A Assembléia Legislativa derrubou o vento do Governador do Estado ao Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade aos portadores de necessidades especiais em ser contemplados com casas populares em programas de responsabilidade de Mato Grosso do Sul. Em sessão ordinária na manhã desta terça-feira (12) na Ordem do Dia, 15 parlamentares votaram pela rejeição do veto.
O autor da proposta, deputado Antônio Carlos Arroyo, apresentou o projeto de lei em setembro de 2010, que foi aprovado por unanimidade pela CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa e também pelo plenário. Porém quando chegou ao crivo do governador, ele entendeu dar o parecer por seu veto. E, ao retornar a Assembléia os deputados decidiram por sua rejeição, sendo votado pela maioria dos deputados.
A partir de agora, o projeto volta para o Poder Executivo e tem o prazo de 48 para a sanção de André, caso isso não ocorra, ele será promulgado pelo presidente do legislativo estadual, sendo publicado no Diário Oficial e tornando-se lei.
Cota
O projeto prevê em seus quatro artigos que seja destinado o mínimo de 10% das casas populares para pessoas com necessidades especiais ou suas famílias, mediante a comprovação por laudo médico, independentemente das demais obrigações comum a todos os beneficiários. As moradias devem estar adaptadas nos aspectos de acessibilidade, segurança, instalação de sanitários e demais requisitos técnicos necessários. Na entrega os portadores de necessidades especiais terão prioridade em relação aos demais beneficiários.
A idéia partiu após uma visita na APAE onde o parlamentar ficou impressionado com o número de reclamações de mães que não possuem casas próprias e com o fato de não haver uma preocupação por parte do governo em instituir critérios legais que beneficiassem portadores de necessidades especiais e seus familiares.
