Cidades
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Assembléia pede realização de eleições em Paraíso das Águas
Assembléia pede realização de eleições em Paraíso das Águas
Por entender que a lei que emancipou Paraíso das Águas é constitucional, a Assembléia Legislativa solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para regulamentar a implantação e a imediata realização de eleições para prefeito e vereador do novo município. A iniciativa partiu do deputado estadual Ary Rigo (PDT) que defendeu o cumprimento da lei que criou o 79º município de Mato Grosso do Sul em 2003.
Em julho de 2003, moradores de Água Clara, Chapadão dos Sul e Costa Rica aprovaram em plebiscito a emancipação de Paraíso das Águas. Passados três meses, foi sancionada a lei estadual que elevou o distrito à condição de município.
Contudo, a Prefeitura de Água Clara entrou na Justiça com mandado de segurança para suspender o processo e declarar inconstitucional a referida lei. ?Ocorre, porém, que com a edição de Emenda Constitucional de 18 de dezembro de 2008, foram convalidadas as leis estaduais que criaram municípios, desde que a norma tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, que é exatamente o caso da regulamentação que criou Paraíso das Águas?, argumentou Rigo.
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