-geral do município, Elton Dione de Souza.
Alegações
O promotor de Justiça questiona a base legal para a existência das emendas parlamentares no município, quais regras disciplinam a apresentação e votação dessas emendas e quais critérios são adotados para a aprovação das propostas apresentadas pelos vereadores.
O Ministério Público quer saber quais são os limites de valores por parlamentar, quais áreas podem receber recursos, quais prazos existem para a apresentação das emendas e se há análise técnica prévia para verificar a compatibilidade das propostas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento municipal.
A Câmara deverá informar se há divulgação pública das emendas apresentadas e aprovadas, com identificação do vereador autor, valores, finalidade e beneficiários. O MP também pediu informações sobre os mecanismos de fiscalização da execução dessas emendas por parte da prefeitura.
Além disso, foram solicitadas cópias de documentos, regras do regimento interno da Câmara sobre emendas ao orçamento, atas de sessões que trataram do tema, relatórios de fiscalização e listas de emendas apresentadas e aprovadas nos anos de 2024 e 2025.
Entre os dados solicitados estão os valores recebidos pelo município em 2024, 2025 e 2026, as áreas beneficiadas, os programas orçamentários vinculados aos recursos e a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas.
O MP também quer saber quais procedimentos administrativos são adotados pela Prefeitura para registrar, controlar e executar os recursos, se existem planos de trabalho prévios e se há análise técnica para avaliar a viabilidade da execução das emendas.
Rastreio
Outro ponto investigado envolve a rastreabilidade dos recursos, ou seja, a capacidade de identificar todo o caminho do dinheiro público desde o parlamentar que propôs a emenda até o beneficiário final.
O Ministério Público também solicitou informações sobre os mecanismos de transparência ativa adotados pela Prefeitura, incluindo a divulgação em tempo real no Portal da Transparência de dados como valores autorizados, liberados e pagos, finalidade das despesas, beneficiários e contas bancárias utilizadas.
A Prefeitura ainda deverá informar o percentual de execução das emendas nos anos de 2024 e 2025, com detalhamento dos valores empenhados, liquidados e pagos, além de eventuais recursos inscritos em restos a pagar.
No caso de emendas destinadas à saúde, o MP quer saber se as propostas passam por aprovação das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além de toda a documentação, uma equipe da Promotoria fará uma pesquisa nos portais de transferência de recursos federais e no Portal da Transparência do Governo do Estado para identificar possíveis repasses ao município por meio de emendas parlamentares ao longo dos dois últimos anos.
Por fim, o Ministério Público irá analisar as informações e poderá convocar representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para reuniões de orientação e eventuais ajustes nos procedimentos relacionados às emendas.
O deputado federal Beto Pereira, que vai para o Republicanos - Forto: Divulgação
