Com expectativa de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, a equipe econômica do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detalhou nesta quinta-feira (28) as propostas do pacote de corte de gastos para, entre outras medidas, limitar o aumento do salário mínimo, mudar algumas regras das aposentadorias dos militares e alterar as regras de acesso ao abono salarial.
 
Além disso, como um "contraponto" aos cortes, o governo também propôs isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, sendo que atualmente o limite de isenção é de R$ 2.824. No entanto, para ter validade, as mudanças ainda precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional e, diante disso, o Correio do Estado procurou os três senadores de Mato Grosso do Sul para comentar as medidas.
 
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), "o tão esperado anúncio do pacote não arrefeceu a forte crise de credibilidade em relação à política fiscal do governo Lula 3". "Tanto é assim que o dólar bateu R$ 6,00, na máxima do dia, maior cotação da história, e aumentaram as taxas de juros futuros", declarou.
 
A parlamentar sul-mato-grossense disse que é necessário conter o crescimento das despesas obrigatórias. "Mas ainda não vimos medidas efetivas para controlar a trajetória dessas despesas - só, mais uma vez, superestimativas dos efeitos do necessário controle de fraudes. Vamos detalhar e analisar tudo com calma no Senado Federal", avisou.
 
Tereza Cristina completou que, em busca de ganhos políticos, "o governo Lula 3 criou uma grande confusão ao misturar cortes de gastos com mudanças no Imposto de Renda, só válidas para 2026 e que nem estão no pacote". 
 
"Somos favoráveis à isenção para quem ganha menos, mas temos de aferir esse estranho conceito de super ricos. Sou oposição que torce pelo Brasil e não permitiremos aumentos de impostos, nem a repetição de erros do PT que levaram à maior recessão da nossa história", afirmou.
 
Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) argumentou que defende a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, "pois é uma medida que beneficia diretamente a população trabalhadora". "Além disso, a medida alivia o peso da carga tributária para quem mais precisa. Esse princípio sempre me norteou nas votações aqui no Senado Federal", garantiu.
 
No entanto, conforme o parlamentar sul-mato-grossense, sempre foi e será contra aumento de impostos. "Sou contra qualquer aumento de impostos, mesmo que direcionado a rendas mais altas, porque acredito que isso desestimula investimentos e acaba por impactar a economia, inclusive em Mato Grosso do Sul. O equilíbrio fiscal deve ser alcançado com responsabilidade, combatendo desperdícios e privilégios, não penalizando ainda mais quem gera empregos e renda no país", ressaltou.
 
O Correio do Estado procurou a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para comentar o pacote de corte de gastos do governo Lula, porém, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não desejava comentar a questão neste momento.

VOTAÇÃO

As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026.  As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

"Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote", explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara na noite de quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. "A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem", comentou.

O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

"O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem", destacou.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar.  Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025.

Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

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Em ação civil pública, o promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, da comarca de Corumbá, pediu o imediato afastamento do prefeito Iranil de Lima Soares (PP) e da ex-secretária de Assistência Social (hoje superintendente na mesma pasta) Graziele Zório Franco, ambos de Ladário, por assédio moral e eleitoral, demissões e perseguição a servidores públicos durante e após o último pleito para sucessão municipal.

Depoimentos de servidores da secretaria e documentos, como mensagens ameaçadoras por aplicativo do celular, comprovaram os abusos praticados por Iranil e Graziela, incluindo demissões sumárias de funcionários da prefeitura por não apoiarem a ambos na campanha.

O prefeito tentou sem sucesso eleger seu sucessor, Luciano Cavalcante Jara, e a ex-secretária disputou uma vaga na Câmara de Vereadores e não se elegeu. 
Retaliação

“Faz-se necessária a concessão de tutela antecipada de urgência, liminarmente, determinando o afastamento dos requeridos para se evitar a perpetuação da utilização da máquina pública para a satisfação de propósitos egoístico, com a finalidade de restabelecer a observância aos princípios da administração pública”, afirmou o promotor na ação.

Para ele, estão “evidente e caracterizado” os crimes praticados “em prejuízo à população e à administração pública”.

O caso foi denunciado ao MP pela servidora Rafaella Fernanda Sabetti Lengruber, que coordenou o Cras e sofreu retaliações por recusar-se a trabalhar na campanha da ex-secretária.

Rafaella perdeu o cargo e foi transferida repetidas vezes para outros setores da prefeitura, dentre os quais o Creas, onde cumpria expediente sem função, durante 8h por dia, sentada em uma cadeira de plástico. Por fim foi cedida ao Conselho Tutelar e perdeu a gratificação salarial.

Farra de diárias

Investigações do MP concluíram que a ex-secretária, mesmo afastada do cargo para a disputa eleitoral, continuava dando ordens na secretária em benefício próprio, o que ocasionou a saída da substituta por não concordar com sua conduta.

Na ação, o promotor Luciano Bordignon Conte pede a condenação de Iranil e Graziela ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por danos morais, dinheiro a ser revertido ao Conselho de Segurança de Corumbá e Ladário.

O prefeito Iranil Soares já é réu em sentença proferida pela juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Corumbá, por improbidade administrativa, acusado de promover farra com pagamento de diárias quando era presidente da Câmara de Vereadores de Ladário.

Ele foi condenado a devolver parte dos R$ 497,5 mil aos cofres do legislativo municipal liberados de forma irregular entre 2011 e 2013.

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