Os hospitais que exigem o chamado cheque-caução para atender pacientes de planos de saúde estão na mira do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), que disponibilizou à população, até dia 31 de janeiro, um serviço de denúncia via e-mail: [email protected].
Segundo os procuradores, o paciente deverá informar, na denúncia, dados pessoais, como: nome, endereço e CPF, além do local e data dos fatos e um relato resumido sobre o ocorrido. O MPF/PA vai pedir que a justiça coíba essa prática e também pretende requerer indenização para os prejudicados.
Por lei, os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança desse tipo de garantia. De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.
