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Proposta prevê registro de mortes ocorridas em ações de órgãos de segurança

O objetivo da resolução é facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações, garantir os direitos à memória e à verdade

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29), proposta de resolução que cria regras nacionais para que os registros de óbito que ocorram em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública possam indicar esse fato quando houver decisão judicial ou outro documento que comprove a circunstância da morte. A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a operações policiais, sem alterar a causa médica registrada no documento. 

O objetivo da resolução, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, é facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações, garantir os direitos à memória e à verdade e produzir dados estatísticos mais confiáveis sobre a letalidade estatal. Atualmente, na maior parte das vezes, o registro de óbito, mesmo nesses casos, traz apenas a causa médica da morte, sem explicar as circunstâncias em que ela ocorreu. 

“A ausência de informação sobre o contexto da morte nos assentos de óbito de pessoas mortas em decorrência de intervenção de órgãos de segurança pública compromete a fidedignidade dos registros públicos, dificulta o exercício do direto à memória e à verdade e impõe obstáculo ao acesso dos familiares a direitos e prejudica a própria produção de dados estatísticos confiáveis”, analisou o ministro.

A proposta

O texto determina também a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante nos registros, vedando expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou outras semelhantes. A proposta esclarece que a inclusão de informação sobre o contexto da morte no registro de óbito não modifica a causa médica registrada, nem implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos. 

Para o registro, nos assentos de óbito, da informação complementar indicando que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, será necessário que haja decisão judicial, ato oficial, acordo ou outro título jurídico apto a fundamentar a alteração. A norma prevê, ainda, procedimentos simplificados para familiares solicitarem a inclusão dessas informações, inclusive por meio de pedido judicial específico quando não houver decisão anterior sobre o contexto da morte. 

Em seu voto, o ministro Fachin destaca que, além de impor obstáculos às famílias na busca por benefícios, reparações e outros direitos, a ausência de informações sobre o contexto dessas mortes nos registros civis compromete a fidelidade dos dados públicos, dificulta o reconhecimento institucional das circunstâncias dos casos e afeta negativamente o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à redução das mortes decorrentes de ações de segurança pública. 

Nesse sentido, a resolução prevê a criação de mecanismos para o monitoramento estatístico. O Operador Nacional do Registro Civil deverá criar um campo específico na Central de Informações de Registro Civil para identificar esses casos e permitir a divulgação de dados consolidados em painel público. 

A proposta foi editada a partir de debates realizados no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e contou com o apoio do Programa Justiça Plural para consolidação. O programa é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para promover os direitos humanos e socioambientais e ampliar o acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.

(Informações do CNJ)

DESCOBERTA

Pesquisadores descrevem nova espécie de rã-de-vidro no Cerrado

Espécie foi descrita e nomeada de Vitreorana micaelae

23/09/2026 22h00

Uma nova espécie de rã-de-vidro foi descrita e nomeada de Vitreorana micaelae após ser localizada em Luziânia

Uma nova espécie de rã-de-vidro foi descrita e nomeada de Vitreorana micaelae após ser localizada em Luziânia Afonso Meneses/Divulgação

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Uma nova espécie de rã-de-vidro foi descrita e nomeada de Vitreorana micaelae após ser localizada em Luziânia, no estado de Goiás. A descoberta científica é resultado de esforço integrado de pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), da Universidade Federal de Goiás (UFG) e da Universidade de Brasília (UnB).

A pequena rã esverdeada e quase transparente chamou a atenção do grupo de pesquisadores liderados pelo biólogo Wilian Vaz-Silva nas matas de galeria que margeiam os pequenos riachos afluentes Rio Corumbá, no bioma Cerrado. Mesmo parecendo com outras espécies existentes, eles decidiram investigar.

“Depois que esses animais foram encontrados, e o canto gravado, a gente partiu para avaliação, a comparação com outros grupos das rãs-de-vidro, porque essas rãs de vidro são, de modo geral, mais restritas à Mata Atlântica e Amazônia”, diz um dos biólogos autores do estudo, Reuber Brandão, membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza da Fundação Grupo Boticário.

Espécie

A partir de trabalho integrado de diferentes áreas do conhecimento: morfologia, bioacústica, genética molecular e o próprio trabalho de campo, os pesquisadores concluíram que se tratava da 11ª espécie do gênero rã-de-vidro, das quais, apenas quatro são encontradas no território brasileiro e esta é a segunda que só ocorre no Cerrado.

Segundo Brandão, além de um material molecular diferente das espécies já conhecidas pela ciência, foram identificadas características únicas nos indivíduos analisados. “Do ponto de vista bioacústico, é um bicho com muito menos notas de canto. Tem diferenças sutis, mas consistentes, na forma da íris, na pigmentação dorsal e na morfologia, especialmente da região próxima à cloaca [orifício terminal para excreção e com fins reprodutivos]”, explica.

De acordo com os pesquisadores, a ausência de maiores conhecimentos sobre a espécie, inclusive entre a comunidade local é justificada pelos hábitos da Vitreorana micaelae.

“Esse bicho canta no alto de árvores em barrancos inclinados na beira do rio, e só quando está chovendo intensamente. Então, mesmo para a gente que está em campo procurando esses animais ativamente, leva tempo até encontrar populações na região”, diz.

Essa dificuldade de acesso, somada ao tamanho de pouco mais de 2 centímetros e a ocorrência espalhada de indivíduos, não permitiu a associação da espécie a um nome popular já utilizado pelas comunidades locais.

“As pessoas têm mais nomes populares para anfíbios que cantam de forma mais evidente, como sapo-martelo, sapo-cachorro. Então, são espécies que quando você vai ver nem sapo é, é perereca ou é uma rãzinha”, diz Brandão.

Relato anterior

Durante o estudo, os pesquisadores também puderam compreender melhor o processo reprodutivo da espécie, bastante similar ao das outras espécies que pertencem ao mesmo grupo Vitreorana.

“O casal coloca os ovos em cima de folhas de árvores, árvores altas. Os ovos ficam grudados sobre a folha. O macho toma conta. E após a eclosão, esses girinos caem no riacho que fica lá embaixo. E aí eles se enterram no sedimento dos riachos.”

Essa similaridade é o que pode ter levado outros pesquisadores que relatarem indivíduos nessa região do Cerrado, em 2013, terem a identificado como uma espécie já descrita. “Eles identificaram como [Vitreorana] eurygnatha e não perceberam que era uma espécie nova”, conta o pesquisador.

Classificação

O estudo que descreveu a espécie foi publicado na edição de setembro da revista científica ZooKeys e recomenda a classificação da Vitreorana micaelae, no sistema da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês) como Dados Insuficientes (DD, na sigla em inglês), devido a necessidade de conhecer tamanho populacional e ameaças à espécie.

“Depois desse estudo nós já identificamos mais uma localidade no Cerrado com a presença da espécie. Até agora são três, mas isso é novidade, está em estudo e não foi publicado ainda”, acrescenta Brandão.

O nome escolhido para a espécie demonstra a colaboração entre os cientistas que trabalharam no estudo, sendo uma homenagem à também bióloga Micaela de Jolepian L. Vaz, esposa de Wilian Vaz-Silva.

Ameaça

O esforço conjunto representa uma corrida contra o tempo, já que mudanças climáticas que mudam o regime hídrico e a interferência do homem no Cerrado, com o desmatamento e o represamento de rios para pequenas hidrelétricas, impactam diretamente nos habitats de anfíbios como a pequena Vitreorana micaelae.

Essas ameaças podem extinguir espécies que ainda nem mesmo foram conhecidas pela ciência. “Menos chuva, menos riachos, menos sapos e rãs e menos descobertas”, conclui Reuber Brandão.

JUSTIÇA

STJ nega liberdade para Milton Leite, suspeito de ligação com empresas de ônibus do PCC

O pedido de habeas não foi protocolado pela defesa do ex-vereador

23/09/2026 21h00

O ex-vereador afirma que vai provar sua inocência diante de todas as acusações

O ex-vereador afirma que vai provar sua inocência diante de todas as acusações Divulgação/Câmara de SP

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti, rejeitou pedido de habeas corpus para soltar o ex-vereador e ex-presidente da Câmara de São Paulo, Milton Leite (União), preso desde a sexta-feira, 18, após ficar foragido da Operação Vectura Corrupta por suspeitas de atuar como sócio oculto de empresas do setor de transportes controladas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

O pedido de habeas não foi protocolado pela defesa do ex-vereador. O advogado que assinou a petição, Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, não integra a banca constituída por Milton Leite. Attuch alega que "o próprio órgão acusador confessou em tal ação que a medida jurídica nela intentada não encontrava suporte em absolutamente nada no ordenamento jurídico pátrio". O ex-vereador afirma que vai provar sua inocência diante de todas as acusações.

A decisão da 8.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a deflagração da Operação Vectura Corrupta afirma que Milton Leite é "citado nominalmente por diversas vezes como responsável direto pela operação de algumas das empresas controladas pelo PCC".

"Somado a isso, há declarações de policiais militares, em procedimento que tramita no Tribunal de Justiça Militar, de que ele seria o dono de fato da empresa Transwolff", observou o desembargador Sérgio Ribas ao ordenar a prisão do ex-vereador.

A Transwolff foi alvo da Operação Fim da Linha, deflagrada em abril de 2024 para investigar suspeitas de lavagem de dinheiro do PCC por meio de empresas de transporte coletivo. Em janeiro de 2025, a Prefeitura de São Paulo rescindiu o contrato com a empresa por decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Em julho de 2024, três meses após a deflagração da Operação Fim da Linha, os investigadores identificaram um diálogo entre Cícero José dos Santos Filho, advogado ligado ao PCC, e José Daniel Satilite, citado como "laranja" no esquema e proprietário da Viação Translíder Transportes Rodoviários e Logística Ltda., empresa que explorou o transporte coletivo em Cubatão, na Baixada Santista.

Na conversa, Daniel afirma ter tratado com o advogado Milton Mello Milreu sobre a situação da UPBus, empresa de ônibus da zona leste de São Paulo que tinha entre seus acionistas integrantes da cúpula do PCC, como Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, Silvio Luiz Ferreira, o Silvio Cebola, e Alexandre Salles Brito, o Buiu.

Daniel sustenta que seria necessário envolver Milton Leite para solucionar a questão. Embora o ex-vereador não constasse dos contatos de Daniel Satilite, seu nome já havia surgido no contexto da Operação Fim da Linha, na qual foi apontado pela investigação como o verdadeiro proprietário da Transwolff.

Na decisão de dez páginas que negou a soltura de Milton Leite, o ministro Rogério Schietti anota que "não compete a este Superior Tribunal julgar habeas corpus impetrado contra decisão interlocutória prolatada por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau".

"Em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, o habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do País decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente", argumenta o ministro do STJ.

Schietti pontua que a prisão foi decretada com base em "elementos concretos" e se mostrou necessária para o avanço da investigação sobre o "gravíssimo fato da afirmada infiltração de facção criminosa no transporte público".

Segundo o ministro, há indícios concretos de autoria e participação de Milton Leite, apontado como gestor direto de empresas controladas pelo PCC e proprietário de fato da Transwolff.

"Concluo, a um primeiro olhar, que a motivação exarada na origem, com base na imprescindibilidade da custódia temporária para a colheita de provas e na gravidade concreta das condutas apuradas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior", afirma Schietti.

Passagem secreta, invasão a escritório e R$ 765 mil apreendidos

A Polícia Civil e o Ministério Público encontraram uma passagem secreta e R$ 765 mil em espécie na casa de Milton Leite em Sorocaba, no interior de São Paulo. Os investigadores apuram a possibilidade de ter ocorrido um vazamento da operação.

Na noite de domingo, 20, o escritório do ex-vereador em Santo Amaro, na zona Sul da capital, foi invadido por criminosos. Apesar de encontrarem R$ 19.261 em dinheiro no endereço, os suspeitos não levaram a quantia. O equipamento DVR que armazenava as imagens das câmeras de segurança foi levado pelos suspeitos.

A invasão foi percebida por uma vizinha, que acionou a PM. Quando chegaram ao imóvel, os policiais encontraram o portão aberto e sinais de que o local havia sido revirado. Sobre um sofá, havia malotes com dinheiro, além de documentos pessoais e celulares. A quantia em espécie permaneceu no imóvel e não foi levada.

A área foi isolada para a realização de perícia e exames de papiloscopia. Após os trabalhos da Polícia Científica, o dinheiro e os demais objetos encontrados foram apreendidos e encaminhados ao 11.º Distrito Policial (Santo Amaro), responsável pelo registro da ocorrência.

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