Para garantir que a CCR MSVia retome os investimentos na duplicação e obras na BR-163, o governador Reinaldo Azambuja vai propor ao TCU (Tribunal de Contas da União) que seja levado em consideração o reequilíbrio contratual previsto no documento assinado em 2014. Esta proposta foi discutida ontem na ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) vai ser apresentada hoje aos governadores eleitos dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Espírito do Santo, que enfrentam problemas semelhantes, para que atuem em conjunto na busca de soluções.
Hoje, de acordo com Azambuja, a MSVia deve apresentar ao poder judiciário explicações e um possível plano de investimentos, sendo que depois a ANTT vai ter 60 dias para se manifestar. Em julho, a empresa ajuizou na 22 Vara Cível de Brasília ação solicitando alterações na metas de duplicação de 193 km da BR-163 e outras 72 obras que teria de ter executado até maio deste ano. A concessionária alega no processo que o Governo do Estado não viabilizou financiamento para custear as obrigações.
Já na próxima semana, a concessionária vai se reunir com o governador para discutir alternativas para o impasse. “A CCR pediu a reunião com o Governo. Tenho certeza que é para mostrar esta proposta que estão encaminhando amanhã (hoje) para a Justiça, que deve ser o escopo que propõem dos investimentos e que possa ter o nosso entendimento de buscar a melhor equação. É ruim a paralisação: continuar cobrando os pedágios e não ter os investimentos. A busca de reequilíbrio contratual é o que queremos em Mato Grosso do Sul”, enfatizou Azambuja.
De acordo com o governador, a “ANTT entende que é o quinto ano do contrato, que prevê uma revisão contratual e a alternativa é que possamos trabalhar com o TCU para que busquemos esse reequilíbrio contratual”, emendando que a autarquia defende “buscar um caminho de entendimento com todas as concessionárias. Por isso, vou propor aos governadores eleitos que têm essas concessões com problemas, que são Goiás, Mato Grosso e Espírito Santo, para, junto do presidente da Comissão de Viação da Câmara, Domingos Sávio, irmos ao TCU com o entendimento de buscar o reequilíbrio contratual, respeitando a cláusula do quinquênio. A proposta é que essas concessões andem para frente com os investimentos”.
Após a reunião de ontem com o diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, o gestor estadual enfatizou que “o diretor da ANTT apoia, mas a decisão é do TCU, por isso, vou marcar reunião no tribunal com os quatro governadores. Junto dos governadores eleitos mais a futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que é da área de produção, e um representante do governo de transição da área de transporte para buscarmos apoio no TCU”.
MULTA
A ANTT aplicou multa diária na CCR MSVia de R$ 19.733,31 desde maio, quando constatou que a concessionária descumpriu a meta de duplicar 193,5 quilômetros da BR-163 e de realizar 72 obras referentes ao 3º ano de concessão da rodovia.
