Durante sessão ordinária realizda nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados aprovaram  o  Projeto de Lei 83 de 2025, de autoria do Poder Executivo Estadual que tem o objetivo de fortalecer e valorizar a agricultura familiar em Mato Grosso do Sul.

A proposta que foi aprovada pretende oferecer certificação a produtos alimentícios artesanais, com base em rigoroso critério de qualidade, segurança alimentar e inocuidade dos produtos, divididos em categorias que abrangem produtos de origem vegetal e animal.

Entre os produtos que serão certificado estão produtos in natura, tanto de origem vegetal como de origem animal, como frutas, hortaliças, legumes, grãos e outros vegetais cultivados e produtos de origem vegetal processados. Todos produzidos diretamente por agricultores familiares. Também há previsão de certificar produtos processado de origem vegetal e de origem animal.

Conforme o texto, as categorias abrangidas pelo Programa Selo da Agricultura Familiar serão:

• Agricultores familiares/
• Indígenas;
• Comunidades quilombolas;
• Comunidades ribeirinhas;
• Produtores urbanos e periurbandos.

Além disso, os produtos artesanais do programa estarão autorizados a circular e serem comercializados livremente em todo Mato Grosso do Sul.

Cabe ressaltar que, a certificação visa conferir credibilidade e identidade ao produto, potencializar a sua aceitação no mercado consumidor e ampliar os canais de comercialização.

Na justificativa do projeto, o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), afirmou que  o selo vai promover a valorização e a inclusão social dos produtos artesanais sul-mato-grossenses.

Segundo ele, ao impulsionar a agricultura familiar e ao promover a comercialização de produtos certificados o Programa desempenhará papel fundamental na economia regional. "Esse cenário vai favorecer a geração de emprego e renda, com foco nas áreas rurais e nas comunidades tradicionais", disse.

AGRICULTURA FAMILIAR

A agricultura familiar é um tipo de agricultura praticada em pequenas propriedades de terra nas quais mais da metade da mão de obra é formada por membros de um mesmo grupo familiar. Essa família é a responsável pela gestão do estabelecimento familiar e, além disso, parte de sua renda advém das atividades ali desenvolvidas.

No Brasil e no mundo, a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos, como verduras, frutas, ovos e leites, por isso ela se torna uma atividade de grande importância para os circuitos locais da economia.

A agricultura familiar representa quase 80% de todos os estabelecimentos rurais no Brasil, abastecendo o mercado interno com gêneros como arroz, feijão, café, verduras e frutas variadas. Essa atividade é desempenhada em harmonia com os recursos naturais, principalmente o solo, tornando-a importante para o avanço da sustentabilidade ambiental no campo."

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Filiado ao PL e próximo de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal sul-mato-grossense Marcos Pollon deixou de acompanhar a direita em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (24), que tentava “barrar” pedido do deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) para impedir a continuação do processo de cassação do próprio mandato iniciado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

De acordo com fontes ouvidas pelo Correio do Estado, mesmo sendo membro titular da CCJ da Casa de Leis, Pollon se absteve de votar, o que poderia beneficiar o parlamentar da esquerda que tentava parar o processo de cassação na Comissão.

Felizmente para o deputado federal de Mato Grosso do Sul, o seu voto não fez falta e os outros parlamentares da direita conseguiram aprovar a continuidade, permitindo que o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), relator de recurso de Glauber Braga na CCJ contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar favorável à cassação do seu mandato, recomendou a continuação do processo

Com a vitória dentro da CCJ, Alex Manente leu seu parecer em que afirmou que a aceitação do pedido de Glauber Braga configuraria “verdadeira usurpação de competência do Conselho de Ética” e atentaria “contra a separação funcional dos órgãos internos da Câmara”. 

“Embora o Recorrente tente revesti-las da aparência de vícios constitucionais, o que se tem, na verdade, é a tentativa de reabrir discussão sobre a valoração dos elementos probatórios e a motivação da pena, o que escapa aos limites da competência recursal desta Comissão”, escreveu.

Apesar disso, um pedido de vista fez com que a CCJ da Câmara dos Deputados adiasse para a próxima terça-feira (29) a votação do parecer sobre o recurso que busca impedir a cassação de Glauber Braga. 

Se a CCJ votar a favor do relatório lido nesta quinta-feira por Alex Manente, ou seja, contra o recurso de Glauber Braga, o processo será encaminhado para a Mesa Diretora da Casa de Leis, que deve pautar a cassação no plenário. 

Lá, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis para efetivar a invalidação do mandato, entretanto, se a CCJ aceitar o recurso protocolado por Braga, o processo de cassação volta para o Conselho de Ética para ser reavaliado. 

Em tempo, Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter faltado com decoro parlamentar ao expulsar da Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.

O fato é que a atitude de Pollon em não votar com o restante dos deputados federais da direita na CCJ foi criticada, afinal, ele quase beneficiou Glauber Braga, que é um inimigo declarado da família Bolsonaro.

Parecer

O deputado federal Alex Manente leu seu parecer na CCJ e negou provimento ao recurso de Glauber Braga em itens como: Inépcia da representação: segundo o relator, a representação contém as condutas atribuídas a Braga, com indicação precisa de datas, locais, pessoas envolvidas e dinâmica dos episódios. Não haveria, portanto, inépcia;

Manente disse que as normas para a escolha de relator previstas no Código de Ética foram seguidas e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou os processos no Conselho de Ética como de natureza política, não cabendo a aplicação do regime de suspeições e impedimentos. 

A respeito do cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento de quatro testemunhas, de acordo com Alex Manente, essa tese já foi analisada pelo STF e aguarda decisão quanto ao mérito e, portanto, não caberia manifestação por parte da CCJ.

Quanto a outras alegações de Glauber Braga, como a desproporcionalidade da penalidade imposta, a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores e a tese da legítima defesa, o relator disse que não cabia à CCJ essa análise. 

“Todas essas matérias exigem, necessariamente, a reanálise da conduta do parlamentar e da sanção aplicada, ou seja, envolvem juízo de mérito sobre os fatos e provas apreciados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar", explicou o relator.

"Embora o recorrente tente revesti-las da aparência de vícios constitucionais, o que se tem, na verdade, é a tentativa de reabrir discussão sobre a valoração dos elementos probatórios e a motivação da pena, o que escapa aos limites da competência recursal desta comissão”, avaliou Manente. 

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