Diante do impasse instalado com a mudança de regras para a liberação de recursos destinados a abertura de vagas no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, o que seria feito a partir da ampliação de pelo menos cinco presídios, o Estado quer que o Governo federal faça ressarcimento das despesas com presos federais que hoje se encontram sob sua custódia.
Em números levantados em 2012, a administração pública estadual gasta cerca de R$ 19,4 milhões para tomar conta de condenados da Justiça Federal, mas que cumprem suas penas em unidades prisionais estaduais. Apesar da existência dessa transferência de responsabilidade, há uma recusa do Ministério da Justiça em liberar R$ 7,2 milhões, do Fundo Penitenciário Nacional, para a execução de obras de ampliação, mesmo com uma contrapartida local da ordem de R$ 2,3 milhões.
A concessão da verba, esperada desde 2011, foi barrada por uma estratégia de mudança de regras pela União. De olho em cerca 700 novas vagas, Mato Grosso do Sul candidatou-se com projetos para as unidades de Naviraí, Ponta Porã, Três Lagoas, Aquidauana e Dois Irmãos do Buriti, elaborados com base na Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária (CNPCP), que fixava exigências para a aprovação. Mas, posteriormente, com todas as exigências da resolução atendidas e todos os projetos já cadastrados no Portal de Convênios do Governo federal (Sincov/MJ) e aprovados pelo Departamento Penitenciário Nacional, o CNPCP alterou as regras, adotando a Resolução nº 9 e mudando significativamente as diretrizes básicas para elaboração de projetos.
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