Lei que cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) para servidores do Tribunal de Contas do Estado foi sancionada hoje pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Os interessados têm 60 dias, a contar de hoje, para aderirem ao programa.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, a ideia é “estimular a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente do TCE”.
Podem participar do PIA os servidores ativos que já tiverem preenchido todos os requisitos para aposentadoria durante a vigência do programa.
Isso não inclui servidores em estágio probatório; com pedido de aposentadoria pendente esperando apenas a publicação e condenados em processos administrativos disciplinares nos últimos cinco anos.
Ainda conforme a publicação, a verba indenizatória para quem aderir ao programa “será correspondente à base previdenciária do servidor apurada no mês/referência de agosto de 2017, multiplicado por seis, sem prejuízo do saldo de salários e outros direitos remanescentes, a serem apurados no ato aposentatório”.
O valor, sem nenhum desconto, será pago no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação do Ato de Aposentadoria no Diário Oficial do TCE.
Servidores que aderirem ao PIA não poderão ser nomeados em cargo de comissão ou qualquer outra modalidade no TCE, a menos que sejam aprovados em outro concurso público.
