Por meio de publicação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), desta quinta-feira (1º), a prefeita Adriane Lopes vetou o Projeto de Lei (PL) n. 10.286/21, que criaria o Programa “Vaga Zero” na Rede Pública de Ensino do Município de Campo Grande (REME).
O PL havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 04 de agosto e previa a disponibilização de voucher para vagas temporárias em escolas particulares, custeados pelo município, enquanto os alunos aguardariam vaga na rede pública de ensino.
Como justificativa ao veto, foi alegado que seria inviável a execução da proposta devido à grande procura na faixa etária antes de completar 4 anos. A obrigatoriedade previa atender o grupo dos 4 aos 17 anos.
Ainda conforme a justificativa, foi destacado que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência a toda criança.
No art. 208 da Constituição Federal de 1988, fica estabelecido que é dever do Estado, com a educação, garantir educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, pretendia criar parcerias com as escolas particulares para absorver eventual e suposta falta de vagas na rede municipal de ensino, por meio de escolas conveniadas.
Essas escolas são caracterizadas como “escolas charter”, instituições de ensino privadas que se tornam parceiras do governo, recebendo alunos que não encontram vagas na rede pública.
Conforme o texto do projeto disponível no site da Casa de Leis, o oferecimento de vagas nos estabelecimentos de ensino privado “tem caráter provisório e emergencial e cessará imediatamente após a disponibilização de vaga nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino”.
Em declaração à reportagem anterior do Correio do Estado, a presidente interina do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP), Zélia Aparecida Dos Santos, afirmou que a lei não é a melhor forma de resolver o problema das vagas.
Para ele, isso acarretaria em uma série de questões complexas para os alunos que fossem direcionadas para esses colégios.
“Esse voucher é totalmente discriminatório. Somos a favor da criação de mais salas de aula para a Educação Infantil, dando oportunidade para que todos se matriculem”, afirmou no começo de agosto, quando o projeto ainda seria votado.
