O desembargador Sérgio Martins concedeu hoje (17) efeito suspensivo a liminar que derrubava a portaria do Detran que obrigava o registro dos contratos de financiamento de veículos em cartório. O pedido foi feito esta semana em agravo de instrumento pela Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul).
Essa liminar vale até o julgamento definitivo deste recurso. Com isso, volta a valer a portaria publicada pelo órgão no dia 28 de janeiro, que prevê a obrigatoriedade por parte das financeiras de realizar o registro. De acordo com a assessoria de imprensa do Detran, a cobrança está prevista na legislação federal, em resolução do conselho nacional de trânsito.
