Após o Governo de Mato Grosso do Sul decretar o chamado "lockdown" no último domingo (13), três cidades do Estado contestaram as medidas e solicitaram abertura dos chamados serviços não essenciais. Um delas foi a Capital Campo Grande, onde a prefeitura emitiu um decreto na tarde desta terça-feira (14), em que determina a volta da cidade a bandeira vermelha e estipula uma abertura mais branda.
Para falar sobre os impasses, o Correio do Estado entrevistou o Procurador Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno. Ele explicou que o Ministério Público estadual ainda inda não foi notificado pelo Estado, sobre a decisão adotada por ele em relação ao pedido de Campo Grande, por exemplo.
No entanto, ele explicou que o decreto estadual, que determinou o fechamento do chamado serviços não essenciais, preconiza que, caso o município queira uma flexibilização maior, ele deverá apresentar um parecer técnico que será avaliado pela equipe de combate ao novo coronavírus (Covid-19) do Estado.
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No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as medidas adotadas para conter a crise sanitária Ò pais foi baseada no sistema tripartite, ou seja, os governos federal, estaduais e municipais, tem autonomia para tomara medidas mais restritivas, nunca menos, pois devem respeitas a isonomia entre as esferas de Poder.
“Nenhum dos órgãos pode impor abertura maior para outro. Ou seja, se o governo federal mandar fechar tudo, o estadual e municipal não podem abrir. Porém, ele também não pode impor abertura, caso esse outros entes federativos querem restringir mais”, explicou.
E complementou dizendo que “no caso da Capital, as autoridades sanitárias do Estado devem analisar o parecer da prefeitura da Capital. Posteriormente, ela deve dizer se o pedido tem embasamento técnico ou não. Em caso de negativa deles, o que valerá é o decreto mais restritivo, ou seja, o estadual. Caso a prefeitura ache injusta a decisão, ela ainda poderá judicializar o caso”, explicou.
Citado
Em nota publicado no início da noite, o Governo do Estado afirmou “entender que cumpriu o seu dever, com base em dados técnicos, e cabe ao Ministério Público - órgão de controle e fiscalização -, a tomada das medidas legais cabíveis''.
No entanto, segundo Alexandre Magno, o Ministério Público ainda não tem o parecer técnico do Estado sobre a solicitação das prefeituras e a promotoria só poderá se posicionar, após ser oficiada.
“A promotoria agora aguarda o posicionamento do Estado e, apenas posterior ao recebimento desse laudo, que ela poderá agir ou não com órgão de controle e fiscalização. Até lá, o entendimento que nós temos é que vale a medidas mais restritivas vigente, seja de qual for o ente federativo”, informou.
Decreto
O decreto estadual que proibi a execução de atividades não essenciais durante 15 dias em 43 municípios de Mato Grosso do Sul incluindo Campo Grande entrou em vigor no último domingo (13) e deve ser seguido até o dia (26).
No entanto, na tarde desta segunda-feira (14) o prefeito Marcos Trad decretou que as atividades poderiam ser retomadas no município e mudou a bandeira de grau de risco da cidade de cinza para vermelha sem consultar o estado ou o Programa de Saúde e Segurança da Economia (Prosseguir).
A lei seca, que estava no rol de medidas do lockdown, também perdeu a validade na Capital. O decreto municipal foi publicado nesta tarde, em edição extra do Diário Oficial.
Após a publicação do documento, uma reunião com o comitê do programa prosseguir e o governo estadual foi convocada para resolver a situação de Campo Grande.
