O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou o processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial apresentado pela Raízen, dando início formal ao procedimento de renegociação de dívidas da companhia. A decisão determina a comunicação aos credores e abre prazo para eventuais impugnações ao plano apresentado.

Na decisão, o magistrado reconhece que a documentação apresentada atende aos requisitos previstos na legislação e afirma que o plano pode seguir para análise no âmbito do processo. Segundo o despacho, as empresas apresentaram os documentos exigidos pela lei e comprovaram as condições necessárias para o processamento do pedido.

Com isso, os credores terão 30 dias para contestar ou impugnar o plano. O edital eletrônico de intimação prevê que os credores possam "apresentar impugnação ao plano" dentro desse prazo, conforme estabelecido na Lei de Recuperação e Falências.

A decisão também determina que as empresas comuniquem formalmente todos os credores sujeitos ao plano, informando sobre a distribuição do pedido, as condições da proposta e o prazo para eventual contestação.

Outro ponto relevante é a suspensão da exigibilidade de créditos abrangidos pela recuperação. Conforme a decisão, ficam vedadas compensações e medidas de constrição patrimonial relacionadas aos créditos incluídos no plano, preservando a negociação com credores durante o processo.

Além disso, o juiz fixou prazo de 90 dias para que as empresas apresentem aos autos documentação que comprove a adesão de credores necessária para validar o plano de recuperação extrajudicial.

A decisão também leva em conta o caráter internacional da operação, permitindo a indicação de representante estrangeiro para implementação do plano fora do Brasil, diante da presença de credores internacionais e da execução de parte das obrigações no exterior.

Em fato relevante divulgado na quarta-feira (11), a Raízen informou que protocolou o pedido de recuperação extrajudicial para renegociar cerca de R$ 65,1 bilhões em dívidas financeiras quirografárias. Segundo a companhia, o plano foi estruturado de forma consensual com seus principais credores e já conta com adesão de detentores de mais de 47% desses créditos.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou, em nota, que a decisão do governo federal de zerar as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o diesel pode ajudar a mitigar os impactos da alta dos combustíveis na economia. A medida foi anunciada na quinta-feira (12) pelo governo federal.

Segundo a CNA, a redução dos tributos pode contribuir para diminuir custos de produção no campo e ajudar a conter o avanço dos preços dos alimentos ao consumidor, além de aliviar pressões inflacionárias.

A entidade afirma que o corte nas cobranças também tende a reduzir despesas logísticas e operacionais do setor agropecuário, especialmente em um momento considerado estratégico para a produção agrícola.

Na terça-feira (10), a confederação havia encaminhado ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando a redução imediata e temporária das alíquotas de PIS e Cofins sobre o óleo diesel.

O pedido foi motivado pelos recentes aumentos nos preços do petróleo e de seus derivados no mercado internacional, influenciados pela escalada dos conflitos no Oriente Médio.

De acordo com a CNA, o atual período é sensível para o setor agropecuário, marcado pela colheita da primeira safra e pelo plantio da segunda safra, fases em que o custo do combustível afeta diretamente as despesas de produção e a atividade econômica. Juntos, PIS/Pasep e Cofins representam cerca de 10,5% do valor do diesel comercializado no País.