O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29), proposta de resolução que cria regras nacionais para que os registros de óbito que ocorram em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública possam indicar esse fato quando houver decisão judicial ou outro documento que comprove a circunstância da morte. A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a operações policiais, sem alterar a causa médica registrada no documento. 

O objetivo da resolução, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, é facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações, garantir os direitos à memória e à verdade e produzir dados estatísticos mais confiáveis sobre a letalidade estatal. Atualmente, na maior parte das vezes, o registro de óbito, mesmo nesses casos, traz apenas a causa médica da morte, sem explicar as circunstâncias em que ela ocorreu. 

“A ausência de informação sobre o contexto da morte nos assentos de óbito de pessoas mortas em decorrência de intervenção de órgãos de segurança pública compromete a fidedignidade dos registros públicos, dificulta o exercício do direto à memória e à verdade e impõe obstáculo ao acesso dos familiares a direitos e prejudica a própria produção de dados estatísticos confiáveis”, analisou o ministro.

A proposta

O texto determina também a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante nos registros, vedando expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou outras semelhantes. A proposta esclarece que a inclusão de informação sobre o contexto da morte no registro de óbito não modifica a causa médica registrada, nem implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos. 

Para o registro, nos assentos de óbito, da informação complementar indicando que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, será necessário que haja decisão judicial, ato oficial, acordo ou outro título jurídico apto a fundamentar a alteração. A norma prevê, ainda, procedimentos simplificados para familiares solicitarem a inclusão dessas informações, inclusive por meio de pedido judicial específico quando não houver decisão anterior sobre o contexto da morte. 

Em seu voto, o ministro Fachin destaca que, além de impor obstáculos às famílias na busca por benefícios, reparações e outros direitos, a ausência de informações sobre o contexto dessas mortes nos registros civis compromete a fidelidade dos dados públicos, dificulta o reconhecimento institucional das circunstâncias dos casos e afeta negativamente o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à redução das mortes decorrentes de ações de segurança pública. 

Nesse sentido, a resolução prevê a criação de mecanismos para o monitoramento estatístico. O Operador Nacional do Registro Civil deverá criar um campo específico na Central de Informações de Registro Civil para identificar esses casos e permitir a divulgação de dados consolidados em painel público. 

A proposta foi editada a partir de debates realizados no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e contou com o apoio do Programa Justiça Plural para consolidação. O programa é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para promover os direitos humanos e socioambientais e ampliar o acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.

(Informações do CNJ)

O governo federal deve reunir dirigentes de clubes de futebol da chamada Série A - a elite que disputa da primeira divisão do campeonato Brasileiro. Em princípio, a reunião será na próxima semana, mas, segundo o executivo de um grande clube de São Paulo, a data não está marcada por conta da reta final da campanha eleitoral. Na pauta estará a decisão de acabar com a operação das casas de apostas online no Brasil, as chamadas bets. Dos 20 clubes que disputam a Série A, apenas seis não estampam alguma casa de aposta na camisa.

De acordo com o executivo, a decisão de encerrar a operação das bets no Brasil pegou times e operadoras de surpresas. "Estávamos acompanhando os discursos sobre o fim das bets, mas ninguém no setor imaginou que seria feito por meio de decreto e sem ouvir nenhuma das partes envolvidas", disse.

Fartura

A presença das bets nas camisas do futebol brasileiro inflacionou o mercado de patrocínio esportivo e afastando interessados de outros segmentos. Para se ter uma ideia da 'inflação das bets', basta lembrar que a Sportingbet fechou contrato com o Palmeiras por R$ 170 milhões anuais - quando a antiga patrocinadora pagava estimados R$ 80 milhões.

Atualmente, o contrato entre Flamengo, o time de maior torcida do País, e a Betano, está na casa dos R$ 220 milhões por ano - valor que sobe à medida em que o time conquista títulos. A Betano, aliás, também patrocina o Campeonato Brasileiro, o que deve causar impacto também para aos cofres da Confederação Brasileiro de Futebol (CBF).