Quase um mês do prefeito Marcos Trad (PSD), agora foi a vez do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetar projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que concedia isenção no pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos do Estado para mesários em eleições.
O projeto do deputado Zé Teixeira (DEM) havia sido aprovado pela Casa em 6 de junho. O texto previa gratuitade aqueles que foram mesários em eleições por dois anos consecutivos.
Por meio do Diário Oficial, Azambuja argumentou que "sob o aspecto formal, infere-se que, ao conceder isenção de valores, a título de inscrição nos concursos públicos, realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, acaba o Poder Legislativo por adentrar em tema concernente a assuntos relacionados aos servidores públicos, por força do que estatuem os artigos 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, e 67, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual".
O governador acrescenta ainda que no mesmo sentido, "a iniciativa de leis que interferem em matéria pertinente à receita pública é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts. 160, incisos II e III, e 165, inciso I, ambos da Constituição Estadual, vez que a renúncia de receita acaba por repercutir sobre o orçamento público. Logo, reputa-se que o Projeto de Lei padece de inconstitucionalidade formal, vez que trata de
matéria cuja iniciativa legislativa cabe somente ao Chefe do Executivo, por tratar de tema que afeta diretamente
o orçamento público, gerando renúncia de receita (taxa de serviço/tarifa) sem a competente indicação de fonte de
custeio."
Os doadores de sangue e de medula óssea também são isentos, por lei, a pagarem inscrições de concurso, mas apenas se comprovarem que efetuaram a doação. Estar no banco de espera não garante a isenção.
Outra lei , que está vigente desde 2004, permite também que desempregados tenham isenção da taxa de inscrição.
No início de junho, Trad vetou totalmente projeto de lei que concedia isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos eleitores voluntários convocados para servir a Justiça Eleitoral. O texto havia sido aprovado pela Câmara Municipal.
