A um mês do encerramento, previsto para o dia 30 de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 já arrecadou mais de R$ 27,714 milhões oferecendo aos contribuintes a chance de regularizar dívidas com descontos de até 80%.

Com foco em débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), a ação visa fortalecer os cofres públicos 
e abrange todas as dívidas geradas até o ano passado, incentivando a regularização fiscal.

Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) encaminhados ao Correio do Estado e referentes até segunda-feira, R$ 7.073.587,55 foram recuperados com débitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), enquanto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) contribuiu com R$ 20.640.925,23.

Assim, o valor total recuperado até o momento é de R$ 27.714.512,78, o que evidencia o impacto positivo da regularização fiscal e no fortalecimento dos cofres públicos.

O mestre em Economia Lucas Mikael reforça que a movimentação do Refis 2024 em MS tem um impacto significativo nas contas do Estado. “Esse aumento na arrecadação melhora a liquidez financeira, permitindo um planejamento mais eficaz das despesas públicas e a cobertura de obrigações correntes, o que é crucial em tempos de desafios fiscais”, comenta.

INADIMPLÊNCIA FISCAL

Além disso, Mikael pontua que a regularização de dívidas por meio do programa contribui para a diminuição da inadimplência fiscal, uma vez que não apenas aumenta a receita tributária a longo prazo, mas também incentiva os contribuintes a regularizarem suas pendências, criando um ambiente de conformidade tributária mais robusto.

O economista Eduardo Matos destaca que o Refis é muito importante para as contas do Estado, principalmente na situação de ampliação em que MS se encontra.

“Essa arrecadação outrora era considerada praticamente perdida. Então, ele vem para recuperar esse fundo que o Estado já não contava com ele, do ponto de vista contábil e financeiro, e esse recurso pode ser revertido para melhorias de infraestrutura, que deve ser o foco da gestão estadual nos próximos anos”, explica.

Para a população, Mikael pondera que os recursos adicionais podem resultar em melhorias nos serviços públicos essenciais, como saúde e educação. 

“Com mais fundos disponíveis, o Estado pode investir em infraestrutura e programas sociais, promovendo uma melhor qualidade de vida para os cidadãos”, analisa.

REFIS

Estão previstas três formas de quitação, sendo à vista a que tem maior margem de desconto, cuja redução disponível é de 80% das multas e 40% dos juros de mora – isso para pagamentos realizados até 90 dias da publicação da lei.

Para parcelamentos de dois a 20 meses, estão previstos abatimentos de 75% das multas e 35% dos juros. Já os que optarem por pagar entre 21 e 60 meses terão desconto de 70% das multas e 30% dos juros.

Ainda conforme a regulamentação, o parcelamento de Auto de Cientificação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) poderá ser feito de duas a 36 parcelas, sem as reduções de multas e juros e com entrada de 5%.

O pagamento à vista ou a efetivação do parcelamento (com pagamento da primeira parcela) deve ser realizado até 90 dias da publicação da lei, ou seja, até 30/10/2024.

Por ocasião do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 10 Uferms, ou seja, R$ 490,80.

Quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa relativos ao ICMS e ao Fundersul, o interessado deve buscar informações diretamente nos canais de atendimento da Sefaz-MS.

Se for o caso de débito inscrito em dívida ativa de ITCD, Simples e relativos a ICMS, os contribuintes devem procurar a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) da PGE-MS. O contato pode ser feito por meio do telefone (67) 3322-7610 ou do e-mail [email protected].

Procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali esclarece que a adesão ao programa implicará a desistência de ações ou embargos às execuções fiscais que estão em curso no Judiciário e de defesas e recursos administrativos.

“Programas como esse representam mais um instrumento colocado à disposição dos contribuintes para a regularização de suas pendências. A medida traz efetividade à recuperação do crédito público, contribuindo para o desenvolvimento econômico por meio da reinserção de empresas no mercado”, afirma.

“O incremento da arrecadação fruto do programa também repercutirá na melhoria dos serviços públicos, nos investimentos em infraestrutura e em outros serviços essenciais que beneficiam toda a população sul-mato-grossense”, avalia a procuradora-geral.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (27) que o governo Jair Bolsonaro "sentou sobre o problema das bets", levando à crise atual. Em áudio distribuído à imprensa por meio da sua assessoria, o ministro comparou as apostas eletrônicas à pandemia de Covid-19 e disse que a gestão anterior teve vários anos para regulamentar o jogo online, mas não o fez.

"As bets foram legalizadas no final do governo [de Michel] Temer. E a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentar, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que, durante o governo do Bolsonaro, o assunto teria que ser regulamentado. Bolsonaro não fez isso. O governo Bolsonaro simplesmente sentou em cima do problema, como se ele não existisse", disse Haddad, dizendo ainda que é preciso que as pessoas saibam "toda a verdade sobre as bets."

O ministro afirmou que, no primeiro semestre do ano passado, no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a Fazenda enviou uma medida provisória para o Congresso Nacional a fim de regulamentar as apostas eletrônicas. "Para botar ordem no caos que se instalou no país com essa verdadeira pandemia", disse Haddad.

"A medida provisória, infelizmente, não foi votada e caducou. Nós aproveitamos um outro projeto de lei e, no final do ano passado, conseguimos incluir nesse outro projeto de lei o texto dessa medida provisória que havia caducado. Justamente para colocar ordem no assunto."

Haddad afirmou que, nesse projeto de lei, foi inserido um dispositivo dizendo que a regulamentação só passaria a valer seis meses depois de publicada. "Ou seja, tudo somado, foram quatro anos de governo Bolsonaro, e mais um ano e meio, de atraso na regulamentação das bets, apesar do enorme esforço do governo Lula, que repito, no primeiro semestre de 2023, quis colocar ordem nesse assunto", afirmou.

Segundo Haddad, "o tempo agora chegou". "Presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso, e agora, está munido de todos os instrumentos necessários para regulamentar esse assunto que é muito delicado para a família brasileira", diz.

De acordo com o ministro, Lula já pediu providências de todos os ministérios envolvidos -Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social, Esporte- para coibir a lavagem de dinheiro e tratar a questão da dependência em bets, se preciso. Haddad também ressaltou que a publicidade das bets será regulada. 

Segundo ele, haverá o monitoramento, "CPF por CPF, de quanto a pessoa está apostando e de quanto ela está recebendo em prêmios". O governo também vai acompanhar o meio de pagamento utilizado, a favor de coibir o endividamento por jogo. O ministro prometeu ainda banir as empresas não credenciadas. "Centenas de casas do mundo inteiro não terão mais acesso à nuvem brasileira", disse.

O ministro preferiu distribuir um áudio à imprensa, apesar de diversos jornalistas estarem na sede da Ministério da Fazenda em São Paulo, na avenida Paulista, à sua espera. Segundo a assessoria do ministro, a divulgação busca tratar "do assunto mais importante da semana".

Esta semana, o Banco Central afirmou que os beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto. O montante destinado às empresas de apostas corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa no mês.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, também disse que o tíquete médio de transferência para casas de apostas online subiu mais de 200% este ano e já surte efeito no nível de inadimplência.

Conforme a Folha de S.Paulo informou, esta semana, em Nova York, Lula demonstrou indignação a auxiliares ao se deparar com a notícia do impacto das bets nas contas da população mais pobres e alta de endividamento.

Também nesta semana, em evento do banco Safra em São Paulo, Haddad já havia dito que é preciso evitar que a parte mais vulnerável da população consuma sua renda e seu patrimônio com as apostas.
 

*Informações da Folhpress