A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser votada esta noite pelo plenário do Congresso tem como objetivo não criar um orçamento que traga dificuldades para o próximo governo, disse hoje (11) o relator do projeto da LDO, senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Segundo ele, a proposta procurou preservar a responsabilidade fiscal ao restringir reajustes e a criação de cargos no serviço público e ao obrigar a redução do custeio administrativo (manutenção da máquina pública) em 5% no próximo ano.
“Qual é o nosso espírito a propósito [da LDO]? É não criar mais dificuldades para o novo governo. Os candidatos, durante o debate eleitoral, vão conhecer em profundidade todo esse quadro de dificuldade que vive o desequilíbrio fiscal brasileiro e também vão entender que o Congresso atual não quer criar mais dificuldades para o novo governo”, declarou o parlamentar.
Segundo Beber, a introdução do dispositivo que obrigará os benefícios fiscais a serem revistos periodicamente e reduzidos em 10% em 2019 e em 50% nos próximos dez anos teve o objetivo de racionalizar os gastos do governo num cenário de escassez de recursos. “Esses mais de R$ 300 bilhões de renúncias fiscais passarão a ser revistos periodicamente. Em primeiro lugar, para saber se eles estão dando o retorno que acenaram quando foram instituídos”, acrescentou o senador.
O relatório original da LDO obrigava o governo federal a cortar o custeio administrativo – gastos do dia a dia, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias – em 10% no próximo ano. Após negociações no início da tarde de hoje, a redução ficará em 5%. Apesar de o corte ficar menor que o previsto, Beber disse que o projeto manteve a responsabilidade fiscal como eixo central.
“Eu me sinto absolutamente tranquilo [após as negociações]. O sentido principal do projeto de não aumentar despesa pública está sendo atingido. O fato de [o corte de custeio administrativo] ser de 5% em vez de 10% não vai macular todo um projeto que é a favor do Brasil”, declarou.
Congelamento
Em relação ao congelamento de cargos e de salários nos servidores públicos, o senador esclareceu que o texto aprovado hoje à tarde pela Comissão Mista de Orçamento preservou o preenchimento de vagas nas áreas essenciais. Ele explicou que o sacrifício no funcionalismo federal será temporário, até que o próximo governo defina as políticas fiscais para os anos seguintes.
“Preservamos as áreas de educação, de saúde, de assistência social, como também de segurança pública e de defesa, no sentido de fazer com que ali possam ocorrer as substituições, mas apenas para os cargos que vagarem. Nas demais áreas, pedindo um ano de sacrifício até sabermos o que novo governo trazer à luz o que pode trazer ao debate para apresentar solução para que o Brasil não continue produzindo déficits”, disse.
Concursos
O relator esclareceu que concursados aprovados em seleções com vencimento até o fim de 2019 poderão ser admitidos, desde que o número de vagas estivesse previsto no edital do levantamento do concurso. Ele disse que os concursos de cadastro de reserva – para estocar nomes e até a disponibilidade de vagas – poderão ser realizados no próximo ano, dependendo do planejamento do próximo governo.
Beber explicou que admitiu flexibilizações à criação de cargos no próximo ano para casos de órgãos novos ou que tenham ganhado novas obrigações, como a Agência Nacional de Águas (ANA), que passou a assumir a responsabilidade por políticas de saneamento, até agora a cargo do Ministério das Cidades, depois de medida provisória publicada ontem (10). “Não é justo que esses órgãos tenham de assumir funções sem a implementação dos cargos necessários”, justificou.
O relator da LDO também explicou que concordou em excluir das receitas do Ministério da Educação o pagamento de serviços prestados por profissionais qualificados das universidades federais para entes públicos. O dinheiro dessa forma ficará diretamente com as instituições de ensino para dar flexibilidade e incentivar a prestação de serviços “Com isso, se dá mais folga para aproveitar o potencial que as universidades federais construíram ao longo do tempo”, explicou.
