A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de Lei encaminhado pelo Executivo no dia 25 de setembro, solicitando autorização para o Governo do Estado celebrar convênio de R$ 63 milhões com a Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG) – mantenedora da Santa Casa. O termo de cooperação prevê um repasse mensal de R$ 750 mil durante sete anos ao hospital.
A decisão do relator da matéria, deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), foi acompanhada por todos os outros membros da comissão e segue agora para a votação em plenário.
De acordo com o Executivo, a Santa Casa de Campo Grande não difere das outras do resto do Brasil e por isso, o projeto foi encaminhado, visando à realização de aporte adicional de recursos por meio do termo. Ainda segundo justificativa da matéria, o hospital é referência em alta complexidade em diversos tipos de atendimento, portanto, seu colapso administrativo-financeiro trará caos à saúde em Mato Grosso do Sul.
André Puccinelli defende que o repasse de R$ 750 mil mensais à Santa Casa contribuirá para o crescimento real de receita, já que as parcelas do empréstimo por ela contratadas serão em valores decrescentes. Os recursos serão consignados nos planos plurianuais e nos respectivos orçamentos anuais e devem ser repassados na modalidade Fundo a Fundo ao Município de Campo Grande, gestor pleno do sistema municipal de saúde, que fica obrigado a transferir, automaticamente, o montante recebido pelo Executivo à ABCG.
