Na quinta-feira (27), foi proposto e enviado ao Ministério da Justiça o projeto de lei que pretende aumentar a punição para quem comprar celulares ou acessórios eletrônicos roubados, respondendo pelo crime de receptação. 

Atualmente a pena para a receptação varia de 1 a 4 anos de detenção, e o projeto sugere que a pena possa ser ampliada em até 50%, ou seja, a pena mínima poderia passar de 1 ano para 1 ano e 4 meses ou até 1 ano e 6 meses, enquanto a pena máxima poderia chegar até 5 anos e 2 meses, ou até 6 anos.

Conforme o Ministério da Justiça, cerca de 1 milhão de telefones foram roubados em 2023 no Brasil, o que justifica a necessidade de um endurecimento nas punições para quem compra aparelhos furtados, o que torna necessária uma pena mais rigorosa.

A proposta é uma tentativa do governo de desestimular a prática de comprar aparelhos roubados e, assim, enfraquecer as redes criminosas que dependem da venda desses produtos.

A iniciativa também visa proteger os consumidores e aumentar a segurança nas ruas, uma vez que o roubo de celulares tem sido uma das modalidades de crime mais recorrentes nas grandes cidades brasileiras. 

Além disso, o Ministério da Justiça também tem investido em soluções tecnológicas para combater o roubo de celulares, sendo uma dessas ferramentas o aplicativo Celular Seguro, que permite ao usuário cadastrar seu aparelho e, caso ele seja roubado ou furtado, o proprietário pode emitir um alerta que bloqueia o celular, impedindo o acesso a serviços vinculados, como aplicativos bancários.

Durante o período do Carnaval, o Celular Seguro registrou um total de 2.469 alertas de bloqueio de aparelhos que haviam sido roubados, furtados ou perdidos em todo o Brasil, o que demonstra a importância da iniciativa.

Para utilizar o serviço, basta acessar o site do programa ou baixar o aplicativo oficial, disponível para Android e iOS.

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Terenos por improbidade administrativa devido a falhas na execução de um contrato para a construção de uma escola rural. Ele deverá pagar uma multa de R$ 7.700,00.  

O contrato, assinado em março de 1999 com uma empresa de arquitetura, urbanismo e construções, previa um investimento de R$ 65.460,00 na obra, voltada ao atendimento de famílias do Assentamento Nova Querência e áreas próximas. Apesar da entrega ter ocorrido dentro do prazo, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou diversas irregularidades, como a não realização de parte dos serviços previstos e o uso de materiais e mão de obra abaixo da qualidade estipulada.  

Na defesa, o ex-prefeito argumentou que não houve dolo e pediu a revisão das sanções, incluindo a multa civil e a devolução de valores aos cofres públicos. Contudo, a relatora do caso, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, ressaltou que, mesmo ciente das falhas na obra, ele autorizou os pagamentos à empresa contratada.  

“A conduta ímproba se consubstancia na ação consciente e voluntária do agente. O acervo probatório demonstra que o apelante, ciente dos problemas na obra da escola, utilizou sua posição de prefeito para permitir o pagamento integral do contrato, mesmo sem a devida execução do serviço conforme estabelecido”, destacou.

O pedido de gratuidade da justiça foi concedido com base na documentação apresentada pela defesa.

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