Apesar de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) ter iniciado há mais de um ano uma averiguação para sanar irregularidades e promover melhorias no sistema de transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus, que explora o serviço, está tentando protelar um acordo.
Em dezembro, o TCE suspendeu liminarmente um decreto municipal que reajustava a tarifa de transporte na Capital.
Isso porque em processo de inspeção determinado pelo próprio Pleno do TCE foram constatadas diversas irregularidades na gestão da concessão do serviço prestado, com ilegalidades e descumprimentos contratuais.
Mesmo com essa tramitação, a prefeitura reajustou o valor da tarifa em R$ 0,15, sendo o aumento considerado “incompatível com vários achados de auditoria” da Corte de Contas.
Conforme o conselheiro Waldir Neves, responsável pelo procedimento, o contrato de concessão prevê a possibilidade de revisão tarifária, que poderia ocasionar a redução da tarifa ao se levar em conta o período em que a frota de ônibus operou com idade média superior à fixada em edital, a redução de investimentos na frota e a ausência de comprovação de despesas com seguro, entre outros, que estão em descumprimento com o acordado.
Além disso, o TCE também considerou que os reajustes ocorridos nos últimos oito anos superam outros índices oficiais apurados no período.
“Soma-se a isso o fato de que existem falhas/omissões na própria fiscalização que deveria ser exercida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) e Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), inclusive pela falta de auditoria no consórcio responsável pelo transporte coletivo”, disse.
Além disso, o município não apresentou argumentos ou documentos satisfatórios no que se refere aos custos que geram impactos no preço da passagem.
O conselheiro chegou a barrar o reajuste da tarifa, mas acabou reconsiderando após o Consórcio e a prefeitura terem concordado em assinar um Termo de Ajustamento de Gestão para corrigir as irregularidades encontradas.
SUSPENSÃO DO TAG
Mas o Consórcio Guaicurus simplesmente ficou em silêncio, não apresentando sugestões para o TAG.
Por causa disso, no último dia, Waldir Neves retomou o procedimento, dando ao grupo e à prefeitura cinco dias de prazo para a apresentação.
No lugar das propostas, o Consórcio fez um novo requerimento, desta vez pedindo a suspensão do procedimento.
O grupo requereu, por exemplo, que o processo continue parado até ser dada por encerrada a situação da calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, até prefeitura e a Agência de Regulação finalizarem os processos administrativos sobre um suposto desequilíbrio econômico do contrato de concessão.
Solicitou, ainda, que o termo continue suspenso até ser encerrada perícia em uma ação de produção antecipada de provas sobre o alegado desequilíbrio contratual, e que continue parado até a prefeitura elaborar um plano emergencial para o setor de transporte coletivo, em razão de supostos prejuízos sofridos pelas empresas em decorrência da pandemia.
Não satisfeito, o grupo quer apresentar uma proposta somente depois que prefeitura apresentar as suas.
SÓ ALGUNS DIAS
Nesta quinta-feira (30), ao despachar o requerimento do Consórcio Guaicurus, o conselheiro deu somente dez dias de prazo para que tanto o grupo quanto a prefeitura entreguem as propostas.
Ele destacou que todos os pontos que serão objeto do Termo de Ajustamento de Gestão já foram abordados na reunião do dia 14 de fevereiro, sendo desnecessário, por exemplo, ouvir novamente as proposições da prefeitura antes da entrega das sugestões.
Sobre a questão da pandemia, o conselheiro frisou que as medidas que estão sendo buscadas para a melhoria do setor são para implementação após o fim da propagação da Covid-19, por isso não há necessidade de aguardar para definir o TAG.
Waldir Neves argumentou ainda que o termo não tem nenhuma relação com a ação de produção de provas ou da discussão do pretenso desequilíbrio econômico do contrato. Por isso foi favorável à continuidade do procedimento, dando prazo somente até o dia 8 de agosto para que Consórcio e prefeitura apresentem a proposta final para elaboração do termo.
