Na sessão legislativa desta terça-feira (3), os vereadores da Capital aprovaram, em regime de urgência, projetos de lei propostos dentro do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). Ao todo, o valor de doações em terrenos públicos ultrapassa os R$ 11 milhões, já que quatro das três áreas concedidas custam mais de R$ 1 milhão.
De acordo com a divulgação da Casa de Leis, foram aprovados quatro projetos, que cedem áreas no Núcleo Industrial, bairro Nova Campo Grande no Polo Empresarial Oeste. A lei n°10.549, autoriza a doação de uma área de 15mil m², no valor de R$ 1.039,050,00 para a empresa Floreste Suplementos Florestais.
Já a proposta n° 10.550, cede um terreno no Polo Empresarial Oeste para a empresa Sementes Plataforma. A área total é de mais de 20 mil m², divididos em dois lotes: um de 15.434 mil m² e outro de 4.586 m², cujo valor final é de R$ 6.910.296,40.
O terceiro projeto aprovado pelos parlamentares é de número 10. 547/22, que cede uma área de R$ 483.751,53, terreno de menor valor entre os quatros. A beneficiária é uma empresa registrada em nome de Edmilson Luiz Teles de Souza que, segundo a Casa de Leis, fabrica papel para uso doméstico e higiênico-sanitário.
O lote tem área de 6.395,46m² e está localizado no Polo Empresarial Oeste.
A lei n° 10.563, também aprovada hoje, alterou dispositivos da lei 5.987/18, que autoriza a concessão de área para a Casa da Semente Comércio e Serviços. A mudança foi necessária, uma vez que o terreno destinado à empresa foi ocupado irregularmente por terceiros.
Dessa forma, o lote doado dessa vez compreende uma área de 29.290,30 m² e está localizado no bairro Nova Campo Grande, cujo valor é de R$ 3.190.197,40.
Além da cessão dos terrenos, a Lei do Prodes ainda prevê que as empresas recebam benefícios fiscais. Sendo assim, as quatro beneficiárias terão redução de 5% para 2% na alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidirá sobre as obras de construção do empreendimento.
Outro incentivo previsto é a redução de 50% da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por cinco anos incidente sobre o imível doado pela Prefeitura.
Contudo, para que tenha direito aos proventos, a empresa precisa assinar um Termo de Compromisso junto do Poder Executivo no qual se compromete a contratar mão de obra por meio de seleção da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat), bem como ter um quadro de profissionais diverso, aderindo o Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero, conforme decreto n. 13.248, de 2017.
