O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira, 16, que receberá nesta semana representantes de plataformas digitais para discutir o projeto de regulamentação do vínculo empregatício de trabalhadores com as empresas de aplicativos.

A votação está prevista para abril. "Nós queremos fazer a construção equilibrada dessa proposta", declarou. "Eu devo, nesta semana, receber representantes das plataformas para tratar desse assunto", afirmou.

Motta também disse que, a pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), pautará o projeto do marco legal do transporte público urbano. A matéria já foi aprovada pelo Senado.

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A decisão do desembargador Ary Raghiant Neto de deixar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reacendeu o debate sobre a valorização da magistratura no país em um momento em que o próprio tribunal registra pagamentos mensais que ultrapassam, com folga, o teto constitucional.

O magistrado anunciou que deixará o cargo no próximo dia 27, após três anos e três meses na Corte, enquanto dados do portal da transparência mostram que desembargadores do TJMS receberam salários brutos de até R$ 230 mil em fevereiro.

A saída foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário da Justiça e assinada pelo presidente do tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan.

Raghiant afirmou que a decisão foi tomada após uma reflexão pessoal e profissional.“Foi uma decisão difícil, mas bem pensada”, declarou.

Embora tenha destacado o bom acolhimento recebido no tribunal, o desembargador explicou que a decisão foi motivada por razões familiares e profissionais, além do desejo de retomar a advocacia, carreira que exerceu por mais de 30 anos, com atuação reconhecida nas áreas tributária e eleitoral. Para ele, no entanto, sua decisão também revela um cenário mais amplo que merece atenção.

“Gostaria que essa decisão servisse como alerta para a classe política e para a sociedade. É preciso olhar com mais atenção para a magistratura, para que outros magistrados não se sintam desmotivados a permanecer na carreira”, afirmou.

Segundo o magistrado, há atualmente um processo que contribui para a perda de interesse pela carreira.

“Existe uma perda de interesse de pessoas vocacionadas. E isso é consequência de um processo de desvalorização da magistratura.” Raghiant observa que a sociedade muitas vezes enxerga apenas a face mais visível da função, sem compreender as exigências e restrições impostas ao cargo.

“As pessoas olham apenas o lado glamouroso da magistratura, mas não entendem como realmente vive um magistrado”, disse.

Ele também destacou que o exercício da magistratura exige mudanças profundas na forma de viver, com limitações no convívio social e atenção constante à repercussão pública de posicionamentos, inclusive nas redes sociais.

“Tudo o que você diz ou faz ganha repercussão pelo cargo que ocupa. Mesmo manifestações em redes sociais passam a ser observadas de outra forma. A vida do magistrado exige muitas limitações.”

Segundo o desembargador, a possibilidade de retomar maior liberdade pessoal e profissional também pesou na decisão.

“Depois dessa experiência na magistratura, senti que era o momento de voltar à advocacia e retomar uma rotina com mais liberdade para exercer a atividade profissional.”

Trajetória

Ary Raghiant Neto / Foto: Divulgação 

Ary Raghiant Neto tomou posse no TJMS em 29 de novembro de 2022 após uma trajetória consolidada na advocacia. Segundo ele, a escolha para o cargo representou um dos momentos mais importantes de sua carreira jurídica.

“Passei pelo crivo da OAB, do próprio TJMS e pela escolha do governador. Só o fato de ter sido aprovado já é motivo de grande orgulho para mim.”

Com a saída, o magistrado pretende retomar a advocacia, atividade que considera parte essencial de sua trajetória.

“Cheguei à conclusão de que deveria voltar para a advocacia, que é uma profissão que faz parte da minha essência. Com a experiência adquirida nesses três anos na magistratura, pretendo retomar minha atuação profissional.”

Ele também afirmou que o momento serve para uma reflexão mais ampla sobre a carreira.

“Esse cenário faz com que muitos magistrados repensem a própria vida. A vida do magistrado é muito restritiva. Somos escrutinados o tempo todo.”

O presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Mário José Esbalqueiro Júnior, destacou a contribuição do magistrado durante sua passagem pelo tribunal.

“A passagem do desembargador Ary Raghiant foi marcada pela experiência, dedicação e compromisso com a Justiça. Desejamos a ele sucesso em sua nova jornada”, afirmou.

Supersalários

Embora estejam em vigor decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram a suspensão do pagamento de penduricalhos sem previsão em lei federal, os dados do portal da transparência do TJMS mostram que, em fevereiro, um desembargador recebeu salário bruto de R$ 230,2 mil.

Do total, apenas R$ 5.940 foram retidos por ultrapassarem o teto constitucional estadual, atualmente fixado em R$ 41.845,49.

A manutenção dos valores não significa descumprimento imediato das decisões do STF. O ministro Gilmar Mendes, em acordo com o ministro Flávio Dino, concedeu prazo de 45 dias, a partir de 23 de fevereiro, para que os tribunais se adequem às determinações.

Durante esse período, o Tribunal de Justiça poderia revisar pagamentos que têm base apenas em legislação estadual ou atos administrativos internos, segundo avaliação de um jurista ouvido pela reportagem que preferiu não se identificar.

O tema também será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Em 26 de fevereiro, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, anunciou que o colegiado deve examinar no dia 25 de março o referendo das liminares que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei.

Enquanto isso, a média salarial da maior parte dos 37 desembargadores do TJMS ficou em torno de R$ 160 mil em fevereiro, valor muito acima do teto constitucional nacional, atualmente de R$ 46,3 mil.

Entre os principais adicionais está a rubrica chamada de “vantagens eventuais”, que pode chegar a R$ 68,3 mil mensais. Segundo explicação do próprio portal da transparência do tribunal, o pagamento inclui abono constitucional de um terço de férias, indenizações de férias, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituições e pagamentos retroativos.

Praticamente todos os cerca de 230 magistrados do estado recebem mensalmente esse tipo de verba.

Outro indicador é o total de créditos pagos aos servidores do Judiciário estadual, que somou R$ 123,5 milhões em fevereiro. No mês anterior, o valor havia sido de R$ 117,5 milhões. Parte dos penduricalhos, no entanto, não está incluída nesse total.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, em 2024, os magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul tiveram salário bruto médio de R$ 151,2 mil, colocando o estado entre os mais bem pagos do país.

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