A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que substitui o salário mínimo pelo salário básico como referência para a multa a ser paga pela empresa que não conceder férias no prazo legal. O salário básico é a parcela básica da remuneração, desconsiderando-se quaisquer adicionais ou vantagens, como horas-extras, gratificações, adicional de férias etc.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43, o empregador tem um ano de prazo para conceder férias ao trabalhador, a contar da data em que o direito a essas férias foi adquirido. Se esse prazo não for respeitado, o empregado poderá entrar na Justiça, e o juiz poderá estabelecer a data das férias na sentença, fixando multa diária de 5% do salário mínimo até o cumprimento da sentença.
Com informações da Agência Câmara.
