O governo federal vai editar uma Medida Provisória para reduzir o prazo para que as big techs coloquem em prática as normas fixadas pelo PL 2628, conhecido como ECA Digital. O projeto aprovado no Congresso estabelece regras para o uso de redes sociais por crianças e adolescentes. As medidas entrariam em vigor um ano após a publicação da lei no Diário Oficial. O governo, no entanto, considerou o prazo longo e decidiu reduzi-lo para 180 dias.
A MP está sendo liderada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) e deve ser editada nos próximos dias. Nesta quarta-feira, 17, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar o projeto em uma cerimônia no Palácio do Planalto. Ao alterar o prazo, o governo levou em conta, segundo fontes do Palácio do Planalto, o fato de que a lei entraria em vigor somente próximo da eleição, o que poderia elevar tensões durante o período eleitoral. Há uma visão de que qualquer debate relacionado às big techs está "entranhado" nas eleições de 2026
A aprovação do projeto de lei foi cercada de discussões e gerou reação de parte da oposição, que considerou o novo regramento uma espécie de censura às redes. O governo pesou ainda a possibilidade de que a demora para aplicar o ECA Digital transformasse a nova lei em "letra morta".
A nova direção do Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu retomar os planos de oferecer treinamento com as principais plataformas digitais para as suas lideranças. O objetivo é fortalecer a militância digital mirando as eleições de 2026 e a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O "ECA digital" foi aprovado no Congresso no mês passado após intenso debate sobre a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. A comoção da opinião pública sobre o tema foi motivada por um vídeo do youtuber "Felca" a respeito do que classificou como "adultização" de crianças. Na publicação, Felca explicou de que forma o algoritmo direciona a pedófilos os conteúdos que expõem menores de idade.
O projeto aprovado estabelece que conteúdos que violem direitos da criança e do adolescente devem ser removidos imediatamente após a empresa ser comunicada pela vítima, por responsáveis ou por autoridades. Estão incluídos nessa regra conteúdos de assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação e uso de drogas; entre outros. Além disso, o texto prevê a implementação de ferramentas de supervisão para os pais e determina que as empresas possam ser sancionadas e multadas caso descumpram medidas determinadas pela lei.
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Governo vai alterar prazo para adequação de big techs ao 'ECA digital'
As medidas entrariam em vigor um ano após a publicação da lei no Diário Oficial, mas prazo deverá ser reduzido para 180 dias
Criança brincando com o celular - Foto: Reprodução/EPTV
PROTEÇÃO
Tem Iphone? Então você precisa fazer isso antes de levar em uma assistência técnica
O Modo de Reparo é um estado especial do iOS que permite que técnicos autorizados realizem diagnósticos e reparos no seu iPhone
09/02/2026 08h15
Ao enviar seu iPhone para reparo, é crucial proteger seus dados pessoais. A Apple introduziu o Modo de Reparo (Repair State) no iOS 17.5, uma funcionalidade que permite que o dispositivo seja reparado sem a necessidade de desativar o recurso Buscar (Find My) ou o Bloqueio de Ativação.
Isso garante que seu iPhone permaneça rastreável e seguro durante o processo de assistência.
O que é o modo de reparo?
O Modo de Reparo é um estado especial do iOS que permite que técnicos autorizados realizem diagnósticos e reparos no seu iPhone, mantendo o Bloqueio de Ativação ativo. Isso significa que, mesmo que o dispositivo esteja nas mãos de um técnico, ele ainda estará vinculado ao seu ID Apple, impedindo o uso não autorizado.
Como ativar o modo de reparo (iOS 17.5 ou superior)
Siga os passos abaixo para ativar o Modo de Reparo no seu iPhone:
- Abra o aplicativo Buscar (Find My): Localize e toque no ícone do aplicativo Buscar na sua tela inicial.
- Acesse a aba "Dispositivos": Na parte inferior da tela, toque na aba "Dispositivos".
- Selecione o seu iPhone: Na lista de dispositivos, toque no iPhone que você deseja enviar para reparo.
- Toque em "Remover Este Dispositivo": Role a tela para baixo e toque na opção "Remover Este Dispositivo".
- Confirme a preparação para reparo: Uma mensagem aparecerá informando que o dispositivo não pode ser removido e perguntando se você deseja prepará-lo para reparo. Toque em "Continuar".
- Aguarde a ativação: Seu iPhone entrará no Modo de Reparo. Ele permanecerá visível no aplicativo Buscar e com o Bloqueio de Ativação ativado.
Feito por Denis Felipe com IAConsiderações Importantes
- Não ative sem necessidade: O Modo de Reparo deve ser ativado apenas quando você realmente for enviar o iPhone para assistência. A desativação desse modo geralmente é feita pela própria assistência técnica após a conclusão do reparo.
- Versão do iOS: Certifique-se de que seu iPhone esteja executando o iOS 17.5 ou uma versão posterior para ter acesso a este recurso.
- Proteção de Dispositivo Roubado: Se você tiver a "Proteção de Dispositivo Roubado" ativada, pode haver um atraso de segurança de uma hora ao tentar desativar o Buscar ou outras configurações sensíveis, caso você não esteja em um local familiar. Certifique-se de estar em um local familiar ou desative temporariamente a Proteção de Dispositivo Roubado antes de ativar o Modo de Reparo, se necessário. No entanto, o Modo de Reparo foi projetado para funcionar com o Buscar ativado, então a desativação do Buscar não é necessária para o Modo de Reparo em si.
Recomendações Adicionais antes de Levar para a Assistência Técnica
Mesmo com o Modo de Reparo, é sempre bom tomar precauções adicionais:
- Faça backup completo: Realize um backup completo do seu iPhone no iCloud ou no seu computador (Mac ou PC) para garantir que todos os seus dados estejam seguros.
- Tenha a senha do ID Apple: Anote ou tenha fácil acesso à sua senha do ID Apple, pois ela pode ser necessária para o processo de reparo ou para reconfigurar o dispositivo após o retorno.
- Remova cartões do Apple Pay: Por segurança, remova todos os cartões de crédito e débito associados ao Apple Pay.
- Retire acessórios: Remova capas, películas protetoras e quaisquer outros acessórios do seu iPhone.
Tecnologia
Meta diz ao Cade que chatbots de IA se aproveitam do WhatsApp Business para uso não previsto
A Meta lembrou que a integração de funcionalidades de IA a aplicativos está alinhada a uma tendência observada em diversos setores, na qual provedores vêm incorporando recursos de IA a serviços já existentes
02/02/2026 22h00
META/DIVULGAÇÃO
A Meta disse ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que, ao utilizarem a API do WhatsApp Business, os Chatbots de inteligência artificial (IA) se aproveitaram da ausência de vedação expressa nos termos originais para criar e registrar suas próprias contas de "empresa", como se os usuários estivessem interagindo com uma empresa (como um prestador de serviços), quando, na realidade, estavam se comunicando com um Chatbot de IA.
"Esse tipo de interação, conforme mencionado, não foi previsto nem pretendido pela Meta quando do desenvolvimento da API", disse a empresa em manifestação apresentada ao órgão de defesa da concorrência na última sexta-feira, 30. API é a sigla, em inglês, para "Interface de Programação de Aplicações", conjunto de regras e protocolos que permite a integração de serviços entre aplicativos.
A Meta lembrou que a integração de funcionalidades de IA a aplicativos está alinhada a uma tendência observada em diversos setores, na qual provedores vêm incorporando recursos de IA a serviços já existentes, como parte de uma mudança estrutural na forma como serviços digitais são ofertados aos usuários.
A manifestação da Meta é em resposta a um questionário enviado pela Superintendência-Geral (SG) do Cade, que, no mês passado, abriu um inquérito administrativo contra a Meta. Na ocasião, a SG também determinou medida preventiva para impedir a vigência dos novos termos de uso do WhatsApp para inteligência artificial (IA) até que o Cade avaliasse os indícios de infração à ordem econômica e ponderasse os argumentos e teses de defesa apresentados pela Meta, dona do serviço de mensagens.
A área técnica do Cade justificou que era necessário apurar se a Meta estaria abusando de sua posição dominante para favorecer sua própria inteligência artificial (Meta AI) e excluir concorrentes. No entanto, dias depois, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a medida preventiva do Cade, permitindo à empresa aplicar os novos termos de uso do WhatsApp para IA. Em nota, a empresa disse ter recebido a decisão "com satisfação". "Os fatos não justificam uma intervenção no Brasil nem em qualquer outro lugar", defendeu.
O que a Meta disse ao Cade
O documento apresentado ao Cade possui informações de acesso restrito apenas ao Cade e às representadas, por conterem segredos comerciais e dados sigilosos.
Na versão pública, a empresa informou que os AI Providers serão afetados pelas mudanças nos termos acessaram a API do WhatsApp Business por meio do processo regular de cadastro aplicável a usuários empresariais, isto é, mediante a criação de uma conta no Meta Business Manager e o fornecimento das informações necessárias para a verificação da conta, seguidos da criação de uma conta no WhatsApp Business e do registro de um número de telefone vinculado à API.
A Meta também destacou que a indústria de IA ainda se encontra em estágio incipiente e atualmente o setor tem explorado quais casos de uso, formatos e modelos de negócios geram maior aderência junto aos consumidores, com ênfase na experimentação de funcionalidades baseadas em IA integradas a aplicações. "Nesse ambiente dinâmico, concorrentes lançam continuamente novas funcionalidades em navegadores, aplicativos, suítes de produtividade e mecanismos de busca."
Como exemplo, foi citado o lançamento, pela OpenAI, de novos recursos para expandir sua atuação em serviços de mensagens, incluindo a implementação de conversas em grupo. "Esse processo contínuo de experimentação, integração e inovação caracteriza a forma como os desenvolvedores de IA competem atualmente. Para o WhatsApp, a adoção dessas ferramentas é fundamental para manter a plataforma na vanguarda da inovação centrada no usuário, proporcionando melhorias relevantes sem comprometer a simplicidade e a confiabilidade valorizadas pelos usuários."
Por outro lado, a Meta disse entender que Chatbots de IA operados por terceiros "não constituem parte inerente da experiência do usuário no WhatsApp" e a empresa possui visibilidade limitada sobre os casos de uso específicos atendidos por esses Chatbots de IA no WhatsApp. A empresa sustentou que o WhatsApp é utilizado, predominantemente, como um canal adicional de distribuição para serviços que essas empresas já oferecem em outros ambientes.
Histórico
A investigação do órgão de defesa da concorrência no caso da Meta AI começou no fim de 2025, após uma denúncia das startups de chatbots Zapia e Luzia, que operam, principalmente, por meio do WhatsApp e Telegram. Elas alegam que os Novos Termos do WhatsApp (WhatsApp Business Solution Terms) irão banir da plataforma desenvolvedores e provedores de serviços e soluções de inteligência artificial generativa (AI Providers ou Desenvolvedores de IA), garantindo um monopólio artificial à Meta AI.
O WhatsApp sustenta que o surgimento de chatbots de IA na Business API coloca uma pressão sobre seus sistemas que eles não foram projetados para suportar. Na visão da empresa, a decisão original do Cade partiu do pressuposto de que o WhatsApp é, de alguma forma, uma "loja de apps". A gigante de tecnologia defende que as rotas de acesso ao mercado para empresas de IA são as próprias lojas de aplicativos, seus sites e parcerias com a indústria, não a plataforma do WhatsApp Business.
A discussão no Cade é sobre o uso exclusivo do chatbot da Meta, ou seja, se há uma justificativa técnica para a restrição - a chamada "regra da razão" (do inglês, rule of reason). Essa análise jurídica pondera os efeitos pró e anticompetitivos de uma conduta empresarial, em vez de presumir sua ilicitude.
A Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que a decisão judicial que suspendeu a medida preventiva não impede a análise do caso pelo Cade. Segundo fontes, o órgão deverá se debruçar sobre o processo ainda no primeiro semestre deste ano.
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