As empresas de energia elétrica que atuam em Mato Grosso do Sul são obrigadas a informarem os clientes sobre os direitos de restituição por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia.
A lei, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11), prevê que a informação seja publicada na conta de energia, ao menos uma vez por semestre, redigida com os termos: “É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente (167 – ANEEL)”.
As empresas têm prazo de até janeiro de 2012 para se adequar à nova medida.
