A 2ª Turma do STF anulou multa de R$ 1,5 milhão contra o ex-senador em seu acordo de delação premiada com o MPF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu desobrigar o ex-senador Delcídio do Amaral, presidente estadual do PRD e candidato a prefeito de Corumbá (MS), a quitar a multa de R$ 1,5 milhão que acertou com o Ministério Público Federal (MPF) em seu acordo de colaboração premiada.
Com isso, conforme informações repassadas por Delcídio do Amaral ao Correio do Estado, o político terá direito a receber de volta algo em torno de R$ 2 milhões.
“Essa decisão da Segunda Turma do STF só convalida tudo aquilo que representou essa aberração jurídica que cometeram comigo”, reforçou.
A decisão do STF foi tomada por três votos a dois em sessão virtual que terminou no dia 30 de agosto. O relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido com o ministro André Mendonça.
Delcídio do Amaral foi líder do governo Dilma Rousseff (PT) e acabou preso em 2015, sendo obrigado a fechar um acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato no ano seguinte, quando também teve o mandato de senador cassado.
JUSTIÇA
O ex-senador declarou ao Correio do Estado que demorou, mas a justiça está sendo feita. “Passou-se o tempo e fez-se justiça. Transitado em julgado e, agora, o reconhecimento que eu tenho que receber é a multa de volta. São quase R$ 2 milhões corrigidos”, voltou a pontuar.
O agora candidato a prefeito de Corumbá disse à reportagem que está muito contente com a decisão da Segunda Turma do STF e que ela não poderia chegar em melhor hora, pois está em plena campanha eleitoral e qualquer boa notícia enche de ânimo para o corpo a corpo com os eleitores.
“Estou muito feliz, porque essa decisão também demonstra que eu sempre estive do lado certo. Apesar da torcida de alguns, contra, evidentemente”, ironizou o presidente estadual do PRD, que é fruto da fusão do PTB com o Patriota.
Ele lembrou que os ministros do STF analisaram um recurso da sua defesa contra decisão individual de Edson Fachin, que rejeitou suspender a multa de R$ 1,5 milhão.
Conforme o ex-senador, a obrigação de quitar o valor deveria ser derrubada, porque ele não foi condenado em nenhum processo penal. O valor de R$ 1,5 milhão foi fechado em 2016 com o MPF como “multa compensatória” em benefício da Petrobras e da União.
O então ministro do STF Teori Zavascki homologou o acordo e o pagamento deveria ser feito de forma parcelada em dez anos, com o valor corrigido pelo IPCA. O primeiro pagamento foi feito em 2017.
VOTOS
Para o ministro Gilmar Mendes, a eficácia da proposta de colaboração premiada homologada pela Justiça deve estar “subordinada” a uma condenação.
“Assim, é forçoso reconhecer que a multa compensatória estabelecida no acordo de colaboração constitui efeito da sentença condenatória, de modo que seu implemento pressupõe o trânsito em julgado da condenação, consoante às premissas anteriormente estabelecidas placitadas pela jurisprudência deste Colegiado”, afirmou.
De acordo com Gilmar Mendes, o caso discutido pelos ministros “reverbera a necessidade de correção de rumos na formação e execução dos negócios jurídicos de colaboração premiada”.
“Se é correto afirmar que o particular deve honrar os encargos probatórios assumidos no acordo, não é menos verdade que o Ministério Público deve assegurar que os fatos delituosos narrados sejam devidamente aquilatados e conduzidos ao desfecho condenatório, sob pena de flagrante inversão procedimental incompatível com o Estado Democrático de Direito”, declarou.
O relator, Edson Fachin, votou para rejeitar o recurso e manter o pagamento da multa, justificando que não há dúvida sobre “a aceitação pelo colaborador, assistido por seus defensores, tanto quanto à natureza do valor ajustado com os membros do Ministério Público Federal, tomando por referência a magnitude dos fatos confessados, como ao momento da quitação”.
O ministro afirmou que a absolvição de Delcídio do Amaral nas ações penais instauradas a partir dos relatos não afasta ou suspende a obrigação do pagamento da multa.
“Como se depreende, o acordo estabelece as condições relativas às obrigações pecuniárias em título autônomo e não as vincula ao trânsito em julgado de título condenatório. Tanto é assim que há previsão expressa de início do pagamento da multa compensatória em até seis meses a contar da homologação do acordo”, disse Fachin.
ENTENDA
Delcídio do Amaral foi preso pela Polícia Federal em novembro de 2015, acusado de tentar comprar o sigilo do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que negociava acordo de delação premiada com a Operação Lava Jato.
Na época, Delcídio era filiado ao PT e exercia o cargo de líder do governo Dilma Rousseff no Senado. Ele fechou o acordo de delação em 2016, acusando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de obstruir o andamento da Lava Jato.
Teve seu mandato cassado em maio do mesmo ano, por quebra de decoro parlamentar. Em agosto de 2019, filiou -se ao PTB e assumiu a presidência do diretório do partido em Mato Grosso do Sul.
No início deste ano, durante uma entrevista ao Correio do Estado, confirmou a então pré-candidatura a prefeito de Corumbá nas eleições municipais de outubro deste ano.
A reportagem já tinha adiantado em novembro do ano passado que o político estava estudando sair candidato a prefeito em sua cidade natal, o que foi confirmado, depois de Delcídio testar com sucesso sua popularidade durante os desfiles das escolas de samba de Corumbá no carnaval deste ano.
Sem mandato desde 10 de maio de 2016, quando foi cassado pelo Senado por 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, Delcídio do Amaral explicou ao Correio do Estado que pretendia disputar a eleição para prefeito com propostas que vão revolucionar Corumbá.
“O meu tema de campanha eleitoral vai ser ‘O futuro começa em Corumbá’. E nesse sentido, já estou conversando com investidores e grandes empresas brasileiras interessadas em explorar de forma sustentável as riquezas da nossa região pantaneira”, declarou.
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Exemplo de como é a estrutura da mensagem enviada pelos golpistas - Fonte: Reprodução
