Política

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

AGÊNCIA SENADO

22/10/2011 - 00h01
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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) podem votar na quarta-feira (26) dois projetos de lei do Senado (PLS) que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.

O PLS 439/2011 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria tem voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise, em decisão terminativa, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização.

O projeto estabelece que o produto ou serviço oferecido por telefone, meio eletrônico ou qualquer outra modalidade à distância, deve ter informações precisas na página eletrônica da empresa, bem como em qualquer publicidade em meio impresso ou eletrônico ou ainda na embalagem do produto.

Essas informações vão desde os nomes do fabricante e do fornecedor do produto ou serviço, bem como os respectivos números de CPF ou CNPJ e os telefones para contato. Também deve constar o preço total do produto ou serviço, bem como despesas de entrega ou quaisquer outras que onerem o consumidor, o prazo de entrega do produto e a forma de ressarcimento no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta.

O PLS 450/2011, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também altera o CDC para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização por meio da internet. A proposta tem voto favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA), e também seguirá para apreciação em decisão terminativa na CMA caso aprovada.

A matéria obriga os órgãos governamentais de fiscalização e proteção do consumidor, como os Procons, a colocarem à disposição dos brasileiros canais de acesso, pela internet ou telefonia, voltados para o recebimento de reclamações e queixas de consumidores que se sintam prejudicados em transações comerciais.

Política

Lula e Bolsonaro: veja como a polarização se repete sobre as eleições dos EUA

Enquanto o petista declarou apoio a Kamala, Bolsonaro enviou votos de vitória para Trump

04/11/2024 21h00

Ricardo Stuckert e Agência Brasil

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A eleição presidencial dos Estados Unidos disputada entre o ex-presidente Donald Trump e a vice-presidente Kamala Harris ultrapassa a fronteira americana e repercute entre políticos brasileiros. Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assumem um lado na rivalidade entre os dois grandes partidos americanos, o Democrata e o Republicano, replicando a polarização nacional.

Enquanto governistas se manifestam contra um retorno de Trump ao comando da maior economia do mundo, nomes da oposição se posicionam a favor do republicano. Os apoios vão ao encontro das manifestações de Lula e Bolsonaro. Enquanto o petista declarou apoio a Kamala, Bolsonaro enviou votos de vitória para Trump.

Ao canal de televisão francês TF1, Lula afirmou que a vitória de Kamala é a "opção mais segura para fortalecimento da democracia" nos Estados Unidos e que está torcendo pela democrata. Já Bolsonaro, em vídeo compartilhado em suas redes sociais, disse "estar junto" com Trump em nome do "Estado de Israel", do "respeito à família" e da "liberdade de expressão".

Entre os governistas, a exemplo de Lula, a defesa da candidata democrata é justificada como uma forma de conter a "ameaça à democracia" representada por Trump. Por outro lado, seguindo o mote do vídeo gravado pelo ex-presidente, os bolsonaristas se aliam ao postulante republicano pela afinidade, entre os dois líderes, da pauta de costumes. O tema do direito à liberdade de expressão também é citado pelos políticos brasileiros que se posicionaram sobre a eleição americana.

Os americanos irão às urnas nesta terça-feira, 5, mas a votação antecipada, como o voto por correio, já está em andamento. O cenário entre Harris e Trump é de indefinição, sobretudo pelo empate técnico nas sondagens realizadas em sete Estados-chave para a vitória no colégio eleitoral.

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) compartilhou o vídeo gravado por Jair Bolsonaro em apoio a Trump, acrescentando na legenda o slogan "MAGA", acrônimo de "Make America Great Again", um dos lemas trumpistas.

A parlamentar catarinense também compartilhou em suas redes um vídeo gravado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Na peça, o filho "02" do ex-presidente dirige-se ao eleitor americano, falando, inclusive, em inglês. O deputado federal paulista sugere que a gestão Joe Biden promove a "censura" em solo brasileiro e que, por essa razão, também é nociva aos interesses americanos.

O perfil no X (antigo Twitter) do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro, replicou publicações em favor de Trump. O teor dos conteúdos também é crítico a Kamala Harris. Uma das postagens replicadas pelo ex-ministro é elogiosa ao apoio do bilionário Elon Musk à campanha de Trump, comparando o apoio de Musk a Trump com o de George Soros a Kamala Harris. Soros é um bilionário húngaro alvo de críticas, por parte de conservadores, pelo apoio a pautas progressistas.

Por outro lado, entre a base governista, há manifestações contundentes contra Donald Trump, ainda que não haja, a exemplo dos bolsonaristas, apoio ostensivo a um dos candidatos na disputa.

Em 20 de outubro, Trump visitou uma unidade do McDonald's durante uma agenda de campanha. A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do PT, repercutiu o fato afirmando que o republicano era "mestre em fake news".

"Tudo falso, da cor do cabelo ao uniforme de trabalho. Vergonha alheia", disse a petista, que já havia debochado de Trump após o atentado durante um comício na Pensilvânia, em 13 de julho. Na ocasião, a presidente do PT insinuou que o ataque contra o ex-presidente americano foi armado.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se manifestou sobre o tema em uma publicação já apagada de seu perfil no X. Na postagem, realizada após a desistência de Joe Biden em concorrer à reeleição, a parlamentar comparou Trump a Jair Bolsonaro e fez uma apelo pela "união das forças democráticas". "É hora de unir as forças democráticas no mundo para derrotar Donald Trump, que é a representação do ódio e do fascismo, assim como Bolsonaro no Brasil", disse Jandira.

Ainda antes da desistência de Biden, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) qualificou Trump como "política da agressividade, ataque aos imigrantes, aos investimentos sociais e mulheres". A petista relacionou o republicano à invasão da sede do Congresso americano, em janeiro de 2021, e comparou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 a um "espelhamento" do ocorrido nos Estados Unidos.

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Política

Caso Marielle: Moraes manda PF entregar relatórios sobre 'autores intelectuais' do assassinato

O processo sobre os supostos autores intelectuais da morte de Mariellle e Anderson entra em uma nova fase em meio à condenação dos executores da vereadora e do motorista

04/11/2024 20h00

Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes

Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes Divulgação/ Agência Brasil

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O ministro Alexandre de Moraes determinou à Polícia Federal que envie ao Supremo Tribunal Federal todos os relatórios e laudos periciais de objetos apreendidos na Operação Murder Inc, que investiga a "autoria intelectual" dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A decisão atende a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República durante as audiências de instrução do processo aberto contra os supostos mandantes das execuções. Marielle e Anderson foram assassinados a tiros em 2018.

Na semana passada, o Tribunal do Júri do Rio sentenciou os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz - que confessaram os crimes - a penas de 78 anos e 59 anos de prisão, respectivamente.

O despacho de Moraes foi publicado nesta segunda, 4, no bojo da ação em que são réus o deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o ex-chefe da Polícia Civil fluminense, delegado Rivaldo Barbosa.

No último dia 29, encerrou-se a fase de interrogatório dos réus e testemunhas do caso. Os três negam qualquer envolvimento na morte de Marielle e de Anderson.

Moraes deu cinco dias para as partes se manifestarem sobre a necessidade da realização de diligências. A PGR pediu os documentos sobre as apreensões realizadas em março, na operação que levou Rivaldo e os irmãos Brazão à prisão. O pedido foi deferido na quarta, 30.

O processo sobre os supostos autores intelectuais da morte de Mariellle e Anderson entra em uma nova fase em meio à condenação dos executores da vereadora e do motorista.

Foi a delação de Ronnie Lessa que colocou a PF no encalço dos irmãos Brazão e de Rivaldo. À época, a Polícia Federal informou ter encontrado 'indícios eloquentes de autoria imediata' da ordem de assassinato da vereadora Marielle Franco. Os irmãos são apontados pela investigação como mandantes do crime. O delegado é suspeito de ter dado proteção aos dois.

Segundo a PF, a possível motivação do crime seria o obstáculo que a vereadora representava para os interesses 'escusos' da família Brazão, supostamente ligados à milícia e à exploração de terras griladas no Rio.

A corporação afirma que os 'autores intelectuais' do assassinato de Marielle contrataram dois serviços para o crime: a execução em si e a 'garantia prévia da impunidade', missão confiada a uma quadrilha supostamente comandada pelo delegado Rivaldo Barbosa.

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