Após os conselheiros tutelares, eleitos em outubro deste ano em Campo Grande, exigirem a criação dos três novos Conselhos Tutelares, assunto alvo de discussão na Câmara e de Ação Cível Pública, Juiz de MS deu cinco dias para a prefeitura apresentar um parecer sobre a implementação das unidades necessárias.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (14), assinada pelo juiz Mauro Nering Karloh, acatando uma liminar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Além disso, a prefeitura foi intimada a entregar não só uma data, mas também planilhas com previsão da implementação e do funcionamento dos 6º, 7º e 8º novos Conselhos Tutelares, em um prazo de dez dias.
Em nora, a Prefeitura informou que ainda não foi intimada oficialmente sobre a ação ou a decisão.
"Na hipótese de haver nova decisão ou ação, o Município tomará as medidas processuais adequadas, no prazo oportuno, a partir da intimação oficial. De todo modo, ainda há prazo em curso e julgamento da apelação a ser realizado", diz a nota.
Relembre
No dia 30 de novembro, os conselheiros eleitos já temiam não conseguir tomar posse, devido a não criação das três novas unidade, data em que compareceram à Câmara para cobrar dos vereadores a aprovação da lei.
No entanto, nesta data, os parlamentares afirmaram que ainda aguardavam que o texto fosse enviado pelo Executivo.
As novas unidades foram anunciadas em abril, mas o projeto de lei ainda não foi encaminhado para votação na Câmara Municipal de Campo Grande.
Atualmente, a Capital conta com cinco conselhos, são eles:
- 1º Conselho Tutelar Sul Região Urbana do Anhanduizinho
- 2º Conselho Tutelar Norte Região Urbana do Prosa e Segredo
- 3º Conselho Tutelar Centro Região Urbana do Centro e Imbirussu
- 4º Conselho Tutelar Região Urbana do Bandeira
- 5º Conselho Tutelar Região Urbana do Lagoa
Com os novos três, as unidades devem atender a todas as regiões, algo essencial, considerando que há anos o município já atua com a metade dos Conselhos necessários.
O município possui uma população estimada em 916.001, conforme levantamento mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que deve haver, em cada município, até uma unidade do Conselho Tutelar para cada 200 mil habitantes.
Posteriormente, no dia 1º de dezembro, a prefeitura garantiu que os três novos conselhos tutelares prometidos no início do ano serão instalados na Capital.
Entretanto, o projeto de lei ainda não havia sido enviado pelo executivo aos vereadores, que cobraram celeridade da prefeitura.
Nesta mesma data, em nota, a Secretaria de Assistência Social (SAS) informou que o estudo técnico das áreas de abrangência dos três novos conselhos já estava concluído e que estaria sendo realizada a busca de imóveis para implantação das novas unidades.
Passados dez dias, a prefeitura anunciou que a criação dos três novos Conselhos Tutelares prometidos para Campo Grande ficaria para o ano que vem.
Em nota, a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov) informou que "devido à importância dos projetos, foi realizado um estudo técnico detalhado, onde também existe o quantitativo do impacto financeiro ao cofre, já que a folha de pagamento dos novos conselheiros e a construção dos Conselhos Tutelares demandaria recursos consideráveis".
Diante da falta de previsão do executivo, o MPMS solicitou liminar com um prazo, a qual foi acatada pelo Judiciário. (Glaucea Vaccary colaborou).
