A reforma trabalhista, que esbarrou em forte resistência e gerou temores de insegurança jurídica, está prestes a completar 16 meses de vigência, com importantes mudanças nas relações e queda vertiginosa das ações na área. A nova lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.
Em Mato Grosso do Sul, de acordo com dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, a quantidade de ações ingressadas pelos trabalhadores caiu aproximadamente 40% desde a reforma. Os números são expressivos e claramente ligados às mudanças na lei. Em 2016, foram 35.816 novos processos no Estado, já no ano passado foram 20.789. Em Campo Grande, as ações passaram de 12.782 em 2017 para 7.645 no ano passado.
Na avaliação do juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, titular da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, os dados também representam queda nos valores das ações, apesar de não haver dados oficiais. “No geral, houve redução de 40%. O que eu observei é que, para aquelas causas com até 40 salários, de menor valor, houve um aumento de 60%. Já as de maior valor, acima de 40 salários mínimos, houve redução de 40%”.
A explicação é simples, os trabalhadores só ingressam com pedidos na Justiça relativos a direitos garantidos. “Antigamente, os empregados entravam com uma ação e pediam diversas verbas, se eles ganhassem, eles levavam, se eles não ganhassem, não tinham prejuízo algum. Com a nova redação da reforma trabalhista, se entrou com a ação e pediu cinco coisas e não levou três, ele paga os honorários do advogado da parte contrária em relação àquelas três. Houve um freio em relação a pedir muita coisa”, explicou o juiz.
Com 54 artigos alterados, 9 revogados e 43 criados, a reforma modificou cerca de 10% da legislação trabalhista, que desde a sua criação, em 1943, já sofreu uma série de adaptações. A expectativa do governo era de que a reforma gerasse empregos formais e reduzisse a informalidade. O desemprego de fato caiu este ano, mas ancorado principalmente no aumento da informalidade. Situação facilmente comprovada nas audiências diárias realizadas no Fórum Trabalhista da Capital.
“Hoje, vim tentar receber meus direitos. A empresa alegou que eu não tinha vínculo, não era funcionário. Mas fiquei três anos lá e saí sem nada”, afirmou Maykon Alves de Oliveira, 28 anos, que trabalhou com carga e descarga e já está empregado em outro lugar, mas também sem registro. “Arrumei outro emprego quando me mandaram embora, em 2017, mas lá não me registraram. Eles não pediram minha carteira. Depois resolvo isso”.
Apesar das mudanças, para o magistrado a situação é preocupante ainda em relação à geração efetiva de empregos, esperada após a reforma e que até agora não se concretizou. “A gente não vê isso. Inclusive com as terceirizadas, que tiveram atuação liberada com a reforma e são contratadas pelo município, estado e União e somem sem pagar os direitos básicos como o próprio salário, férias, 13°, fundo de garantia e a multa em caso de demissão, a situação piorou. Muitos trabalhadores saem sem nada, ficam sem direitos e sem emprego”, observou Faria.
Outra mudança foi relacionada aos acordos coletivos, que travaram diante do impasse do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que derrubou a arrecadação dos sindicatos em 86%.
A constitucionalidade da mudança chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o caráter opcional do pagamento pelo trabalhador. “A convenção coletiva tem uma força maior com a reforma. Mas tem uma fragilidade do sistema sindical, e vão ficar uns poucos fortes. A tendência é serem extintos”, finalizou o juiz.
