Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228, no qual diz que os Centros de Controle de Zoonoses (CCZs), canis públicos e estabelecimentos oficiais não poderão sacrificar cachorros e gatos.
O objetivo é proteger animais que são recolhidos das ruas pelos órgãos, estimulando a adoção por parte da população.
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De acordo com a lei, os órgãos públicos só poderão praticar a eutanásia quando for justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos.
A eutanásia poderá ser efetiva nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
A pessoa que descumprir a lei, que entra em vigor em 120 dias, está sujeita às penalidades da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1988).
A lei de 1988 prevê a prisão de três meses a um ano para aqueles que descumpri-la.
Além disso, a pessoa será multada por praticar abuso, maus-tratos, ferir de qualquer forma ou mutilar os animais, sendo silvestres, domésticos ou domesticados.
A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Feira de adoção
No próximo sábado (23), às 9h, a Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea) realiza a 5ª edição da Feira de Adoção de Cães e Gatos.
A feira tem o objetivo de encontrar um lar para animais encontrados em situação de abandono e maus-tratos.
Ao todo serão 60 animais disponíveis para adoção, entre cães e gatos, adultos e filhotes. Para realizar a adoção é necessário que a pessoa assine um termo de adoção, guarda responsável e passar por uma entrevista.
O tutor deverá ter mais de 18 anos, além de levar um documento pessoal com foto e comprovante de residência.
Os animais que estarão na feira para a adoção serão vacinados com a vacina antirrábica, vermifugados, terão a castração garantida e serão microchipados pelo CCZ.
Além disso, as ONGs e Protetores Independentes terão o Espaço Solidário, em que poderão realizar o Bazar Beneficente em benefício dos animais abrigados, com venda de produtos.
O evento será realizado na Avenida Capibaribe, 822, Bairro Silvia Regina. Esquina com a Av. Júlio de Castilho, até às 12h.
