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LIMINAR

Tribunal de Contas suspende reajuste da tarifa de ônibus de Campo Grande

Órgão afirma que reajuste nãoé justificado devido a descumprimento contratual por parte do consórcio
07/01/2020 20:06 - GLAUCEA VACCARI


 

Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE) suspendeu liminarmente o decreto municipal que reajustou a tarifa de transporte coletivo em Campo Grande. O preço do tiquete da linha convencional passou de R$ 3,95 para R$ 4,10 no dia 27 de dezembro de 2019 e, com a decisão, o valor deve voltar ao antigo preço. 

Em processo de Inspeção do Serviço Público de Transporte Coletivo determinado pelo Tribunal Pleno do TCE/MS, foram constatadas diversas irregularidades na gestão da concessão do serviço prestado, com ilegalidades e descumprimentos contratuais. No decorrer da tramitação do processo, Prefeitura reajustou o valor da tarifa em R$ 0,15, sendo o reajuste considerado "incompatível com vários achados de auditoria”.

De acordo com a decisão, contrato de concessão prevê a a possibilidade de revisão tarifária, que leva em consideração, poderia ocasionar a redução da tarifa ao se levar em conta o período em que a frota de ônibus operou com idade média superior a fixada em edital, a redução de investimentos na frota e ausência de comprovação de despesas com seguro, entre outros, que estão em descumprimento com o acordado. 

Além disso, o TCE também considera que os reajustes ocorridos nos últimos oito anos superam outros índices oficiais apurados no período. De 2012 a 2019, a variação da tarifa foi de 146,30%, enquanto o IGP-M acumulado do período foi de apenas 49,26%, o IPCA de 49,06% e a Poupança de 55,31%.

“Soma-se a isso o fato de que existem falhas/omissões na própria fiscalização que deveria ser exercida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) e pale Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), inclusive pela falta de qualquer auditoria no consórcio responsável pelo transporte coletivo”, diz o relatório.

Em sua justificativa, apresentada antes da concessão do último reajuste tarifário, o Município não apresentou argumentos ou documentos satisfatórios no que se refere aos custos que geram impactos no preço da passagem, de forma que, segundo o TCE, em conigção sumária, verifica-se não haver respaldo para se determinar o aumento nos termos do decreto publicado em dezembro passado.

“Dessa forma, é necessário, em primeiro lugar,quesejam esclarecidos os critérios utilizados para efetuar os reajustes, para que se possa averiguar se eles estão obedecendo aos princípios regentes da concessão, pois é preciso que a definição do valor da tarifa atenda, ao mesmo tempo, aos interesses dos usuários, do Estado e da concessionária, em ato de razoabilidade e ponderação”, disse o relator do processo, conselheiro Waldir Neves. 

Diante das dúvidas quanto ao cálculo do reajuste, o TCE concedeu a medida cautelar para suspensão imediata do reajuste da tarifa e determinou que a prefeitura instaure, no prazo de 15 dias, procedimentos de reajuste e de revisão a fim de elaborar novos cálculos que contemplem exigências contratuaisrelativas à composição da equação econômico-financeira da concessão.

Correio do Estado entrou em contato com o prefeito Marcos Trad (PSD) para saber se o Município irá acatar a determinação imediatamente ou quais medidas serão tomadas, mas as ligações não foram atendidas até a publicação desta reportagem.

Felpuda


Mesmo sem ter, até onde se sabe, combinado com o eleitor, candidato a prefeito começou a apresentar nomes do seu ainda hipotético secretariado, pois parece estar convicto de que conseguirá vencer a disputa.

Os adversários dizem por aí que ele está muito distante de “ser um Jair Bolsonaro”, que, ainda na campanha eleitoral para presidente da República, já falava em Paulo Guedes para ser seu ministro de Economia. Como sonhar é permitido